SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
Gabinete do Secretário
Rua Borges Lagoa, 1230, - Bairro Vila Clementino - São Paulo/SP - CEP 04038-003
Telefone: 3396-0600
DESPACHO DO SECRETÁRIO
SME
SEI 6016.2026/0081991-7
Interessado: Secretaria Municipal de Educação
Assunto: Edital de Chamamento Público
I. À vista dos elementos que instruem este processo, notadamente as justificativas da área técnica (160223451 e 161071712), o Parecer da Assessoria Jurídica (161071179) e a manifestação do Secretário Adjunto (161072413), os quais acolho, AUTORIZO a publicação do Edital de Chamamento Público (161072804), que objetiva a seleção de organizações da sociedade civil para a gestão compartilhada de unidades educacionais de ensino fundamental I e II da rede municipal de ensino, em conformidade com a Lei Federal nº 13.019/2014 e com o Decreto Municipal nº 57.575/2016;
II. Em consequência, AUTORIZO a emissão de Nota de Reserva no valor total estimativo de R$ 3.960.958,65 (três milhões, novecentos e sessenta mil, novecentos e cinquenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), referentes à verba de implantação prevista para o corrente exercício, onerando a dotação orçamentária 16.10.12.361.4027.2.826.33503900.00.1.500.9001.1, nos termos da Informação 160774076;
III. Publique-se; e
IV. Encaminhe-se à SME/COGED e à SME/CONT para prosseguimento.
Fernando Padula Novaes
Secretário Municipal de Educação
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Portaria
GABINETE DO SECRETÁRIO
SME
PORTARIA SME Nº 7.505, DE 14 DE JULHO DE 2026
SEI 6016.2026/0087798-4
Constitui a Comissão de Seleção responsável pelo julgamento das propostas no âmbito do Chamamento Público nº 03/SME/2026.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO:
- a Lei federal nº 13.019, de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil, com alterações posteriores;
- o Decreto municipal nº 57.575, de 2016, que dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município, da Lei Federal nº 13.019, de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, de 2015, que estabelece o regime jurídico das parcerias com organizações da sociedade civil, com alterações posteriores,
RESOLVE:
Art. 1º Constituir Comissão de Seleção incumbida de realizar o julgamento das propostas para o Chamamento Público nº 03/SME/2026.
Art. 2º A Comissão será integrada pelos seguintes membros, sob a coordenação do primeiro designado:
- Eloisa Mara Giorgina Cordeiro Basso Dallmann - RF 740.793.9/1;
- Ana Paula Antunes de Paula Santos – RF 803.115.1/2;
- Joana Rosa Russo – RF 949.411.1/1;
- Larissa Gabriele Pirão Vruck - RF 780.501.2/1;
- Ricardo de Souza - RF 721.363.8/1.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Fernando Padula Novaes
Secretário Municipal de Educação
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