SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
Gabinete do Secretário
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DESPACHO DO SECRETÁRIO
SME
SEI 6016.2025/0057547-1
Interessado: Secretaria Municipal da Educação
Assunto: Procedimento para a operacionalização do Plano de Contratações Anual – PCA 2026, destinado exclusivamente às unidades especificadas, nos termos da Portaria SME nº 5.313, de 14 de maio de 2025.
I. À vista dos elementos que instruem o presente, notadamente o Plano de Contratações Anual – PCA 2026, devidamente publicado, no qual estão previstas as contratações necessárias ao atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Educação, bem como considerando a necessidade de conferir maior eficiência, celeridade e adequação operacional à execução das referidas contratações, com vistas à racionalização dos procedimentos administrativos, DETERMINO:
a) Excepcionalmente, no exercício de 2026, as contratações aprovadas e previstas no Plano de Contratações Anual – PCA 2026, constantes no processo SEI nº 6016.2025/0057547-1, deverão ser realizadas de forma descentralizada pelas Diretorias Regionais de Educação – DREs, aplicando-se exclusivamente às unidades especificadas;
b) A execução das referidas contratações deverá observar integralmente a legislação vigente, em especial a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como as orientações normativas expedidas por esta Secretaria;
c) Permanecem sob responsabilidade das unidades executoras a adequada instrução dos processos administrativos, bem como a legalidade, legitimidade e regularidade dos atos praticados.
II. Publique-se;
III. Encaminhe-se às unidades competentes para ciência e adoção das providências cabíveis.
Samuel Ralize de Godoy
Secretário Municipal de Educação Substituto
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