Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de prestação de serviços destinados à realização do programa de formação inicial de integrantes da carreira de Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental (APPGG)

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO

Assessoria Jurídica

Viaduto do Chá, 15, - Bairro Centro - São Paulo/SP - CEP 01020-900

Telefone:

Despacho

Interessada: Secretaria Municipal de Gestão

Assunto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de prestação de serviços destinados à realização do programa de formação inicial de integrantes da carreira de Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental (APPGG),aprovados no Concurso Público nº 04/2023.

 

DESPACHO

 

I - À vista dos elementos contidos no presente, especialmente as informações prestadas pela Assessoria de Carreiras Transversais – ACT e pela Escola de Administração Pública de São Paulo Álvaro Liberato Alonso Guerra - EMASP, inseridas sob docs. SEI 162877230 e 164361760, que acolho como razões de decidir e com fundamento no artigo 75, inciso XV da Lei Federal nº 14.133/2021 e o Decreto nº 62.100/2022, AUTORIZO a contratação da entidade Centro Brasileiro de Análise e Planejamento - CEBRAP, inscrito no CNPJ sob nº 62.579.164/0001-72, tendo por objeto a prestação de serviços destinados à realização do programa de formação inicial de integrantes da carreira de Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental (APPGG), aprovados no Concurso Público nº 04/2023, pelo valor total estimado de R$ 399.999,84 (trezentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e oitenta e quatro centavos).

II - AUTORIZO, a emissão da Nota de Empenho no valor de R$ 219.999,90 (duzentos e dezenove mil novecentos e noventa e nove reais e noventa centavos), onerando a dotação orçamentária nº 13.10.04.128.4002.2180.3.3.90.39.00.00.1.500.9001.1 do orçamento vigente, sendo que o restante onerará a dotação orçamentária própria do exercício de 2027, respeitado o princípio da anualidade.

III- DESIGNO, com fundamento no artigo 117 da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c os artigos 120 e 121 do Decreto nº 62.100/2022 e em atendimento ao fixado no artigo 9º, inciso VII do Decreto nº 64.904/2026,  como fiscais do ajuste os servidores abaixo indicados:

Titular: Lucas Guimarães de Almeida - RF nº 896.128-0;

Suplente: Suely Rezende Pereira da Silva – RF nº 842.823-9. 

IV- Publique-se.

V- Após, à CAF para providências relativas ao empenhamento da despesa, e para formalização do termo de contrato de acordo com a minuta – doc. SEI 163054439  e alterações propostas pela Assessoria Jurídica, bem como as demais medidas pertinentes em prosseguimento, inclusive as devidas publicações conforme previsto na legislação pertinente, devendo ser atualizadas previamente à assinatura do termo, as certidões de habilitação da contratada porventura vencidas.

 

MARCELA ARRUDA

Secretária Municipal de Gestão

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https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br/md_epubli_visualizar.php?SRPcOpqzuchvChWnFjgBZp_ZfsoMOXwVHhENDuloMsQubuWMQ6fPoSpwy6uUPI1sqDWkUyU38WTHgLF_XQOPdeYGKYuAmJrP93bzm45-P6VG25v8Y8Vhw6WzgZRlJZl-