Da Cámara Municipal de SP
PL 298/2026, do Executivo, cria o Programa Mais Integração para dar estabilidade institucional, já que atualmente o benefício é disciplinado por decreto
Douglas Ferreira | REDE CÂMARA SPCom 41 votos favoráveis, os vereadores de São Paulo aprovaram em segunda e definitiva votação, na Sessão Plenária desta quarta-feira (13/5), o PL (Projeto de Lei) 298/2026. O texto cria o Programa Mais Integração na rede municipal de ensino da capital. A matéria dá diretrizes de cooperação entre as unidades educacionais e sugere mecanismos de fomento e valorização profissional por meio de parcerias. Não houve votos contrários nem abstenções.
De acordo com a justificativa da proposta – que agora segue para sanção do governo – o objetivo do PL é dar estabilidade institucional ao programa do governo municipal. Atualmente, a iniciativa é disciplinada pelo Decreto 61.704/2022. Os beneficiados são os trabalhadores dos CEIs (Centros de Educação Infantil) indiretos e parceiros, dos CECIs (Centros de Cultura Indígena), dos CEIIs (Centros de Educação Infantil Indígena) e das demais unidades educacionais administradas por parcerias entre organizações da sociedade civil.
“Ao promover sua consolidação em nível legal, busca-se assegurar maior segurança normativa, previsibilidade e continuidade às suas diretrizes e ações, fortalecendo o programa como política pública sólida e estruturada”, destaca o PL do Executivo.
O projeto também ressalta que não haverá aumento de despesas, pois os recursos necessários ao pagamento do incentivo financeiro estão previstos na ação orçamentária “2828 – Manutenção e Operação da Rede Parceira – Centro de Educação Infantil – CEI”. A medida é destinada ao custeio das parcerias no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação.
Encaminhamento de votação
A bancada do PSOL se posicionou favoravelmente ao Projeto de Lei. O vereador Celso Giannazi (PSOL) disse que boa parte dos profissionais da rede conveniada é formada por mulheres. “Muitas trabalharam de forma precarizada e lutamos muito para que se tenha concurso público para que elas possam ingressar na rede direta”.
“São baixos salários, falta de formação, jornada extensiva, condições péssimas de trabalho e elas merecem valorização. O projeto que está sendo discutido propõe o PDE (Prêmio de Desempenho Educacional) e pedimos transparência na transferência desses recursos para que, de fato, as professoras recebam essa compensação financeira. Vamos apresentar emendas para que se tenha transparência”, completou Giannazi.
O vereador Hélio Rodrigues (PT) falou pela bancada do Partido dos Trabalhadores, que também encaminhou voto favorável. Rodrigues falou que a sigla não quer que a rede parceira seja “sinônimo de precarização” quando comparada com a rede direta.
“Não poderíamos deixar de votar pela valorização dos trabalhadores da rede parceira do município. Nós queríamos discutir outras questões da rede parceira, como a jornada de trabalho das professoras, que é exaustiva”, disse Hélio Rodrigues.
Para o líder do governo na Casa, vereador Fabio Riva (MDB), a aprovação da proposta é uma vitória para os profissionais das unidades conveniadas que vão ter a bonificação garantida por lei. “É a valorização da educação. Temos projetos importantes de valorização da educação e, mesmo sendo das indiretas, nós atendemos à população, às crianças da cidade. Seguimos com a fila das creches zerada”.
O presidente da Câmara Municipal de São Paulo, vereador Ricardo Teixeira (UNIÃO), destacou que o PL foi aprovado por unanimidade. “Isso mostra que a Prefeitura trata bem não somente os concursados, mas os trabalhadores indiretos neste serviço tão importante nas creches da nossa cidade. É a valorização dos trabalhadores”, afirmou.
A íntegra da Sessão Plenária desta quarta-feira está disponível no vídeo abaixo:
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