Abaixo assinado pela permanência das professoras auxiliares graduadas e especializadas na rede estadual de ensino e contra o agrupamento de estudantes neurodivergentes e/ou com deficiência no atendimento em sala de aula.
Manifestamos nossa insatisfação e não aceitação:
* com a troca das professoras graduadas e especializadas (latu sensu ou strictu sensu) por profissionais sem graduação no suporte para alunos neurodivergentes e/ou com deficiências.
* ao agrupamento de até 5 estudantes neurodivergentes e/ou com deficiência para cada professora auxiliar ou profissional de apoio, tendo em vista que essa quantidade de crianças excede a capacidade de um acompanhamento com qualidade.
Reiteramos ser necessário:
* Que o suporte prestado pela professora auxiliar deve atender crianças da mesma sala e não em salas diferentes;
* Que os critérios de avaliação da criança para decisão sobre a necessidade ou não de suporte, bem como a possibilidade de agrupamento deve ser feito de uma forma clara por uma ferramenta que reflita de forma precisa as condições de cada estudante público-alvo da educação especial;
* Que sejam realizados agrupamentos de no máximo 2 estudantes e
* Que os profissionais de apoio (PAE-ADV - "cuidadores") passem por capacitação para exercer tal função.
* Que o acompanhamento na sala de aula seja feito por um professor auxiliar especializado.
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IMPORTANTE SABER:
Essas reivindicações estão baseadas na legislação vigente e a substituição de professoras qualificadas por pessoas sem formação específica viola as diretrizes educacionais e legais e prejudica diretamente o desenvolvimento das crianças com deficiência e necessidades específicas. A Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96) garantem que o atendimento educacional especializado seja realizado por profissionais preparados para atender às necessidades individuais dos alunos.
Além disso, a Resolução CNE/CEB nº 4/2009 estabelece que o atendimento educacional especializado deve ser individualizado e complementar ao ensino regular, garantindo suporte adequado a cada estudante.
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