DRE BUTANTÃ: cadastro reserva destinado à designação para a função de PROFESSOR DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - PAEE.Inscrições até 22/12

 

SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

Unidade SME/DRE-BT para Publicações em Diário Oficial

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Telefone: (11) 3397-8400

 

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO BUTANTÃ

6016.2026/0009859-4

COMUNICADO Nº 02, DE 28 DE JANEIRO DE 2026.

 

A Diretora Regional de Educação, no uso de suas atribuições, divulga a abertura de inscrições para os interessados em compor o cadastro reserva destinado à designação para a função de PROFESSOR DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - PAEE, nos termos do Decreto 57.379/16, regulamentado pela Instrução Normativa SME Nº 14/2025 e conforme segue:

 

1 - As inscrições serão feitas a partir da data de publicação até 22/12/2026, através do link: https://forms.office.com/r/UMFFjs9Yjd

 

2 - Condições para atuar na função de PAEE:

I- ser professor efetivo ou estável, podendo estar em período de estágio probatório (conforme INº 34 de 13/11/2024) de Educação Infantil e Ensino Fundamental I ou Professor de Ensino Fundamental II e Médio;

II - ser optante pela Jornada Básica do Docente – JBD ou Jornada Especial de Formação JEIF, sendo vedada a designação de professores que optaram pela permanência na Jornada Básica do Professor – JB;

III – possuir habilitação ou especialização em Educação Especial, em uma de suas áreas, ou em Educação Inclusiva;

IV - quando em JBD, o professor deverá cumprir, obrigatoriamente, 10 h/a a título de Jornada Especial de Trabalho Excedente - JEX, para atendimento a educandos e educandas;

V - disponibilidade para realizar o AEE colaborativo e no contraturno, atuando nos diferentes períodos de funcionamento da escola;

VI - conhecimento da legislação que organiza a Política Paulistana de Educação Especial e as diretrizes da SME;

§ 1º - Estarão dispensados do cumprimento obrigatório da JEX descrita no Inciso IV deste artigo os professores que acumulam cargos, desde que estejam designados para a função de PAEE em ambos os cargos.

§ 2º – Os Professores da RME, que atenderem os critérios estabelecidos nos incisos I, II, IV, V e VI deste artigo e que estejam regularmente matriculados em Cursos de Especialização em Educação Especial (Pós Graduação Lato Sensu) oferecidos por instituições de ensino superior, promovidos por SME/DIEE, poderão se inscrever e participar do processo seletivo para exercer a função de PAEE e PAAI e, serem designados mediante autorização do Secretário Municipal de Educação, em caráter excepcional.

 

3 - No ato da inscrição, o candidato deverá apresentar os seguintes documentos, no período estipulado de inscrição:

a) documentos pessoais;

b) demonstrativo de pagamento;

c) diploma de graduação e certificação da habilitação ou especialização em Educação Especial em uma de suas áreas ou em Educação Inclusiva, ou comprovante de matrícula.

d) currículo e Projeto de Trabalho.

 

4 - Outras informações poderão ser obtidas no CEFAI Butantã pelo e-mail: drebutantacefai@sme.prefeitura.sp.gov.br ou pelos telefones 3397-8412 / 3397-8432.

 

 

Rosana Rodrigues da Silva

Diretora Regional de Educação

 

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Referência: Processo nº 6016.2026/0009859-4

SEI nº 150179617