da câmara Municipal de SP
A proposta passou em 1ª votação nesta quarta-feira (29/4). Também foram aprovados 46 projetos de autoria de parlamentares e da Mesa Diretora
Lucas Bassi / REDE CÂMARA SPNa tarde desta quarta-feira (29/4), a Câmara Municipal de São Paulo aprovou em primeiro turno de discussão o PL (Projeto de Lei) 298/2026. A proposta do Executivo formaliza o repasse de incentivo financeiro com verba adicional a profissionais das unidades indiretas e parceiras da rede municipal de educação. O texto passou pelo Plenário de forma simbólica – sem votação nominal. Também foram aprovadas 46 matérias de vereadores e da Mesa Diretora.
Programa Mais Integração
O PL 298/2026 cria o Programa Mais Integração na rede municipal de ensino. O texto propõe diretrizes de cooperação entre as unidades educacionais e sugere mecanismos de fomento e valorização profissional por meio de parcerias.
De acordo com a justificativa da proposta, o objetivo do PL é dar estabilidade institucional ao programa do governo municipal. Atualmente, a iniciativa é disciplinada pelo Decreto 61.704/2022. Os beneficiados são os trabalhadores dos CEIs (Centros de Educação Infantil) indiretos e parceiros, dos CECIs (Centros de Cultura Indígena), dos CEIIs (Centros de Educação Infantil Indígena) e das demais unidades educacionais administradas por parcerias entre organizações da sociedade civil.
“Ao promover sua consolidação em nível legal, busca-se assegurar maior segurança normativa, previsibilidade e continuidade às suas diretrizes e ações, fortalecendo o programa como política pública sólida e estruturada”, destaca o Executivo.
O texto também ressalta que não haverá aumento de despesas, pois os recursos necessários ao pagamento do incentivo financeiro estão previstos na ação orçamentária “2828 – Manutenção e Operação da Rede Parceira – Centro de Educação Infantil – CEI”. A medida é destinada ao custeio das parcerias no orçamento vigente da Secretaria Municipal da Educação.
A proposta da Prefeitura foi discutida pelas vereadoras e vereadores. A bancada do PSOL se posicionou favoravelmente à matéria. Porém, a líder da sigla na Casa, Luana Alves (PSOL), disse que o projeto precisa de ajustes. Além disso, o partido pede a contratação por de aprovados em concurso público.
“Poderíamos fazer um projeto mais amarrado. Da maneira como foi construído, esse valor que precisa ser repassado para os trabalhadores da educação infantil das conveniadas não tem o prazo de quando vai ser colocado. Não estamos entendendo como vai ser a regra de pagamento, como vai garantir que será pago no momento certo. Tem coisa que depende da escolha do prefeito e não de uma regra que a Câmara vai criar para o pagamento desses trabalhadores”, explicou a líder do Partido Socialismo e Liberdade, falou Luana.
A bancada do PT também votou a favor do PL. Líder do Partido dos Trabalhadores na Câmara, o vereador Alessandro Guedes (PT) esclareceu que a proposta apenas dá “segurança jurídica porque já existe recurso previsto em orçamento para o programa”. O parlamentar destacou ainda a importância de valorizar o servidor da educação com um reajuste justo. “Temos algumas emendas, pensando em melhorar esse PL, que traz justiça para esses trabalhadores das indiretas, que trabalham muito”.
O vereador Sidney Cruz (MDB) enfatizou que o Projeto de Lei formaliza e garante a continuidade a todos os trabalhadores das entidades conveniadas. “Estamos falando dos trabalhadores desde os que são serviços gerais, corpo docente, professores, diretores. É um projeto que valoriza a categoria e todos que trabalham e exercem um papel importantíssimo na educação da cidade de São Paulo”.
Líder do Republicanos na Casa, o vereador Sansão Pereira também defendeu a proposta. “Tive o privilégio de ser o relator na CCJ desse projeto. Traz segurança jurídica, porque houve questionamentos do Ministério Público e recomendação de suspensão. O prefeito Ricardo Nunes ficou preocupado com os cerca de 71 mil funcionários das redes conveniadas, que atendem 250 mil crianças. Para que não fossem penalizados sem esses recebimentos, ele enviou esse PL para tornar lei o que era somente um decreto”..
O vice-líder do governo na Câmara, vereador Gilberto Nascimento (PL), falou sobre a bonificação. “Isso é para valorizar os profissionais da educação. A primeira infância é prioridade. Vários vereadores cobraram ajustes e, sim, haverá ajustes até a segunda votação. É importante a discussão e essa primeira votação”.
O líder do governo na Casa, vereador Fabio Riva (MDB), foi o último a falar. Ele fez encaminhamento favorável ao PL. Riva disse que a matéria dá segurança aos profissionais indiretos da educação, que “estavam inseguros”. “Estamos cravando em uma lei municipal um direito para que esses profissionais recebam essa bonificação, esse prêmio de desempenho educacional com valores de até R$ 6 mil. Estamos fazendo a primeira votação e temos uma Audiência Pública já marcada pela Comissão de Constituição e Justiça, no dia 4, e vamos fazer outra discussão pela Comissão de Educação. Até a segunda votação vamos debater bastante”.
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