TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Considerando as atribuições que me conferem o art. 37, da Constituição Federal e o art. 289, da Lei
Complementar Municipal nº 01/1994, AUTORIZO à Secretaria Municipal de Educação a realizar processo seletivo,
através de Edital Público do Processo Seletivo de Regime Especial de Direito Administrativo (REDA) por Análise de
Currículo para contratação de prestação de serviços por tempo determinado para a função de PROFESSOR, com
objetivo de: Assegurar a continuidade do período letivo e o cumprimento do calendário escolar da rede municipal;
Garantir o direito constitucional à educação básica de qualidade para todos os estudantes; Suprir a carência
temporária de profissionais do magistério em regência de classe; Promover a aprendizagem e o desenvolvimento
pedagógico em conformidade com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC); Cumprir as metas do Plano Municipal
de Educação no que tange à universalização do ensino e à melhoria dos índices de aprendizagem na rede municipal
de Feira de Santana/BA.
Parágrafo único - Esta autorização ratifica os atos administrativos praticados e gera efeitos jurídicos e
administrativos retroagindo seus efeitos a 24 de janeiro de 2026, sendo esta contratação até a conclusão do
Concurso Público.
Feira de Santana, 04 de fevereiro de 2026.
JOSÉ RONALDO DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
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