SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
Gabinete do Secretário
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GABINETE DO SECRETÁRIO
SME
INSTRUÇÃO NORMATIVA SME 25, DE 11 DE JUNHO DE 2026.
SEI 6016.2026/0072763-0
Estabelece normas para o pagamento de incentivo às Organizações da Sociedade Civil que mantêm parceria com a Secretaria Municipal de Educação para administração de Centros de Educação Infantil, Centros de Cultura Indígena, Centros de Educação Infantil Indígena e demais unidades educacionais e dá providências correlatas.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO:
- a Lei Nº 18.471, de 2026, que institui o Programa Mais Integração no âmbito da Rede Municipal de Ensino, estabelece diretrizes para a cooperação entre as unidades educacionais que o integram e dispõe sobre mecanismos de fomento e valorização profissional no âmbito das parcerias;
- o Decreto Municipal Nº 65.235, de 2026, que regulamenta a Lei nº 18.471, de 2026, em especial seus artigos 5º e 10;
- a necessidade de disciplinar os procedimentos e critérios para pagamento do incentivo financeiro às Organizações da Sociedade Civil que mantêm parceria com a Secretaria Municipal de Educação para administração de Centros de Educação Infantil, Centros de Cultura Indígena, Centros de Educação Infantil Indígena e demais unidades educacionais, bem como orientar as Diretorias Regionais de Educação e as entidades parceiras quanto aos procedimentos aplicáveis;
RESOLVE:
Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina os critérios e procedimentos para o pagamento do incentivo financeiro às Organizações da Sociedade Civil que mantêm parceria com a Secretaria Municipal de Educação para administração de Centros de Educação Infantil, Centros de Cultura Indígena, Centros de Educação Infantil Indígena e demais unidades educacionais, observado o disposto na Lei nº 18.471, de 2026.
Art. 2º O limite global de recursos orçamentários destinado, no exercício de 2026, ao pagamento do incentivo financeiro disciplinado por esta Instrução Normativa será de R$ 222.566.017,00 (duzentos e vinte e dois milhões e quinhentos e sessenta e seis mil e dezessete reais).
Art. 3º Fará jus ao recebimento do incentivo financeiro de que trata esta Instrução Normativa a Organização da Sociedade Civil que, cumulativamente:
I - possua parceria vigente com a Secretaria Municipal de Educação;
II - tenha executado regularmente o objeto da parceria vigente, observado o acompanhamento realizado pela respectiva Diretoria Regional de Educação;
III - não possua pendências que impeçam o recebimento de recursos públicos, nos termos da legislação aplicável;
IV - apresente a documentação exigida por esta Instrução Normativa; e
V - celebre termo aditivo ao respectivo termo de parceria nos termos previstos nesta Instrução Normativa.
Art. 4º O valor do repasse destinado a cada Organização da Sociedade Civil será apurado com base na quantidade de profissionais vinculados à respectiva parceria que atendam aos requisitos previstos neste artigo.
§ 1º Para fins de apuração do repasse, serão considerados os profissionais que:
I - estiverem em exercício em unidade educacional no mês de dezembro de 2025; e
II - tiverem prestado serviços em unidade educacional por período igual ou superior a 9 (nove) meses durante o exercício de 2025.
§ 2º Não serão considerados para fins de apuração do repasse os profissionais que não atenderem aos requisitos previstos no § 1º deste artigo.
Art. 5º O valor do repasse destinado a cada Organização da Sociedade Civil corresponderá ao somatório dos incentivos financeiros apurados em relação aos profissionais elegíveis vinculados à respectiva parceria, observados os critérios e limites estabelecidos nesta Instrução Normativa.
Parágrafo único. O incentivo financeiro de cada profissional elegível será apurado com base nos seguintes critérios de desempenho individual e de desempenho institucional da unidade educacional, observado o limite de que trata o § 1º do art. 4º do Decreto nº 65.235/2026:
I - assiduidade do profissional: até 70% (setenta por cento);
II - participação do profissional em ações de formação continuada realizadas fora da jornada regular de trabalho: até 15% (quinze por cento);
III - resultado da pesquisa de satisfação da comunidade escolar referente ao exercício de 2025: até 15% (quinze por cento).
Art. 6º Para fins de apuração da parcela correspondente à assiduidade, equivalente a até 70% (setenta por cento) do valor do incentivo financeiro, serão observados os seguintes percentuais:
Número de ausências | Percentual aplicável para apuração da parcela (%) | Valor da parcela |
0 | 100% | R$4.200,00 |
01 a 03 | 90% | R$3.780,00 |
04 a 06 | 75% | R$3.150,00 |
07 a 09 | 60% | R$2.520,00 |
Acima de 09 | 0 | 0 |
§ 1º Para fins de apuração da assiduidade serão considerados como de efetivo exercício os dias relativos às Férias, Recesso, Licença Adoção, Licença Guarda, Licença Gestante e Licença Paternidade.
§ 2º Para fins do inciso I do art. 3º desta Instrução Normativa, a assiduidade será apurada no período de 17 de fevereiro de 2025 a 19 de dezembro de 2025, nos termos do Comunicado SME nº 52, de 2025, observados os percentuais previstos neste artigo.
Art. 7º A parcela do incentivo financeiro correspondente ao critério de formação continuada, equivalente a até 15% (quinze por cento) do valor total, será apurada com base nos cursos concluídos durante o ano de 2025, inclusive a Formação da Cidade, realizados fora da jornada regular de trabalho e relacionados à atuação do profissional no Centro de Educação Infantil, observada a seguinte proporção:
Carga horária do(s) curso(s) | Percentual aplicável para apuração da parcela (%) | Valor da parcela |
48h ou mais | 100% | R$ 900,00 |
Menos 48h | 50% | R$ 450,00 |
Nenhum curso | 0 | 0 |
Art.8º A parcela do incentivo financeiro correspondente ao critério de resultado da pesquisa de satisfação com a comunidade escolar, equivalente a até 15% (quinze por cento) do valor total, será apurada com base no percentual de “Muito satisfeito” apurado na pesquisa realizada no exercício de 2025, observados os seguintes percentuais:
Respostas | Percentual aplicável para apuração da parcela (%) | Valor |
Igual ou superior a 90% | 100% | R$ 900,00 |
Igual ou superior a 50% e inferior a 90% | 50% | R$ 450,00 |
Inferior a 50% | 0 | 0 |
Parágrafo único. O resultado da pesquisa de satisfação somente será considerado para fins de apuração do incentivo financeiro quando houver participação de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das famílias, considerando-se, para esse fim, o total de matrículas registradas em 19 de dezembro de 2025.
Art. 9º Caberá às Diretorias Regionais de Educação:
I - aferir o cumprimento dos critérios e requisitos previstos nesta Instrução Normativa para fins de apuração do incentivo financeiro;
II - viabilizar a celebração dos termos aditivos aos respectivos termos de colaboração para inclusão de cláusula específica referente ao incentivo financeiro disciplinado por esta Instrução Normativa.
Art. 10. As Organizações da Sociedade Civil parceiras deverão apresentar à respectiva Diretoria Regional de Educação um adendo ao plano de trabalho, conforme modelo constante do Anexo I desta Instrução Normativa, contendo os valores apurados individualmente para cada profissional elegível, com a respectiva ciência do interessado.
Parágrafo único. Fica vedada às Organizações da Sociedade Civil parceiras a utilização dos recursos repassados para finalidade diversa daquela prevista nesta Instrução Normativa.
Art. 11. O termo aditivo previsto nesta Instrução Normativa deverá contemplar, no mínimo:
I - previsão específica referente ao repasse adicional destinado ao pagamento do incentivo financeiro aos profissionais elegíveis, observados os critérios e limites estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação; e
II - referência aos indicadores, critérios de aferição e demais requisitos previstos na regulamentação da Secretaria Municipal de Educação para fins de apuração e pagamento do incentivo financeiro.
Art. 12. Para a prestação de contas, a OSC deverá apresentar:
I - Anexo I desta IN; e
II - extrato bancário de todo período que compreende a transferência bancária referente ao valor repassado para conta corrente do CEI e dessa para as contas dos funcionários.
Art. 13. A prestação de contas deverá ser apresentada à Diretoria Regional de Educação, no mesmo trimestre que ocorrer o repasse e o pagamento aos funcionários.
Art. 14. Fica instituído Grupo de Trabalho destinado à elaboração de proposta para fixação da sistemática de apuração, dos indicadores, dos critérios de aferição e dos procedimentos relativos ao incentivo financeiro para os exercícios posteriores, cuja composição será definida em ato próprio.
Art. 15. Os casos excepcionais ou omissos serão resolvidos pela Coordenadoria de Gestão e Organização Educacional, da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 16. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de publicação, revogando a Instrução Normativa SME Nº 41, de 2025.
ANEXO I DA IN SME Nº 25, DE 11 DE JUNHO DE 2026.
ADESÃO
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