VITÓRIA NO TJ-SP NA AÇÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA:

 

VITÓRIA NO TJ-SP NA AÇÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA:

Um passo decisivo, mas a luta continua
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No dia 29 de maio de 2026, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) deu um passo fundamental ao publicar a negativa ao provimento ao recurso da Prefeitura, confirmando que o abono de permanência tem natureza remuneratória e deve compor a base de cálculo do 13º salário, terço de férias, quinquênios e sexta-parte.

Apesar da importância desta decisão unânime, é necessário que os servidores compreendam as próximas etapas processuais para evitar expectativas imediatas de pagamento.

O CENÁRIO ATUAL E OS PRÓXIMOS RECURSOS

Embora tenhamos vencido na segunda instância, o processo ainda não transitou em julgado (não é definitivo). É esperado que a Prefeitura de São Paulo utilize todos os recursos previstos em lei para tentar reverter ou adiar o cumprimento da decisão:

• Embargos de declaração da Prefeitura. Inicialmente o governo poderá apresentar embargos ao próprio TJ-SP para questionar pontos específicos do acórdão.

• Haverá Recursos aos Tribunais Superiores. O acórdão já considerou "prequestionada" a matéria constitucional e infraconstitucional, o que abre caminho para que a Prefeitura recorra ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília.

A FORÇA DA NOSSA TESE JURÍDICA

O Sindsep ressalta que a nossa posição é sólida. O TJ-SP baseou sua decisão no Tema 1233 do STJ, que possui eficácia vinculante e já reconhece a natureza remuneratória do abono de permanência. Isso significa que, embora a Prefeitura possa recorrer, ela terá o desafio de superar uma jurisprudência já consolidada nos tribunais superiores.

O QUE FOI DECIDIDO (E O QUE AGUARDAMOS)

A sentença mantida pelo Tribunal determina que a Prefeitura deverá:

• Implementar o cálculo correto em folha de pagamento para os filiados.

• Apostilar o direito nos prontuários funcionais.

• Pagar os valores retroativos dos últimos cinco anos anteriores à ação, com correção e juros.

O cumprimento dessas obrigações de fazer e de pagar geralmente ocorre apenas após o esgotamento de todos os recursos (o trânsito em julgado).

ORIENTAÇÕES AOS FILIADOS

• Mantenham a unidade com o sindicato. A legitimidade extraordinária do Sindsep para representar a categoria foi novamente reafirmada pelo Tribunal.

• Muito cuidado com ações individuais. Adentrar em processos particulares agora pode gerar conflitos jurídicos e custos desnecessários, uma vez que a ação coletiva do sindicato já cobre todos os filiados e está em estágio avançado.

Reforçamos que o Sindsep zela pela proteção dos dados e holerites dos servidores, evitando a exposição em processos públicos que possam facilitar golpes.

Seguiremos acompanhando cada passo em São Paulo e Brasília. A vitória no TJ-SP é uma demonstração de que estamos no caminho certo, mas a vigilância jurídica permanece total até que o direito esteja, de fato, no bolso do servidor.

SINDSEP | Sindicato dos Trabalhadores na Administração Pública e Autarquias no Município de São Paulo