DESPACHO DO GOVERNADOR, DE 3 DE JUNHO DE 2026
Nº do Processo: 001.00005643/2026-69 - SISAUT - 2025/00137
Interessado: Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS
Assunto: Autorização para abertura de concurso público.
Diante dos elementos de instrução do processo, destacando-se as manifestações do Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação, da Subsecretaria de Orçamento da Secretaria da Fazenda e Planejamento, bem como a Informação SGP n° 187/2026, da Diretoria de Remuneração e Benefícios da Secretaria de Gestão e Governo Digital, acolhida pelo Titular da Pasta, AUTORIZO o Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS a adotar as providências necessárias à abertura de concurso público, visando ao preenchimento de 561 (quinhentas e sessenta e uma) vagas do emprego público de Auxiliar de Docente, observadas as vedações previstas na Lei federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei Eleitoral), e artigo 21 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e obedecidos os demais preceitos legais e regulamentares atinentes à espécie.
TARCÍSIO DE FREITAS

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