a PREVISÃO SÃO DE 145 VAGAS.
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato n° 101/2026 - Processo SEI n° 140.00185429/2026-10 - Parecer Jurídico CJ/DETRAN n° 128/2026 – Dispensa de licitação nº 008/2026
Contratante: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN-SP
Contratada: Instituto Avalia de Inovação em Avaliação e Seleção
Objeto: Contratação de empresa especializada em serviços técnicos para planejamento, organização e realização de concurso público para provimento de 145 cargos de agente estadual de trânsito.
Contrato assinado em: 21/07/2026
Vigência: 12 (doze) meses, contados da assinatura do contrato
Valor: R$ 2.421.233,13 (dois milhões, quatrocentos e vinte e um mil, duzentos e trinta e três reais e treze centavos)
Categoria Função Programática: 04125530449910000
Diário Oficial do Estado de São Paulo
Publicado na Edição de 21 de Julho de 2026 | Caderno Executivo | Seção Atos de Gestão e DespesasDISPENSA Nº 08, DE 20 DE JULHO DE 2026
Diante dos elementos de instrução dos autos, no uso da competência a mim atribuída pelos itens 1 e 2 do parágrafo único do artigo 14 do anexo I do Decreto Estadual nº 69.759, de 31 de julho de 2025, que alterou o Decreto Estadual nº 69.053, de 14 de novembro de 2024, e pelos incisos I e II do parágrafo único do artigo 60 da Portaria DETRAN-SP nº 44, de 29 de agosto de 2025, com base nas manifestações da Consultoria Jurídica (SEI nº 0107963505 e 0109258503) e da Coordenadoria de Gestão de Compras (SEI nº 0114616201, 0109009149 e 0109139194), cujas conclusões acolho, e tendo em vista o atendimento dos requisitos do artigo 75, inciso XV, da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (SEI nº 0114691123), APROVO o Termo de Referência juntado aos autos (SEI nº 0114687328) bem como o Estudo Técnico Preliminar (SEI nº 0114687123).
Ato contínuo, AUTORIZO a dispensa de licitação, com fundamento no artigo 75, inciso XV, da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para contratar o Instituto Avalia de Inovação em Avaliação e Seleção, inscrito no CNPJ sob o nº 40.417.695/0001-26, no valor total estimado de R$ 2.421.233,13 (dois milhões, quatrocentos e vinte e um mil, duzentos e trinta e três reais e treze centavos), sendo R$ 1.412.386,01 (um milhão, quatrocentos e doze mil, trezentos e oitenta e seis reais e um centavo) para o exercício de 2026 e R$ 1.008.847,12 (um milhão, oito mil, oitocentos e quarenta e sete reais e doze centavos) para o exercício de 2027.
O valor global estimado da contratação, de R$ 2.421.233,13 (dois milhões, quatrocentos e vinte e um mil, duzentos e trinta e três reais e treze centavos), compreende o montante de R$ 1.936.986,50 (um milhão, novecentos e trinta e seis mil, novecentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos), referente ao valor estimado da contratação, acrescido da importância de R$ 484.246,63 (quatrocentos e oitenta e quatro mil, duzentos e quarenta e seis reais e sessenta e três centavos), destinada à constituição de reserva quantitativa correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicialmente estimado, para atendimento de demanda excedente, caso o número de inscritos ultrapasse a estimativa de 54.563 (cinquenta e quatro mil, quinhentos e sessenta e três) candidatos.
Ainda, AUTORIZO a lavratura do Contrato nº 101/2026, bem como a realização da despesa e a emissão do respectivo empenho em favor da contratada, no valor acima mencionado.
CERTIFICO que a justificativa da contratação, a justificativa do preço e a razão da escolha do fornecedor, consignadas no Despacho de Atendimento ao Artigo 72 da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (SEI nº 0114690547), são suficientes e adequadas ao objeto pretendido.
Por derradeiro, em atendimento ao disposto no artigo 16 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, DECLARO que a presente despesa possui adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual nº 18.078, de 3 de janeiro de 2026, e compatibilidade com o Plano Plurianual em vigor e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente.
Viviane Fernanda Dutra
Diretora de Administração e Logística
Nenhum comentário:
Postar um comentário