Autorizar a dispensa do ponto para o “Seminário: Esporte Educacional para além da Educação Física: experiências, inovação e formação para o desenvolvimento integral”

 

SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

Núcleo Administrativo - Expediente e Publicação

Rua Diogo de Faria, 1247, Sala 203 - Bairro Vila Clementino - São Paulo/SP - CEP 04037-004

Telefone:

Portaria

GABINETE DO SECRETÁRIO

SME

 

PORTARIA SME Nº 8.639, DE 21 DE AGOSTO DE 2026.

SEI 6016.2026/0099906-0

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e

 

CONSIDERANDO:

- a Lei Federal nº 14.597, de 2023, que institui a Lei Geral do Esporte;

- a Lei Municipal nº 15.993, de 2014, que institui as Olimpíadas Estudantis da Rede Municipal de Ensino, regulamentada pelo Decreto nº 56.962, de 2016;

- a Lei Municipal nº 16.807, de 2018, que institui o InterCEUs no âmbito do Município de São Paulo;

- o Currículo da Cidade – Educação Física, a Base Nacional Comum Curricular – BNCC e a consolidação das ações promovidas pela SME;

- os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU, em especial o ODS 3 – Saúde e Bem-Estar e o ODS 4 – Educação de Qualidade;

- a necessidade de ampliar as possibilidades de participação e aprendizagem no esporte educacional, reconhecendo o esporte como parte da formação integral dos estudantes;

- a importância da valorização das práticas corporais e da cultura do movimento presentes nos diferentes territórios da Rede Municipal de Ensino, respeitando suas características socioculturais, identidades e formas de pertencimento;

- a necessidade de ampliar e diversificar as práticas esportivas e corporais desenvolvidas na Rede Municipal de Ensino, promovendo práticas inclusivas, diversas, intencionais e articuladas ao território;

- a importância de dar visibilidade e valorizar as práticas pedagógicas desenvolvidas pelos profissionais da Rede Municipal de Ensino no âmbito do esporte educacional, reconhecendo sua atuação na formulação, execução e avaliação dessas práticas;

- a necessidade de aperfeiçoar a formação dos profissionais da Rede Municipal de Ensino, fortalecendo a formação continuada e a qualificação das práticas pedagógicas relacionadas ao esporte educacional,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Autorizar a dispensa do ponto dos profissionais inscritos para participar, presencialmente, do “Seminário: Esporte Educacional para além da Educação Física: experiências, inovação e formação para o desenvolvimento integral”, que será realizado no dia 13/10/2026, das 08h00 às 17h00, no CEU Aricanduva, situado na Av. Olga Fadel Abarga s/n - Jardim Santa Terezinha - São Paulo/SP.

§ 1º A participação de que trata o caput deste artigo ficará condicionada à anuência da chefia imediata.

§ 2º Fica limitada a um servidor por Unidade Educacional/Equipamento a participação no evento.

Art. 2º As turmas serão organizadas de acordo com as inscrições, nos termos do Comunicado SME nº 403, de 10/08/2026.

Art. 3º A dispensa de ponto ficará condicionada à entrega do comprovante de participação, emitido pela SME/COCEU/DIESP, à chefia imediata, no primeiro dia útil subsequente à realização do evento, sob responsabilidade do participante.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Samuel Ralize de Godoy

Secretário Municipal de Educação Substituto