Famílias que tenham a mulher como responsável e aquelas com mulheres em situação de violência doméstica estão entre as prioridades do programa na linha subsidiada; veja os direitos e as formas de acesso
O Dia Nacional da Habitação, celebrado em 21 de agosto, chama atenção para um direito que tem impacto direto na autonomia e na segurança das mulheres: o acesso à moradia. No Minha Casa, Minha Vida (MCMV), famílias que tenham a mulher como responsável pela unidade familiar e aquelas das quais façam parte mulheres vítimas de violência doméstica e familiar estão entre os públicos prioritários na provisão subsidiada de unidades habitacionais, nos termos da Lei nº 14.620/2023.
A legislação prevê:
Prioridade no atendimento - os dois grupos acima estão entre os prioritários na provisão de linha subsidiada.
Imóvel preferencialmente no nome da mulher: os contratos e registros são formalizados prioritariamente em nome dela. Quando a mulher é chefe da família, o contrato pode ser firmado sem autorização do cônjuge.
Separação ou divórcio: o imóvel adquirido, construído ou regularizado pelo programa durante o casamento ou a união estável será registrado em nome da mulher ou transferido a ela. Se houver filhos do casal e a guarda for atribuída exclusivamente ao homem, a titularidade ficará com ele. Caso a guarda seja posteriormente atribuída à mulher, o imóvel volta a ser registrado em nome dela.
Proteção em situação de violência: a mulher sob medida protetiva de urgência pode encerrar o contrato de compra e venda antes do prazo final e ser beneficiada em outra unidade habitacional, independentemente do registro no Cadastro Nacional de Mutuários (Cadmut).
Essas regras, constantes no artigo 10 da Lei nº 14.620/2023 , não se aplicam aos contratos de financiamento firmados com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Quem pode participar? Moradia subsidiada ou financiada: qual é a diferença?
Nas áreas urbanas, o MCMV atende famílias com renda bruta mensal de até R$13 mil. As faixas de renda atualmente divulgadas pelo Ministério das Cidades são:
Áreas urbanas — renda mensal
Faixa 1: até R$ 3.200 Faixa 2: de R$ 3.200,01 a R$ 5 mil Faixa 3: de R$ 5.000,01 a R$ 9.600 Faixa 4: até R$ 13 mil
Áreas rurais — renda anual
Faixa 1: até R$ 50 mil Faixa 2: de R$ 50.000,01 a R$ 70,9 mil Faixa 3: de R$ 70.900,01 a R$ 134 mil
Moradia subsidiada ou financiada: qual é a diferença? Como acessar a moradia subsidiada?
Na linha subsidiada, voltada principalmente às famílias da faixa 1, a maior parte do valor da moradia é custeada por recursos públicos. A participação financeira da família depende das regras da modalidade e de sua situação socioeconômica.
Na linha financiada , a família compra o imóvel por meio de financiamento habitacional e paga prestações. Famílias das faixas 1 e 2 podem ter subsídios do FGTS.
Como acessar a moradia subsidiada?
No MCMV-FAR (Fundo de Arrendamento Residencial), voltado à moradia subsidiada em área urbana, o caminho começa na prefeitura ou órgão/secretaria de habitação para fazer ou atualizar o cadastro habitacional. Depois, são verificados os requisitos e a situação de déficit habitacional; ocorre o enquadramento pela Caixa; e se a documentação for aprovada, a família assina o contrato.
No MCMV-Entidades, as famílias são organizadas por entidade privada sem fins lucrativos, que orienta sobre CadÚnico e documentação e apresenta as propostas. A interessada deve procurar uma Entidade Organizadora habilitada pelo Ministério das Cidades que atue em sua região. A entidade forma o grupo de famílias, orienta sobre documentação e atualização do CadÚnico e apresenta a proposta do empreendimento. Se a proposta for selecionada, as famílias indicadas passam por verificação de enquadramento pela Caixa e, se aprovadas, seguem para a contratação.
No MCMV-Rural, a família interessada deve procurar uma associação, cooperativa, sindicato ou outra organização local sem fins lucrativos que participe do programa, ou verificar junto à prefeitura ou ao governo estadual se existe proposta para sua região. A entidade organizadora reúne as famílias, apresenta a proposta à Caixa e acompanha o processo. Se a proposta for selecionada pelo Ministério das Cidades e a família atender aos requisitos, a contratação é feita pela Caixa diretamente com cada beneficiária.
Obs: A condição de público prioritário nas linhas subsidiadas não garante automaticamente o recebimento da moradia. Não pode haver cobrança de taxa de cadastramento ou de valores para priorização de beneficiários nas modalidades subsidiadas.
E na linha financiada?
Na linha financiada, não há inscrição na prefeitura nem processo seletivo. A interessada escolhe o imóvel, procura uma instituição financeira habilitada, passa pela análise de crédito e do imóvel e, se aprovada, assina o contrato diretamente com o banco.
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