Diário Oficial publica texto na edição desta segunda-feira (23)
O Diário Oficial da União traz publicada na edição desta segunda-feira (23) portaria do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) que inclui moradores de uma comunidade do estado de Pernambuco no Programa Nacional de Reforma Agrária.
O texto reconhece como quilombolas 38 famílias do Território Varzinha dos Quilombolas, que ocupam 1, 8 mil hectares no município de Iguaracy (PE).
A norma autoriza o processo de seleção das famílias por meio da Plataforma de Governança Territorial. Assim, ocupantes de assentamentos e de áreas rurais da União passíveis de regularização podem solicitar a titulação pela internet, sem a necessidade de ir a uma unidade do Incra.
Territórios quilombolas
O Decreto nº 4.887/2003 determina que o Incra é a autarquia competente, na esfera federal, pela titulação dos territórios quilombolas.
Como parte de uma reparação histórica, a política de regularização fundiária de Territórios Quilombolas tem a finalidade de proporcionar vida digna e a continuidade desses grupos étnicos.
Autodefinição
A edição desta segunda-feira (23) publica também portaria da Fundação Cultural Palmares que certifica a autodefinição de comunidade remanescente de quilombo à Comunidade Igapé Açu, em Peri Mirim, no Maranhão.
Essa medida garante acesso a políticas públicas e assistência técnica e jurídica da Fundação em casos, por exemplo, de conflitos e licenciamento ambiental, e às políticas públicas do Programa Brasil Quilombola.
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