Governo federal autoriza a nomeação de cento e cinquenta pessoas candidatas aprovadas no concurso público

 

PORTARIA MGI Nº 11.168, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025

Diário Oficial da União

Publicado em: 15/12/2025 | Edição: 238 | Seção: 1 | Página: 121

Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos/Gabinete da Ministra

PORTARIA MGI Nº 11.168, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025

A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 27, II, do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e conforme as informações do processo nº 14021.094490/2025-20, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a nomeação de cento e cinquenta pessoas candidatas aprovadas no concurso público para o provimento de cargos dos quadros de pessoal dos órgãos indicados nos incisos I e II, conforme especificado nos Anexos I e II desta Portaria:

I - Autoridade Nacional de Segurança Nuclear - ANSN; e

II - Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN.

Art. 2º O provimento dos cargos de que trata o art. 1º está condicionado:

I - à existência de vagas na data da nomeação das pessoas candidatas; e

II - à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira das novas despesas com a Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.

Art. 3º A responsabilidade pela verificação prévia das condições para a nomeação das pessoas candidatas aprovadas no concurso público referido no art. 1º será da CNEN e da ANSN, às quais caberá editar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos necessários, de acordo com as disposições do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ESTHER DWECK

ANEXO I

Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN)
Cargo	Escolaridade	Vagas
Pesquisador	Nível Superior	4
Tecnologista	Nível Superior	38
Técnico	Nível Intermediário	8
Total	-	50

ANEXO II

Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN)
Cargo	Escolaridade	Vagas
Analista em Ciência e Tecnologia	Nível Superior	25
Pesquisador	Nível Superior	11
Tecnologista	Nível Superior	42
Técnico	Nível Intermediário	22
Total	-	100