SEDUC SP: Dispõe sobre a Matriz de Competências e Habilidades e referenciais bibliográficos requeridos como exigências qualitativas nos Processos Seletivos Simplificados - PSS para a função de Professor de Ensino Fundamental e Médio - PEFM

 

Diário Oficial do Estado de São Paulo

Publicado na Edição de 13 de Maio de 2026 | Caderno Executivo | Seção Atos Normativos

RESOLUÇÃO SEDUC Nº 53, DE 12 DE MAIO DE 2026

Dispõe sobre a Matriz de Competências e Habilidades e referenciais bibliográficos requeridos como exigências qualitativas nos Processos Seletivos Simplificados - PSS para a função de Professor de Ensino Fundamental e Médio - PEFM e dá providências correlatas

O Secretário da Educação, à vista do que lhe representaram a Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação “Paulo Renato Costa Souza” - EFAPE, a Subsecretaria Pedagógica - SUPED e a Subsecretaria de Gestão Corporativa - SUCOR, por meio daDiretoria de Pessoas - DIPES, e considerando:

- a necessidade de sistematização das competências e habilidades como requisitos mínimos para embasamento dos Processos Seletivos Simplificados - PSS para docentes regidos pela Lei Complementar Estadual nº 1.374/2022;

- a necessidade da continuidade de um ensino público democrático e de qualidade no âmbito da educação paulista; e

- os princípios da eficiência das atividades atinentes ao posto de trabalho de docente da rede estadual de ensino, com vistas a garantir a qualidade dos processos de ensino e de aprendizagem,

Resolve: 

Artigo 1º - As exigências qualitativas dos Processos Seletivos Simplificados - PSS, instaurados e conduzidos pela Secretaria da Educação do Estado de São Paulo - SEDUC, destinados à formação de cadastro de profissionais aptos à contratação para a função de Professor de Ensino Fundamental e Médio - PEFM, deverão fundamentar-se na Matriz de Competências e Habilidades e nos referenciais bibliográficos constantes do Anexo desta Resolução.

Parágrafo único - A contratação mencionada no “caput” deste artigo reger-se-á pela Lei Complementar Estadual nº 1.093/2009, devidamente atualizada até a Lei Complementar Estadual nº 1.430/2025, pelo Decreto nº 54.682/2009, bem como pelas normas complementares expedidas pela Secretaria da Educação sobre a matéria.

Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDUC nº 16, de 5 de maio de 2023.

 veja link completo:

https://doe.sp.gov.br/executivo/secretaria-da-educacao/resolucao-seduc-n-53-de-12-de-maio-de-2026-20260512112412201838337