GABINETE DO PREFEITO
Processo: 6011.2026/0001570-5
Interessado: Secretaria do Governo Municipal
Assunto: Aquisição, por compra, do imóvel denominado “Palácio dos Correios”, situado na Avenida São João, nº 250, São Paulo/SP, registrado sob a Matrícula nº 3.709 do 5º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo
D E S P A C H O
I - À vista dos elementos contidos no Processo SEI 6011.2026/0001570-5, em especial as manifestações da PGM/CGC (doc. 159812926), da SMUL/GAB (doc. 160002652), da SPUrbanismo (doc. 159952329), da SGM/AJ, da SEPLAN (doc. 158979021) e da SIURB (sei 6011.2026/0001607-8), as quais adoto como razão de decidir, AUTORIZO, com fundamento no artigo 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, a aquisição, pelo Município, de imóvel de propriedade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos — ECT, conhecido como “Palácio dos Correios”, situado na Avenida São João, nº 250, São Paulo-SP, registrado sob a Matrícula nº 3.709 do 5º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, desde que atendidas, integralmente, as condições estabelecidas no parecer da Assessoria Jurídica da Secretaria de Governo Municipal (SGM/AJ) juntado em doc. 160123157, no valor total de R$ 79.526.165,31 (setenta e nove milhões, quinhentos e vinte e seis mil, cento e sessenta e cinco reais e trinta e um centavos), onerando as Dotações Orçamentárias nº 11.20.04.122.4001.2.100.4.5.90.61.00.00.1.500.9001.1 e 11.20.04.122.4001.2.100.45906100.00.1.500.9001.0, conforme Notas de Reserva nº 45.422/2026 (doc. 159214114) e nº 45.424/2026 (doc. 159214177).
II - Publique-se, encaminhando-se, a seguir, à SEGES/CGPATRI para as providências de formalização.
RICARDO NUNES
Prefeito
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