SME: comunicado sobre opção de jornada professores readaptados

 

SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

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SME

 

COMUNICADO Nº 437, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025

SEI 6016.2025/0130890-6

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando a liminar concedida nos autos do processo digital nº 1000062-76.2025.8.26.0380, COMUNICA que os professores em readaptação funcional poderão, em caráter provisório, até decisão judicial em sentido contrário, formalizar a opção pela Jornada Especial Integral de Formação (JEIF), cujo efetivo ingresso fica condicionado ao cumprimento dos requisitos legais e regulamentares, observados os procedimentos e prazos contidos no Comunicado SME nº 432, de 03 de novembro de 2025. Ressalta-se que a mera opção não implica ingresso efetivo na jornada, que só se efetivará cumpridos os termos do art. 24, par. 2º, da Lei 14.660/2007.

 

Fernando Padula Novaes

Secretário Municipal de Educação

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