Na mesma data em que a APEOESP realizou importante
plenária na Sede Central para discutir mobilização contra
a cessação e demissão de professores das salas de leitura,
do PROATI, de outros programas e demais ataques do
governo Tarcísio/Feder contra os professores, como redução
de aulas e impedimentos, a Justiça concedeu liminar
em ação coletiva da APEOESP determinando a reversão
dessas medidas.
As medidas do governo Tarcísio atingiram professores
com faltas, mesmo quando demonstram estarem doentes
ou necessitam se afastar em licença médica, o que é um
evidente absurdo.
É fundamental garantir o fiel cumprimento da medida
judicial em todas as escolas e todas as regiões. Utilize os
modelos de requerimentos e a liminar, anexados a este
Boletim. O requerimento deve ser protocolizado em duas
vias com posterior ida ao jurídico da Subsede para ultimar
os encaminhamentos da reintegração.
Ao mesmo tempo, continuamos a luta por atribuição de
aulas presencial, justa e transparente, com fiscalização
da APEOESP.
As subsedes devem manter a programação de assembleias
regionais populares, conforme o Boletim APEOESP
Informa Urgente nº 85, iniciando a concretização do
processo de horizontalização que deliberamos em nosso
XXVIII Congresso Estadual.
3
Secretaria de Comunicação
ANEXOS
MODELOS DE REQUERIMENTOS
Ilmo. Sr. Diretor da Escola _________________________________________
(Qualificação completa), professor da categoria O dessa unidade
escolar, dispensado da sala de leitura e dispensado pelo encerramento
de seu contrato, vem requerer, face à medida liminar obtida
em sede de ação civil pública promovida nos autos do processo
1107698-15.2025.8.26.0053 (cópia anexa), a anulação da extinção de
seu contrato e reintegração à sala de leitura em questão.
Termos em que,
Pede deferimento.
Local,___________________________data_____/______/______
_______________________________________
Assinatura.
Ilmo. Sr. Diretor da Escola _________________________________________
(Qualificação completa), professor dessa unidade escolar, dispensado
da sala de leitura, vem requerer, face à medida liminar obtida
em sede de ação civil pública promovida nos autos do processo
1107698-15.2025.8.26.0053 (cópia anexa), sua reintegração à sala de
leitura em questão.
Termos em que,
Pede deferimento.
Local,___________________________data_____/______/______
_______________________________________
Assinatura.
4
Secretaria de Comunicação
Ilmo. Sr. Diretor da Escola _________________________________________
(Qualificação completa), professor dessa unidade escolar, dispensado
da Projeto de Apoio à Tecnologia da Informação, vem requerer,
face à medida liminar obtida em sede de ação civil pública
promovida nos autos do processo 1107698-15.2025.8.26.0053 (cópia
anexa), sua reintegração à sala de leitura em questão.
Termos em que,
Pede deferimento.
Local,___________________________data_____/______/______
_______________________________________
Assinatura.
Ilmo. Sr. Diretor da Escola _________________________________________
(Qualificação completa), professor da categoria O dessa unidade
escolar, dispensado da Projeto de Apoio à Tecnologia da Informação
e dispensado pelo encerramento de seu contrato, vem requerer, face
à medida liminar obtida em sede de ação civil pública promovida
nos autos do processo 1107698-15.2025.8.26.0053 (cópia anexa), a
anulação da extinção de seu contrato e reintegração à sala de leitura
em questão.
Termos em que,
Pede deferimento.
Local,___________________________data_____/______/______
_______________________________________
Assinatura.
5
Secretaria de Comunicação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMARCA DE SÃO PAULO
FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES
8ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
Viaduto Dona Paulina, 80, 7º andar, Centro - CEP 01501-020, Fone:
(11)3489-6550, São Paulo-SP - E-mail: sp8faz@tjsp.jus.br
Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min
DECISÃO
Processo Digital nº: 1107698-15.2025.8.26.0053
Classe - Assunto Ação Civil Pública - Garantias Constitucionais
Requerente: Apeoesp Sind dos Prof do Ensino Oficial do Est
Requerido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Josué Vilela Pimentel
VISTOS...
APEOESP SINDICATO DOS PROFESSORES DO
ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO ajuizou AÇÃO
CIVIL PÚBLICA com pedido de tutela de urgência em face da FAZENDA
PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando a declaração de
nulidade dos artigos 19, 20, 22, 23 e 29 da Resolução SEDUC n.º 95/2024.
Sustenta a requerente, em síntese, que possui legitimidade ativa como
substituta processual, nos termos do artigo 8º, inciso III, da Constituição
Federal. No mérito, alega que a Resolução impugnada viola os princípios
constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência, além
de direitos sociais previstos na Carta Magna (fls. 1/16). Segundo a inicial, a
norma estabelece regime punitivo que trata licenças médicas e afastamentos
legais como faltas injustificadas, impõe sanções automáticas sem processo
administrativo adequado e compromete o Programa Sala de Leitura.
Argumenta que os dispositivos impugnados conflitam com o Estatuto dos
Funcionários Públicos (Lei n.º 10.261/1968), com a Lei Complementar n.º
1.374/2022 e com a Lei Complementar n.º 1.093/2009 (fls. 13/14). Requereu
a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos dos artigos 19, 20,
22, 23 e 29 da Resolução e sustar atos já praticados, especialmente perda de
aulas, redução de jornada, extinção de contratos temporários e impedimento
de atribuições futuras. No mérito, postulou a declaração de nulidade dos
dispositivos mencionados, anulação dos atos administrativos praticados com
base neles, recomposição das situações funcionais atingidas e condenação da
requerida ao ressarcimento de prejuízos remuneratórios (fls. 15/16). Juntou
procuração e documentos (fls. 17/66).
A requerente apresentou petição com documentos
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1107698-15.2025.8.26.0053 e código YJ89UBSV.
Este documento é cópia do original, assinado
COMARCA DE SÃO PAULO
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Requerente: Apeoesp Sind dos Prof do Ensino Oficial do Est
Requerido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Josué Vilela Pimentel
VISTOS...
APEOESP SINDICATO DOS PROFESSORES DO
ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO ajuizou AÇÃO
CIVIL PÚBLICA com pedido de tutela de urgência em face da FAZENDA
PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando a declaração de
nulidade dos artigos 19, 20, 22, 23 e 29 da Resolução SEDUC n.º 95/2024.
Sustenta a requerente, em síntese, que possui legitimidade ativa como
substituta processual, nos termos do artigo 8º, inciso III, da Constituição
Federal. No mérito, alega que a Resolução impugnada viola os princípios
constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência, além
de direitos sociais previstos na Carta Magna (fls. 1/16). Segundo a inicial, a
norma estabelece regime punitivo que trata licenças médicas e afastamentos
legais como faltas injustificadas, impõe sanções automáticas sem processo
administrativo adequado e compromete o Programa Sala de Leitura.
Argumenta que os dispositivos impugnados conflitam com o Estatuto dos
Funcionários Públicos (Lei n.º 10.261/1968), com a Lei Complementar n.º
1.374/2022 e com a Lei Complementar n.º 1.093/2009 (fls. 13/14). Requereu
a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos dos artigos 19, 20,
22, 23 e 29 da Resolução e sustar atos já praticados, especialmente perda de
aulas, redução de jornada, extinção de contratos temporários e impedimento
de atribuições futuras. No mérito, postulou a declaração de nulidade dos
dispositivos mencionados, anulação dos atos administrativos praticados com
base neles, recomposição das situações funcionais atingidas e condenação da
requerida ao ressarcimento de prejuízos remuneratórios (fls. 15/16). Juntou
procuração e documentos (fls. 17/66).
A requerente apresentou petição com documentos
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1107698-15.2025.8.26.0053 e código YJ89UBSV.
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por JOSUE VILELA PIMENTEL, liberado nos autos em 03/10/2025 às 15:32 .
fls. 144
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Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min
complementares (fls. 71/121), consistentes em notificações, portarias e ofícios
que demonstram casos concretos de professores afastados das salas de leitura
por motivos de licença médica.
O representante do Ministério Público se manifestou (fls.
123/141). Reconheceu a legitimidade ativa da entidade sindical, mas opinou
pelo indeferimento da tutela de urgência, por entender não preenchidos os
requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Argumentou que a
resolução estabelece critérios objetivos baseados em frequência efetiva, prevê
observância do contraditório e que não há prova de aplicação indiscriminada
de penalidades. Requereu o recebimento da inicial e citação da requerida.
Recebo a inicial, que preenche os requisitos do artigo 319 do
Código de Processo Civil.
A legitimidade da APEOESP está suficientemente demonstrada.
O artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal estabelece que "ao sindicato
cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria,
inclusive em questões judiciais ou administrativas". Cuida-se de hipótese de
substituição processual, na qual o sindicato atua em nome próprio na defesa
de direitos alheios dos integrantes da categoria que representa.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso
Extraordinário n.º 883.642, com repercussão geral reconhecida, firmou
entendimento de que os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária
para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos
integrantes da categoria, inclusive nas liquidações e execuções de sentença,
independentemente de autorização dos substituídos.
“Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.
ART. 8º, III, DA LEI MAIOR. SINDICATO. LEGITIMIDADE. SUBSTITUTO
PROCESSUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE
AUTORIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. I Repercussão geral reconhecida
e reafirmada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da
ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os
direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que
representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença,
independentemente de autorização dos substituídos. (RE 883642 RG,
Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em
18-06-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1107698-15.2025.8.26.0053 e código YJ89UBSV.
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por JOSUE VILELA PIMENTEL, liberado nos autos em 03/10/2025 às 15:32 .
fls. 145
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DJe-124 DIVULG 25-06-2015 PUBLIC 26-06-2015)”
Tal entendimento aplica-se plenamente ao caso, em que a
APEOESP busca a proteção de direitos de toda a categoria de professores do
ensino oficial do Estado de São Paulo.
A documentação de fls. 17/66 e 63/66 comprova que a entidade
possui registro sindical ativo, base territorial estadual e finalidade institucional
que abrange a defesa dos interesses da categoria profissional. Presentes,
portanto, os requisitos do artigo 5º, inciso V, da Lei n.º 7.347/1985.
Superada a questão preliminar, passo à análise do pedido de
tutela de urgência.
O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que "a
tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a
probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do
processo".
A Resolução SEDUC n.º 95/2024, publicada em 7 de novembro
de 2024, disciplina o processo anual de atribuição de classes e aulas ao
pessoal docente do Quadro do Magistério. Os dispositivos impugnados
estabelecem, em síntese, que a ampliação de jornada e a atribuição de carga
suplementar somente serão concedidas a docentes que obtiverem 90% ou
mais de frequência em período determinado, que docentes com 60 faltas-aulas
ou 12 faltas no mês perderão aulas atribuídas, e que licenças e afastamentos
acarretam perda de aulas do Programa Sala de Leitura, salvo exceções ali
expressamente previstas.
As exceções listadas nos artigos 19, §5º, 20, §7º, 23, §7º e 29, §4º
incluem dias de orientação técnica, nojo, gala, folga do TRE, licença
maternidade, licença paternidade, licença adoção, falta para doação de sangue
e convocação do Tribunal do Júri. Observe-se que não constam das exceções
as licenças médicas ou licenças para tratamento de saúde.
Há aparente violação ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis
do Estado (Lei n.º 10.261/1968), que em seus artigos 78, 79, 209 e 210 prevê
hipóteses de efetivo exercício, e à Lei Complementar n.º 1.374/2022, que
assegura que faltas justificadas não configuram inassiduidade (artigo 67, §3º)
e protege afastamentos para consultas e tratamentos (artigos 70 e 71).
Quanto à aparência do direito, os documentos de fls. 73/121
demonstram situações concretas em que professores foram notificados sobre o
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fls. 146
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Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min
encerramento de aulas do Programa Sala de Leitura em decorrência de
licenças e afastamentos para tratamento de saúde.
Quanto ao perigo na demora, os mesmos documentos
demonstram que os afastamentos já estão sendo determinados neste ano letivo
de 2025, o que pode se estender para o próximo ano letivo de 2026.
Por tais razões, DEFIRO a tutela de urgência apenas para
declarar que, dentre as exceções contidas nos arts. 19, § 5º; 20, § 7º; 22, § 11;
23 § 7º; e 29, § 4º da Resolução SEDUC n. 95/2024, devem ser incluídos os
afastamentos e licenças médicas para tratamento de saúde, impedindo assim
que, por tais razões, sejam impostos aos docentes perda de aulas, redução de
jornada, extinção de contratos temporários ou impedimento de atribuições
futuras baseados em tais afastamentos e licenças.
Cite-se a requerida para, querendo, apresentar resposta no prazo
legal.
Int.
São Paulo, 03 de outubro de 2025.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,
CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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