Por que Tarcísio de Freitas quer mudar a lei do marco regulatório de saneamento de São Paulo? A proposta de modificar a atual estrutura das unidades regionais de saneamento básico vai permitir à SABESP privatizada obter o monopólio do uso da água e dos serviços de saneamento em todo o Estado. A medida é um passo conclusivo para consolidar a privatização da água e garantir lucros excepcionais aos novos donos da Sabesp e acionistas. Leia o Conexão PT-SP desta semana:
Por que a mudança de uma lei que mal completou 4 anos? A resposta é uma só: conceder à SABESP privatizada o monopólio do uso da água e dos serviços de saneamento do Estado. A empresa já detém o controle dos municípios da URAE 1 e mira os demais não atendidos por ela. Destes, aproximadamente 56 não aderiram ao Universaliza, programa que, sob pretexto de antecipar as metas de cobertura dos serviços de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto (99% até 2033, na Lei Federal 14.026/2020), viabilizou a venda do controle da SABESP. Unificar regiões heterogêneas do Estado numa só é do interesse econômico da SABESP e de seus sócios na política. Em primeiro lugar, porque as crises hídricas são realidades cada vez mais frequentes e comprovadas diante das mudanças do clima e o acesso a novas fontes de água passam a ser um grande negócio. A prova disto é a dificuldade em garantir o abastecimento da Região Metropolitana de São Paulo em momentos de mudança do regime de chuvas como acontece hoje.
Em segundo lugar, apesar de as URAEs 2, 3 e 4 apresentarem menor densidade econômica e populacional do que a URAE 1, elas têm grandes mananciais. E, no caso das cidades mais ricas, as autarquias municipais de saneamento estão muito próximas da universalização, exigindo investimentos de baixa monta, ao contrário das regiões da URAE 1. Ademais, as atividades econômicas dessas regiões fazem uso intensivo da água, como a agricultura para irrigação e a indústria para diversos processos produtivos. Estes usos, quando autorizados, carecem de controle e fiscalização rigorosas e a medição de vazão requer a instalação de novos equipamentos. Mais uma frente de receitas para a empresa que ficar com os serviços, possivelmente mais rentáveis do que o próprio saneamento urbano.
A secretária da área explicitou, em audiência pública na ALESP, a importância de oferecer “economias de escala” para futuros interessados numa concessão em bloco da futura URAE. Isso insinua um novo conluio, pois a SABESP partiria com vantagem na disputa por já se beneficiar das rendas do maior mercado de saneamento do Brasil, com grandes lucros e distribuição de dividendos para os acionistas. Esta movimentação toda tem atiçado o “interesse” de prefeitos que não aderiram ao Universaliza e se apressam a conceder seus serviços. É o caso da cidade de Jaboticabal, que, apesar de possuir um serviço de boa qualidade, com cobertura universal, foi surpreendida com a aprovação de uma lei autorizativa de concessão, aprovada na calada da noite, sem debate na Câmara Municipal.
O diretório municipal doPartido dosTrabalhadores vemdenunciando a manobrado prefeito e a absolutafalta de fundamentoeconômico e socialdessa privatização dosserviços locais desaneamento. É obvio que se trata de uma negociata análoga à venda do controle da SABESP para o consórcio Equatorial/BTG, mas com a possiblidade de dois “negócios”. O primeiro no processo de concessão, que contratará uma empresa qualquer para administrar o serviço, e o segundo numa eventual adesão do município ao Universaliza, em que a empresa detentora do bloco teria o maior interesse em “negociar” os ativos da empresa concessionária com beneplácito do Prefeito.
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