Unidade Regional de Ensino de Lins:Edital de Credenciamento para atribuição de aulas aos docentes interessados em atuar nas Unidades da Fundação CASA (Centro de Atendimento Sócio Educativo ao Adolescente)

 

EDITAL Nº 76/2025, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025

EDITAL DE ABERTURA DO CREDENCIAMENTO FUNDAÇÃO CASA - ANO LETIVO DE 2026

A Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino nos termos da Resolução SE 03/2011, Resolução Conjunta SE-SJDC 1/2017, Resolução Conjunta SE-SJDC 2/2017 e Resolução SE 85/2022, torna público o Edital de Credenciamento para atribuição de aulas aos docentes interessados em atuar nas Unidades da Fundação CASA (Centro de Atendimento Sócio Educativo ao Adolescente), jurisdicionadas a esta Unidade Regional de Ensino de Lins: Fundação CASA Rio Dourado e Fundação CASA Vitória Régia vinculada a E.E “Dom Henrique Mourão”, no município de Lins das disciplinas de Arte,Biologia,Ciências, Educação Física,Filosofia, Fisica,Geografia, História, Inglês, Língua Portuguesa, Matemática, Pedagogia, Quimica e Sociologia.

1. atribuição de aulas para professores atuarem em classes nos Centros da Fundação CASA é realizada a partir de um perfil e deve observar o disposto nas normativas sobre contratação de professores – Lei Complementar nº 1093/2009, com destaque para a alteração realizada pela Lei Complementar nº 1277/2015.

Público-alvo: poderão atuar neste projeto os docentes interessados abrangidos pela LC 1010/07 (categoria F) ou candidato à contratação nos termos da Lei 1093/09 (categoria O), devidamente inscritos classificados para o processo de atribuição de aulas em 2026. Os interessados deverão ser portadores de licenciatura plena ou curta, bacharel/tecnólogo ou aluno de licenciatura ou bacharelado/tecnologia.

1. - Do Perfil Docente: espera-se do docente interessado em ministrar aulas nas Unidades da Fundação CASA que:
2. Exerça liderança e autoridade, tendo como referência uma postura democrática;
3. Ser assíduo e pontual, observando os horários de entrada e saída no Centro para a atividade docente, observando os procedimentos de segurança;
4. Conhecer a especificidade do trabalho pedagógico a ser desenvolvido com adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa em meio fechado, de acordo com o disposto nas Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica e Estatuto da Criança e do Adolescente. Recomenda-se, sempre que possível, que o candidato a docente procure conhecer o espaço de privação de liberdade (CI ou CIP), onde poderá atuar, cujo funcionamento, dinâmica e cotidiano são específicos;
5. Tenha conhecimento aprofundado do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/90);
6. Saber utilizar a metodologia indicada para o Projeto Explorando o Currículo (Resolução Conjunta SE-SJDC-1 de 10/01/2017), conforme o Centro que for atuar, observando o Currículo do Estado de São Paulo e promovendo continuamente a autoestima do aluno, a cidadania, a ética, a solidariedade e a troca de experiências, a fim de fortalecer uma cultura educacional que prime pela autonomia do aluno e continuidade dos estudos;
7. Seja capaz de promover, cotidianamente, a autoestima do educando;
8. Tenha disponibilidade para o desenvolvimento do trabalho em equipe;
9. Seja capaz de estabelecer relações interpessoais fundamentadas no respeito à diferença com os educandos, com o corpo docente e com os funcionários da Fundação CASA;
10. Tenha conhecimento dos documentos oficiais da Fundação CASA, disponíveis em ww.fundacaocasa.sp.gov.br;
11. Tenha conhecimento dos documentos e procedimentos em relação a sua vida funcional, conforme disposto pela escola vinculadora, consoante à legislação vigente;
12. Ter disponibilidade em participar de trabalho em equipe, dos conselhos de classe/anos, das Aulas de Trabalho Pedagógico Coletivo (ATPC) realizadas pela escola vinculadora ou pela Diretoria de Ensino, de avaliação periódica de desempenho docente e de programas de capacitação e formação continuada oferecidos pela Secretaria da Educação e/ou por entidades conveniadas.
13. Participe dos Conselhos de Classe e/ou Série;
14. Seja capaz de manter atualizados os documentos escolares de sua competência;
15. Zele por suas atribuições de docente e de funcionário público nos termos da legislação vigente.
16. Possuir conhecimentos básicos de tecnologia de informação e comunicação III– Período, local e condições de Credenciamento:
    1. Período de inscrição: 09/12/2025 a 12/12/2025 até as 17 h na secretaria da EE Dom Henrique Mourão

IV – Da Habilitação Acadêmica

O candidato deverá apresentar no ato do credenciamento:

1. Cópia de Diploma de Pedagogia com habilitação para o Magistério nas Séries Iniciais do Ensino Fundamental ou Magistério de Nível Superior e Histórico Escolar, se docente interessado em ministrar aulas no Ciclo I do Ensino Fundamental;
2. Cópia de Diploma de Licenciatura Plena em disciplina da área em que pretende atuar e Histórico Escolar, se docente interessado em ministrar aulas no Ciclo II do Ensino Fundamental e/ou no Ensino Médio;
3. Cópia de Diploma de Bacharel ou de Tecnólogo de Nível Superior e Histórico Escolar, em disciplina do currículo;
4. alunos de último ano de curso de Licenciatura Plena nas disciplinas que compõe o currículo;
5. aluno de último ano de curso de Bacharel ou de Tecnólogo com disciplinas que compõe do currículo.

V–Dos documentos necessários para o Credenciamento:

No ato do credenciamento, o docente deverá apresentar cópia dos documentos organizados na sequência abaixo:

RG e CPF;

1. Certidão de nascimento de filhos menores (fins de desempate);
2. Comprovante de inscrição para o processo de atribuição de aulas em 2026 .
3. Comprovação de habilitação acadêmica conforme edital, nos seguintes termos:
   1. Diploma e Histórico Escolar para a área em que pretende atuar ou;
   2. Certificado de Conclusão de curso de Licenciatura Plena (validade máxima 1 anos, a contar da expedição do certificado) acompanhado de Histórico Escolar com habilitação para a área em que pretende atuar ou;
   3. Diploma de Bacharel ou Tecnólogo de Nível Superior, acompanhado do Histórico Escolar ou;
   4. Certificado de Conclusão de curso de Bacharel ou Tecnólogo de Nível Superior (validade máxima 1 anos, a contar da expedição do certificado) acompanhado do Histórico Escolar.
   5. Declaração de matrícula e frequência no curso, atualizada, constando ainda na mesma o total de semestres de duração do curso, em que semestre o aluno está cursando e assinado pela autoridade competente, com cópia parcial do histórico escolar.
4. Certidão de Tempo e Títulos (CTA), para comprovação de Tempo de Serviço prestado no Magistério Público Oficial do Estado de São Paulo (se for o caso) data base 30/06/2025, que deverá ser fornecida pela Escola (documento Original);
5. Declaração do Diretor de Escola Vinculadora, constando o tempo, em dias, data base 30/06/2025 (documento original) se tiver trabalhado como professor em Unidade da Fundação CASA;
6. Declaração do professor, de próprio punho, que aceita a proposta de trabalho didático- pedagógico da Fundação Casa e que tem disponibilidade para participar dos programas de capacitações;
7. – Da Proposta de Trabalho – (anexo 1)
8. A Proposta de trabalho, devidamente assinada, deverá contemplar:
   1. Os objetivos do trabalho docente em unidade da Fundação CASA;
   2. A concepção do docente sobre o adolescente em cumprimento de medida socioeducativa;
   3. Métodos e formas de trabalho utilizadas para a consecução dos objetivos propostos;
   4. Formas de avaliação utilizadas.
   5. A Proposta de trabalho, de caráter eliminatório, será avaliada em escala de zero a dez pontos, sendo necessário, para o credenciamento, nota igual ou superior a cinco (5)
9. A não apresentação da Proposta de Trabalho ( anexo 1) implicará na eliminação do processo de seleção.

9) Entrevista - De responsabilidade da Equipe Gestora da Escola Vinculadora, Coordenação Pedagógica da Fundação Casa e Supervisor de Ensino (De caráter Eliminatório)

Data da Entrevista: A partir do dia 17/12/2025 conforme agendamento prévio pela Escola Vinculadora, via E-mail e Telefone.

1. Os candidatos devidamente inscritos, farão entrevista de caráter eliminatório, em data a ser agendada pela Escola Vinculadora.
2. Serão critérios para avaliação na entrevista:
   1. Clareza na exposição.
   2. Uso da norma culta da língua.
   3. Conteúdo pertinente à proposta de trabalho.
   4. Domínio do Currículo Oficial da SEE/SP.
   5. A entrevista, de caráter eliminatório, será avaliada em escala de zero a dez (0 a 10) pontos, sendo necessário, para o credenciamento, nota igual ou superior a cinco (5).
3. O docente que, em virtude do seu perfil profissional, for avaliado como NÃO APTO para atuar na Fundação CASA, está eliminado do processo de seleção/credenciamento

– Da Classificação

1) Os candidatos serão considerados aptos considerando-se as exigências do edital, observando-se regras contratuais, atribuições de aulas e perfil docente, observando-se os docentes e candidatos à contratação, devidamente habilitados ou qualificados para as aulas que forem ministrar, desde que credenciados pela Diretoria de Ensino, independentemente da classificação e da faixa em que o interessado se encontrar inscrito.

Data da Classificação: 19/12/2025.

Tempo de Serviço e Títulos:

1. Em Unidade da Fundação CASA – 0,005 por dia até, no máximo, 20 pontos;
2. No Magistério: 0,002 por dia até no máximo, 08 pontos.
3. Proposta de Trabalho (até 10 pontos)

Em caso de empate de pontuações na classificação dos inscritos, o desempate dar-se-á com observância à seguinte ordem de prioridade:

• • Idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos – Estatuto do Idoso;
  • Maior tempo de serviço Fundação Casa
  • Maior tempo de serviço no Magistério Público Oficial desta Secretaria;
  • Maior número de dependentes (encargos de família);
  • Maior idade, para os inscritos com idade inferior a 60 (sessenta) anos

- Da atribuição de Aulas

As classes e/ou as aulas das Unidades da Fundação CASA serão atribuídas conforme necessidade das Unidades da Fundação CASA (Centro de Atendimento Sócio Educativo ao Adolescente), jurisdicionadas a esta Diretoria de Ensino – Região de Lins: Fundação CASA Rio Dourado e Fundação CASA Vitória Régia vinculada a EE Dom Henrique Mourão no município de Lins

Dos Recursos

Data para interposição de recursos: 22/12/2025

Da Classificação Final

- A classificação final dos professores pós-recurso, havendo alteração, será publicado, no site da Diretoria de Ensino – Região de Lins.

Data da Classificação final: 23/12/2025

- Disposições Finais:

• 1. Não será permitida a juntada de documentos posterior às datas estipuladas.
  2. Os casos omissos ao disposto no presente edital serão analisados pela Comissão Responsável da Diretoria de Ensino.
  3. Os docentes que atuaram na Fundação CASA no ano de 2025 e foram avaliados favoravelmente, estão devidamente credenciados para o ano letivo de 2026, não sendo necessário novo credenciamento.

Novas orientações publicadas pelos órgãos centrais da SEDUC poderão determinar alterações no presente edital.

ANEXO 1 - PROPOSTA DE TRABALHO

Docente: ...................................................................................................................

Disciplina/Habilitação: ..............................................................................................

Telefone: ..................................................................................................................

1.Os objetivos do trabalho docente

2.A concepção do docente sobre o sujeito em privação de liberdade:

3.Métodos e formas de trabalho utilizadas para a consecução dos objetivos propostos:

4.Formas de avaliação utilizadas: