SME SP: Prorrogação de contratos por tempo determinado de profissionais para exercer a função de Professor

 

SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

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DESPACHO DO SECRETÁRIO

SME

SEI 6016.2026/0025868-0

Interessado: SME/COGEP

Assunto: Prorrogação de contratos por tempo determinado de profissionais para exercer a função de Professor de Ensino Fundamental II e Médio.

I. Com base na competência estabelecida pelo Decreto nº 53.829/13 e à vista dos elementos informativos que instruem o presente, notadamente as manifestações da Coordenadoria de Gestão de Pessoas (152104148), da Coordenadoria de Planejamento e Orçamento (152316675), o parecer da Assessoria Jurídica (152358437) e o posicionamento do Senhor Secretário Adjunto (152402726), com fulcro na Lei Municipal nº 10.793/89, com as alterações promovidas pela Lei nº 17.437/2020, AUTORIZO a prorrogação de 360 (trezentos e sessenta) contratos por tempo determinado de Professor de Ensino Fundamental II e Médio, pelo prazo de 12 (doze) meses, desde que não completem 5 anos de vigência no exercício de 2026;

II. Publique-se; e

III. A prorrogação de cada contrato deverá ser realizada com antecedência máxima de sessenta dias do seu vencimento, mediante a necessidade apurada nas ações de planejamento e acompanhamento da gestão de pessoal;

IV. Após, à SME/COGEP para prosseguimento com vistas à formalização das contratações autorizadas, bem como demais providências de acordo com o presente.

 

Fernando Padula Novaes

Secretário Municipal de Educação

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