SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
Núcleo Administrativo - Expediente e Publicação
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GABINETE DA SECRETÁRIA
SME
INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 26, DE 16 DE JUNHO DE 2026
SEI 6016.2026/0069315-8
Orienta as ações a serem realizadas na Rede Municipal de Ensino consoantes a implementação do Plano Municipal de Educação (PME), e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO:
- a Lei municipal nº 16.271, de 2015, e alterações, que aprova o Plano Municipal de Educação de São Paulo;
- a Lei federal nº 15.388, de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE);
- os Planos Regionais de Educação (PRE) elaborados em 2018 e publicizados em 2019, com o estabelecimento de metas regionais a partir das metas do PME;
- os encontros de acompanhamento das metas do PME e PRE e as Conferências Regionais previstas na IN SME nº 49, de 2025;
- os trabalhos realizados pela Comissão de Monitoramento e Avaliação do PME, em consonância com as atribuições conferidas pela Lei municipal nº 16.271/2015.
RESOLVE:
Art. 1º Orientar as ações que serão realizadas nas Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino e nas 13 (treze) Diretorias Regionais de Educação, destinadas a avaliar a implementação dos Planos Municipal de Educação (PME), 2015 – 2027, e Regionais de Educação (PRE), 2018 – 2027, bem como a elaborar proposições para o NOVO PME, 2027 – 2037.
Parágrafo único. As ações mencionadas no “caput” deste artigo realizar-se-ão de junho de 2026 a março de 2027.
Art. 2º As ações de que tratam esta Instrução Normativa - IN serão organizadas com o objetivo de:
I - avaliar/analisar o alcance das metas do PME e do PRE;
II - promover avanços nas políticas públicas educacionais;
III - identificar os avanços e desafios das políticas públicas educacionais;
Art. 3º As etapas previstas para o monitoramento e avaliação do PME 2015-2027 e levantamento de proposições para o NOVO PME são:
I - PME na Rede: ações nas Unidades Educacionais para análise do alcance das Metas do PME e do PRE vigentes, na perspectiva do contido nos Projetos Político-Pedagógico, no Plano de Ação da DRE e da mobilização para as Conferências Regionais de Educação;
II - Conferências Regionais de Educação: eventos organizados nas 13 (treze) Diretorias Regionais de Educação, precedidas por seminários temáticos, voltados para debater TEXTO BASE organizado a partir das metas e diretrizes do PME, das análises advindas do PME NA REDE e das instâncias responsáveis pelo Monitoramento e Avaliação do Plano.
III - Conferência Municipal de Educação: evento organizado para análise das propostas advindas das Conferências Regionais de Educação e subsidiada pelo TEXTO BASE ampliado.
§ 1º O detalhamento das etapas e períodos destinados à realização dos eventos mencionados nos incisos I, II e III deste artigo constam do Anexo Único dessa IN.
§ 2º As Conferência Regionais de Educação destinam-se a toda a comunidade, buscando envolver os diferentes segmentos da educação, as instituições públicas e privadas de ensino e demais entidades do território com atividades relacionadas com a educação e visam avaliar o alcance das metas do PME vigente e as proposições para a elaboração do NOVO PME.
§ 3º A Conferência Municipal de Educação destina-se aos delegados eleitos nas Conferências Regionais de Educação e visa avaliar o alcance das metas do PME vigente e as proposições para a elaboração do NOVO PME, culminando na apresentação de relatório final.
§ 4º As Conferências Regionais e Municipal de Educação estão previstas para ocorrerem, respectivamente, em novembro de 2026 e no primeiro trimestre de 2027.
Art. 4º Caberá ao Diretor Regional de Educação constituir a Comissão Regional da DRE com, no mínimo, os seguintes membros:
I - 3 (três) representantes da Divisão Pedagógica (DIPED), contemplando ao menos um do CEFAI e do NAAPA;
II - 2 (dois) representantes da Divisão dos Centros Educacionais Unificados (DICEU), contemplado o representante já indicado ao FME;
III - 1 (um) representante da Divisão de Infraestrutura, Administração e Finanças – DIAF;
IV - 1 (um) representante da Supervisão Escolar;
V - 1 (um) representante do Gabinete da DRE;
VI - 2 (dois) representantes do CRECE Regional, contemplando familiares e profissionais das Unidades Educacionais e demais instâncias participativas no território.
Parágrafo único. A Comissão Regional da DRE poderá contar, ainda, com representantes das seguintes instâncias:
I - Secretaria Estadual de Educação de São Paulo;
II - unidades privadas vinculadas ao Sistema Municipal de Ensino e ao Sistema Estadual de Ensino
III - unidades parceiras vinculadas à Rede Municipal de Educação
IV - sindicatos que representam servidores da educação
V - comunidade educacional vinculada aos movimentos sociais que atuam no território e/ou entidades que atuam junto ao Fórum Municipal de Educação da cidade de São Paulo
Art. 5º As Comissões Regionais das DREs terão as seguintes atribuições:
I - proporcionar a retomada do Plano Regional de Educação (PRE) para avaliar o alcance das metas regionais por meio de encontros promovidos com as Unidades Educacionais, entre junho e agosto, registrando as ações em formulário próprio.
II - fazer constar no processo SEI de acompanhamento do Plano Regional de Educação as informações coletadas por meio do preenchimento do formulário constante no inciso I.
III - viabilizar a retomada do Plano Municipal de Educação (PME) por meio das ações do “PME na Rede” e Seminários Temáticos, entre junho e setembro, registrando as ações em formulário próprio.
IV - identificar e registrar as proposições para o novo Plano Municipal de Educação, em formulário próprio, a partir de estratégias elaboradas pela Comissão Regional, com a colaboração da Comissão de Monitoramento e Avaliação do PME.
V - enviar à SME os formulários mencionados nos incisos anteriores para sistematização e composição do texto base das Conferências Regionais e Municipal de Educação, conforme orientações a serem divulgadas oportunamente.
§ 1º Os formulários a serem preenchidos pelas Comissões Regionais serão disponibilizados, por meio eletrônico, pela Comissão de Monitoramento e Avaliação do PME.
§ 2º As Comissões Regionais poderão utilizar como subsídio para o desenvolvimento de suas ações o Relatório da Conferência Municipal de 2023, os dados do monitoramento e avaliação do PME, além de contar com a colaboração da Comissão de Monitoramento e Avaliação do PME.
Art. 6º Caberá, ainda, às Comissões Regionais das DRES:
I - participar ativamente de todo o processo de organização das ações, de junho a novembro de 2026.
II - mobilizar regionalmente a comunidade educacional para participar dos seminários temáticos prévios à Conferência Regional.
III - assegurar a realização de ações de divulgação na jurisdição da DRE, abrangendo as Unidades Educacionais do município, bem como as demais instituições, colegiados e serviços que desenvolvem ou se relacionam com as atividades educacionais no território.
IV - organizar os dados, a partir daqueles fornecidos pela SME e/ou pelas divisões das DREs, bem como o relatório final da Conferência Municipal de Educação de 2023, para subsidiar as análises do Plano Municipal de Educação e do Plano Regional de Educação.
V - encaminhar os formulários previstos para síntese das avaliações e proposições conforme os fluxos e prazos estabelecidos.
VI - reservar e organizar os espaços para a realização das atividades planejadas.
V - coordenar a realização da conferência regional e a eleição dos delegados, conforme regimento aprovado.
VI - encaminhar as proposições da conferência em formulários disponibilizados pela Comissão de Monitoramento e Avaliação do PME, à SME, por meio eletrônico, para a avaliação do PME 2015-2027 e para o registro das proposições para o novo PME.
Art. 7º Caberá aos representantes da SME na Comissão de Monitoramento e Avaliação do PME:
I - organizar os encontros com as comissões regionais para orientar o processo junto às DREs, com a colaboração de demais membros da referida Comissão.
II - solicitar, junto a Assessoria de Comunicação da SME, a divulgação e publicização das ações definidas pela Comissão de Monitoramento e Avaliação do PME.
III - apresentar e disponibilizar os dados do monitoramento do PME, organizados pela SME, para a Comissão de Monitoramento e Avaliação do PME e para as comissões regionais a fim de embasar as discussões nos seminários temáticos e nas conferências regionais e municipal de educação.
IV - organizar, em conjunto com a Comissão de Monitoramento e Avaliação do PME, a elaboração do texto base para as conferências regionais e municipal.
V - articular-se com as Coordenadorias da SME para consecução de dados, recursos orçamentários e para as contratações necessárias para realização das conferências previstas nesta IN.
VI - apoiar na realização de ações prévias para fomentar o debate e a participação conforme deliberação da Comissão de Monitoramento e Avaliação do PME.
VII - assegurar que toda a produção das etapas prévias e das Conferências Regionais e Municipal de Educação seja transmitida aos responsáveis pela sistematização das avaliações do PME 2015-2027 e das proposições para o novo PME.
VIII - viabilizar condições para promover o alinhamento entre a consolidação dos resultados da Conferência Municipal de Educação com os 19 objetivos estabelecidos pelo Plano Nacional de Educação.
Art. 8º A participação das Unidades Educacionais em todas as etapas do processo do PME NA REDE e nas Conferências será organizada pelas DREs, assegurado:
I - o engajamento de todas as Unidades Educacionais;
II - o encaminhamento de subsídios que orientem as discussões no âmbito das Unidades;
III - a disponibilização de formulário próprio para o registro das discussões realizadas em cada Unidade.
Parágrafo único. As discussões e os registros pertinentes são essenciais para a continuidade das etapas previstas no artigo 3º desta IN.
Art. 9º Para assegurar a comparabilidade de dados e das análises entre as conferências regionais de 2023 e 2026, na organização das ações indicadas nessa IN, deverão ser observados os seguintes eixos:
I - EIXO I: SUPERAÇÃO DAS DESIGUALDADES EDUCACIONAIS. METAS: 01, 03, 08, 11 e 13 - Diretrizes: superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação; desenvolvimento de políticas educacionais voltadas à superação da exclusão, da evasão e da repetência escolares, articulando os ciclos e as etapas de aprendizagem, visando à continuidade do processo educativo e considerando o respeito às diferenças e o combate às desigualdades entre os/as educandos/educandas; promoção da educação em direitos humanos; difusão dos princípios da equidade, da dignidade da pessoa humana e do combate a qualquer forma de violência.
II - EIXO II: MELHORIA NA QUALIDADE DE ENSINO. METAS: 02, 03, 09, 10 e 13 - Diretrizes: a) melhoria da qualidade de ensino; b) superação do analfabetismo; c) promoção humanística, cultural, científica e tecnológica do Município; d) formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade; e) promoção da educação em sustentabilidade socioambiental; f) promoção da educação integral em tempo integral.
III - EIXO III: GESTÃO DEMOCRÁTICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS. METAS: 01, 04, 12 e 13 - Diretrizes: a) fortalecimento da gestão democrática da educação e dos princípios que a fundamentam; b) valorização das/dos profissionais de educação; c) autonomia da escola;
IV - EIXO IV: UNIVERSALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO ESCOLAR. METAS: 05, 06, 07 e 13 - Diretriz: a) universalização do atendimento escolar.
Art. 10. Caberá à Secretaria Municipal de Educação – SME, após as deliberações do Conselho Municipal de Educação (CME) e do Fórum Municipal de Educação (FME), providenciar todas as publicações necessárias para organizar, divulgar e comunicar os encaminhamentos relacionados à avaliação do PME 2015-2027 e à elaboração do NOVO PME.
Art. 11. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
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ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA PME NA REDE 2026
CRONOGRAMA DAS ETAPAS E AÇÕES
ETAPA | AÇÃO | MÊS PARA REALIZAÇÃO |
PME na Rede | Constituição da Comissão Regional | Junho/2026 |
Reuniões das Comissões Regionais | De julho a novembro/2026 | |
Retomada do PME | Julho, agosto | |
Retomada do PRE | Julho, agosto | |
Levantamento e registro das proposições para o novo PME | Agosto, setembro | |
Envio à SME dos formulários | Setembro | |
Incluir no processo SEI de acompanhamento do PRE de cada DRE os resultados da avaliação realizada | Setembro | |
Conferência Regional | Divulgação | Outubro e novembro |
Seminários temáticos | Setembro, outubro e 1ª quinzena de novembro | |
Realização da Conferência Regional | 27 e 28 de novembro | |
Envio dos registros da Conferência | 1ª quinzena de dezembro 2026 | |
Conferência Municipal | Participação dos delegados na Conferência Municipal de educação | Fevereiro/março 2027 |
Maria Silvia Bacila
Secretária Municipal de Educação Substituta
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