Em Brasília, presidente recebe resultados do esforço entre os três poderes da República para prevenir e combater casos de violências contra as mulheres
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva participa, na manhã desta quarta-feira (20/5), no Palácio do Planalto, da reunião do Comitê Gestor do Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios, em alusão aos 100 dias do Pacto Brasil entre os Três Poderes para Enfrentamento do Feminicídio.
Durante a agenda, será apresentado um balanço das ações implementadas desde o lançamento da iniciativa, em fevereiro deste ano, com destaque para medidas de prevenção à violência contra mulheres e meninas, fortalecimento da rede de proteção e responsabilização de agressores.
Com o mote “Todos por Todas”, o pacto articula ações entre União, estados, municípios e Distrito Federal para enfrentar o feminicídio e ampliar políticas públicas de acolhimento, proteção e justiça.
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Confira alguns dos resultados já alcançados:
O Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio completa 100 dias com resultados concretos no enfrentamento à violência contra as mulheres. Entre os principais avanços estão a realização de um mutirão nacional, coordenado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, que resultou em mais de 6,3 mil prisões de agressores. Em outra frente, o esforço do Judiciário alcançou redução significativa no tempo de análise das Medidas Protetivas de Urgência, que passou de 16 para cerca de 3 dias — com aproximadamente 90% das decisões sendo proferidas em até dois dias.
O período também foi marcado pela ampliação da rede de proteção e por ações estruturantes de prevenção à violência em todo o país: as Casas da Mulher Brasileira realizaram 148 mil atendimentos desde janeiro e chegaram a 12 unidades em funcionamento no país; mais de 6,5 mil mulheres passaram a utilizar dispositivos portáteis de rastreamento de agressores integrados às medidas de monitoração eletrônica; e o governo do Brasil lançou um pacote de ações para incluir a prevenção à violência contra a mulher nos currículos da educação básica e fortalecer o enfrentamento à violência nas escolas.
Lançado pelos Três Poderes em 4 de fevereiro, no Palácio do Planalto, o Pacto articula ações entre União, estados, municípios e Distrito Federal para prevenir a violência contra as mulheres, enfrentar o feminicídio e fortalecer a rede de proteção em todo o país. A iniciativa representa uma união inédita e articulada dos Três Poderes, um diferencial estratégico para dar resposta à escalada da violência de gênero no país, que registra, em média, quatro feminicídios por dia.
As ações prioritárias e estruturantes do Pacto são acompanhadas pelo Comitê Interinstitucional de Gestão, formado pelo Ministério das Mulheres, Secretaria de Relações Institucionais (SRI) e Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). Essa atuação assegura a presença do Estado nos territórios, integrando redes de atendimento e qualificando os serviços prestados a vítimas de violência – mais informações em todosportodas.br .
Poder Executivo
O Executivo Federal concentrou suas ações em três frentes principais: ampliação da rede de atendimento, fortalecimento dos mecanismos de proteção e responsabilização de agressores, e mobilização social em todo o território nacional.
• Operações Mulher Segura e Alerta Lilás
O mutirão nacional de responsabilização de agressores alcançou os 27 estados e 2.615 municípios, resultando em:
- 6.328 prisões de agressores.
- 30.388 medidas protetivas acompanhadas.
- 38.801 vítimas atendidas.
A Operação Mulher Segura foi coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), e realizada em parceria com as Secretarias de Segurança Pública dos estados; e a Operação Alerta Lilás foi conduzida pela Polícia Rodoviária Federal (PRF).
Também foi criado o Centro Integrado Alerta Mulher Segura, que opera com monitoramento em tempo real por meio de tornozeleiras eletrônicas, inteligência e tecnologia para prevenir feminicídios.
• Fortalecimento da rede de proteção e ampliação das ações de monitoramento
A Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN), vinculada ao MJSP, vem desenvolvendo 13 iniciativas estratégicas alinhadas ao Pacto. Entre os destaques:
- 6.550 mulheres utilizam Unidades Portáteis de Rastreamento (URPs), dispositivos que monitoram a localização do agressor e permitem acionamento imediato dos órgãos competentes.
- 323 profissionais especializados atuam nas equipes multidisciplinares de monitoração eletrônica em 19 unidades da federação.
- Investimento estimado de R$ 2,4 milhões por unidade federativa para modernização das Centrais de Monitoração Eletrônica (CMEs).
- Programa "Recomeçar": 32.710 atendimentos totais, dos quais 17.030 destinados a mulheres vítimas de violência.
- Projeto "Eu e Elas: Repensando o Gênero": 436 homens autores de violência participaram de grupos reflexivos no Maranhão.
- Meta de expansão dos grupos reflexivos para 18 estados em 2026 e cobertura nacional em 2027.
• Ampliação da rede de atendimento
Em 8 de março, Dia Internacional das Mulheres, o Ministério das Mulheres inaugurou a primeira Casa da Mulher Brasileira de Macapá (AP), integrando num único espaço serviços de segurança pública, justiça, assistência social e autonomia econômica. O país conta atualmente com 12 unidades em funcionamento — cinco entregues na gestão atual — e outras 30 em implementação. Desde janeiro, as unidades já realizaram 148 mil atendimentos.
A rede de proteção avançou também com a expansão dos Centros de Referência da Mulher Brasileira. Em abril, foi inaugurado o Centro de Referência Tatiane Spitzner, em Guarapuava (PR). São hoje 15 unidades inauguradas e 16 em implementação, com mais de R$ 26 milhões em investimentos desde 2023.
• Modernização do Ligue 180
O canal foi ampliado para atendimento 24h por telefone, WhatsApp ((61) 9610-0180), e-mail e videochamadas em Libras. No primeiro trimestre de 2026, foram registrados 301.044 atendimentos e 45.735 denúncias — alta de 14% nos atendimentos e 23% nas denúncias em relação ao mesmo período de 2025.
Em março, parcerias com a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec) e com a Neoenergia permitiram a divulgação do canal em plataformas digitais de transporte e em contas de energia enviadas a mais de 17 milhões de residências brasileiras.
• Mobilização social e presença territorial
Lançada em dezembro de 2025, a Tenda Lilás já percorreu 14 cidades de todas as regiões do país — entre elas Ceilândia (DF), Goiânia (GO), Macapá (AP) e Porto Alegre (RS). A iniciativa reforça a presença do Governo do Brasil nos territórios, promove escuta ativa das demandas locais e amplia o acesso das mulheres a serviços, informações e políticas de proteção e garantia de direitos. O espaço também divulga a Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180 e mobiliza a sociedade para o enfrentamento a todas as formas de violência contra as mulheres, incluindo a importunação sexual e o feminicídio.
A Tenda Lilás é uma iniciativa itinerante do Ministério das Mulheres, coordenada pelo Núcleo Estratégico de Participação e Mobilização Social.
• Educação, prevenção e violência política
Em 25 de março, o Ministério das Mulheres e o Ministério da Educação lançaram um pacote de ações para incluir a prevenção à violência contra a mulher nos currículos da educação básica e combater a violência nas escolas. A iniciativa foi reforçada em 13 de abril com a instalação, pelo Conselho Nacional de Educação, de uma comissão dedicada ao tema.
Também em março, foi lançado o Protocolo Nacional de Enfrentamento à Violência Política contra as Mulheres, elaborado em parceria com o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Defensoria Pública da União (DPU). O documento prevê medidas urgentes de proteção, amplia o alcance da política para mulheres sem mandato e garante que nenhuma denúncia de violência política de gênero fique sem resposta.
Poder Judiciário
O Judiciário concentrou seus esforços na aceleração do tempo de resposta às mulheres em situação de risco e no reforço ao monitoramento de agressores em todo o território nacional.
- Redução histórica no tempo de análise das MPUs: O tempo médio de análise das Medidas Protetivas de Urgência caiu de 16 dias para cerca de 3 dias.
- Celeridade na Justiça: Com o esforço concentrado, atualmente 53% das decisões relativas a medidas protetivas são proferidas no mesmo dia do pedido da vítima, e 90% são apreciadas em até no máximo 2 dias.
- Reestruturação e Monitoramento: Para atingir esses números, houve a qualificação de 27 Tribunais de Justiça do país — com foco na melhoria de fluxos e da gestão processual —, além da implantação do monitoramento contínuo através do Painel Violência contra a Mulher e do Centro Integrado Mulher Segura.
Poder Legislativo
A produção legislativa integra as ações de prevenção à violência letal contra meninas e mulheres no âmbito do Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio.
Nos primeiros 100 dias do Pacto, o Congresso Nacional acelerou a tramitação e aprovação de medidas voltadas à proteção da vida das mulheres, à prevenção da violência de gênero e ao fortalecimento das redes de acolhimento e responsabilização de agressores. Levantamento da Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados aponta a aprovação, no período, de uma Proposta de Emenda à Constituição e de 27 projetos de lei relacionados à proteção das mulheres.
Além da produção legislativa, Senado e Câmara promoveram cineclubes, exposições, programas na TV e na Rádio de cada Casa, projeções mapeadas, audiências públicas e debates institucionais que marcaram o lançamento do Pacto, o Dia Internacional da Mulher e os 11 anos da Lei do Feminicídio. As discussões reuniram parlamentares, especialistas, representantes da sociedade civil e integrantes do Governo do Brasil, entre eles a ministra das Mulheres, Márcia Lopes.
Projetos já transformados em lei
- Lei 15.398/2026 (PL 6674/2025): institui o Programa Antes que Aconteça, de prevenção à violência.
- Lei 15.383/2026 (PL 2942/2024): estabelece a monitoração eletrônica como medida protetiva autônoma, independente de prisão.
- Lei 15.380/2026 (PL 3112/2023): altera a Lei Maria da Penha, limitando as condições de audiência de retratação e dificultando que a vítima seja pressionada a retirar a denúncia.
- Lei 15.382/2026 (PL 1020/2023): institui o Dia Nacional de Proteção e Combate à Violência contra as Mulheres Indígenas.
- Lei 15.353/2026 (PL 2195/2024): estabelece presunção absoluta de vulnerabilidade da vítima do crime de estupro de vulnerável, independentemente da experiência sexual ou de gravidez resultante da violência.
- Lei 15.384/2026: prevê a violência vicária — quando o agressor usa os filhos para atingir a mulher — entre as formas de violência doméstica e familiar, além de tipificar o homicídio vicário como crime hediondo.
O Senado aprovou ainda:
- Programa Nacional de Monitoramento de Agressores com Tecnologia de Inteligência Artificial (PL 750/2026).
- Cadastro nacional de condenados por violência contra mulheres (PL 1099/2024).
- Prioridade no SUS para atendimento, cirurgias e apoio psicológico para mulheres vítimas de violência (PL 715/2019).
- Proibição do contato do agressor com a vítima mesmo com consentimento e medidas de combate à violência contra a mulher em áreas turísticas (PL 3050/2025).
- Inclusão da misoginia entre os crimes de preconceito ou discriminação (PL 896/2023).
- Reserva de um minuto do programa de rádio A Voz do Brasil para divulgação de canais de atendimento e serviços de combate à violência contra a mulher (PL 754/2023).
A Câmara dos Deputados aprovou:
- Projeto que cria a obrigatoriedade de campanhas informativas e educativas permanentes sobre Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (PL 481/2025)
- Projeto que cria o tipo penal específico para a lesão corporal praticada contra a mulher em razão do gênero e agravar a pena (PL 727/2026)
- Projeto que institui a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade – PNAJOV (PL 6415/2025)
- Projeto que dispõe sobre a quebra de sigilo bancário e fiscal em ações de alimentos, nas situações de indícios de ocultação de bens pelo alimentante (PL 1404/2025).
- Projeto que institui a Lei da Dignidade Sexual (PL 3984/2025)
- Projeto que cria a obrigatoriedade de divulgação do serviço Ligue 180 em notícias e informações relativas à violência contra a mulher veiculadas em qualquer meio de comunicação (PL6140/2025).
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou 11 projetos de lei relacionados à proteção das mulheres. Entre eles está o PL 3524/25, que prevê obrigação financeira do agressor para custear atendimento psicológico e apoio psicossocial à vítima e aos filhos.
Vale ressaltar que, nesses 100 dias, a Câmara avançou na discussão de projetos de lei estruturantes como o Projeto de Lei Complementar 41/2026, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres; o PL 805/2026, voltado ao enfrentamento da violência digital contra mulheres; e o PL 6.194/2025, que estabelece regras para combater o ódio contra mulheres na internet.
• Grupo de Trabalho sobre Misoginia
Também foi instalado na Câmara dos Deputados o Grupo de Trabalho sobre Crimes Praticados em Razão de Misoginia, destinado a discutir o PL 896/2023, que criminaliza o ódio e a aversão às mulheres, equiparando a misoginia a crimes de preconceito como o racismo. O GT examina desafios jurídicos relacionados à tipificação da misoginia, ao enfrentamento da violência no ambiente digital e ao fortalecimento de políticas públicas de prevenção, proteção e responsabilização.
A Câmara também promoveu comissão geral sobre feminicídio e criou comissão externa para acompanhar os casos de feminicídio registrados no Rio Grande do Sul durante o feriado da Páscoa de 2025.
• Ações institucionais
Em março, Senado e Câmara inauguraram espaços de acolhimento voltados à proteção de mulheres em situação de violência. Na Câmara dos Deputados, a Sala Lilás, localizada no Anexo III, oferece acolhimento, orientação e encaminhamento às mulheres vítimas de violência, com atendimento presencial, por WhatsApp e e-mail, além de suporte prestado por policiais legislativas federais.
No Senado Federal, a Sala Lilás integra o Programa Antes que Aconteça e amplia a rede de proteção em ambientes institucionais de grande circulação.
Também foi lançado, pelo Senado, o Guia da Candidata, voltado ao enfrentamento da violência política de gênero e à ampliação da participação feminina nos espaços de poder. O material reúne orientações sobre pré-candidatura, registro, financiamento, comunicação, segurança digital e mecanismos de denúncia de irregularidades.
Para acolhimento e encaminhamento de denúncias de violência política de gênero, o Senado disponibiliza ainda o canal Zap Delas, pelo número (61) 98309-0025, que oferece orientação jurídica e encaminhamento às autoridades competentes.
Próximos passos
O Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio seguirá com ações, como o avanço na tipificação da misoginia. A medida define a misoginia como a conduta que expressa ódio ou aversão às mulheres e equipara misoginia ao crime de racismo. Os trabalhos caminharão no sentido de ampliar a implementação do uso de tornozeleiras eletrônicas em todo o país, de entregar novas unidades da Casa da Mulher Brasileira e de realizar um seminário interfederativo voltado ao fortalecimento da cooperação entre os entes pelo fim do feminicídio.
Além disso, o Pacto atuará no fortalecimento do acompanhamento das Medidas Protetivas de Urgência (MPUs), com monitoramento contínuo das mulheres atendidas. Isso garantirá proteção efetiva após a concessão da medida. O objetivo é assegurar que essa etapa não represente um ponto de vulnerabilidade, mas de segurança, com atuação integrada da rede para prevenir reincidências e evitar a escalada da violência.
Assinaturas
Durante o evento desta quarta-feira, serão assinados os Projetos de Lei que criam o Cadastro Nacional de Agressores (CNVM); estabelecem medidas destinadas a reforçar a proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar; e reforçam a Lei Maria da Penha com medidas mais incisivas em relação ao agressor e com ações mais rápidas para proteção da mulher.
Também serão assinados dois decretos: um que estabelece diretrizes para ampliar a proteção de mulheres no ambiente digital e detalhar deveres das plataformas digitais na prevenção e resposta a casos de violência online; e outro que atualiza a regulamentação do Marco Civil da Internet, à luz da Constituição pela interpretação do STF, para fortalecer a prevenção e o enfrentamento de fraudes, golpes e atos criminosos nas plataformas digitais.
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