Prefeito de SP autoriza nomeação para cargo de Fiscal de Posturas Municipais

 

GABINETE DO PREFEITO

Assessoria Técnica

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Telefone:

Despacho

SEI 6012.2025/0015931-0

 

I. À vista dos elementos de convicção que instruem o presente expediente, especialmente a justificativa exposta pela Secretaria Municipal das Subprefeituras (docs. 150022371 e 150022995) e considerando os pronunciamentos favoráveis da Secretaria Municipal de Gestão (docs. 150492237, 150684870, 150687699, 150581280, 151186665 e 151187762), da Secretaria Municipal da Fazenda (docs. 151572773, 151572809 e 151593637) e da Junta Orçamentária Financeira – JOF (doc. 151593416), no que concerne aos aspectos orçamentário-financeiros, que demonstram estar a solicitação conforme as disposições da Lei Orçamentária nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, do Decreto nº 64.904, de 15 de janeiro de 2026, bem como da Lei Complementar Federal n° 101 de 4 de maio de 2000, AUTORIZO a nomeação derivada e nomeação por reposição de 49 (quarenta e nove) cargos vagos, referentes ao Concurso Público de Ingresso para provimento do cargo de Fiscal de Posturas Municipais.

II. Publique-se e encaminhe-se o expediente à SMSUB/DGEP para adoção das demais providências cabíveis.

 

RICARDO NUNES

PREFEITO

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