Brasil 247
Ministério Público deflagra operação contra esquema de corrupção em créditos tributários da Fazenda de São Paulo
Ação cumpre mandados de prisão preventiva e de busca e apreensão contra ex-dirigentes e advogados por desvios milionários em processos de ICMS
247 – O Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) deflagrou, nesta quinta-feira (3), uma operação para desmantelar uma organização criminosa acusada de cobrar propina para interferir na análise e na liberação de créditos tributários na Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, informa o jornal O Globo. A Justiça decretou a prisão preventiva de dois investigados centrais do esquema: um advogado, apontado como líder do núcleo privado da organização, e um ex-dirigente que ocupou cargo na cúpula da administração tributária paulista até maio deste ano. As identidades de ambos não foram divulgadas.
A ofensiva policial e ministerial cumpriu 47 mandados de busca e apreensão autorizados pela Justiça em endereços residenciais, profissionais e empresariais localizados na capital paulista, na Grande São Paulo, no interior do estado e no estado de Mato Grosso do Sul. A operação é um desdobramento direto de uma fase anterior promovida em agosto de 2025. A força-tarefa reúne promotores do Grupo de Atuação Especial de Repressão à Formação de Cartel e à Lavagem de Dinheiro e de Recuperação de Ativos Financeiros (Gedec), do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e policiais militares.
De acordo com as investigações, o advogado suspeito teria repassado aproximadamente R$ 13,6 milhões, entre 2021 e agosto de 2025, ao então delegado regional tributário do Butantã. Em acordo de colaboração premiada, o ex-delegado revelou que repassou cerca de R$ 4,5 milhões em dinheiro vivo para um ex-dirigente da cúpula da administração tributária estadual. Segundo o relato do colaborador, as quantias eram frequentemente transportadas em mochilas.
O MPSP apura a prática dos crimes de organização criminosa, corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. As irregularidades concentravam-se em procedimentos de ressarcimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços retido por substituição tributária (ICMS-ST) e no aproveitamento de créditos acumulados. A suspeita dos investigadores é que os envolvidos tenham transformado o mecanismo legal de recuperação de créditos fiscais em um balcão de negócios e num mercado clandestino de facilidades. As propinas cobradas representavam uma porcentagem sobre os créditos envolvidos e variavam entre 1% e 10% dos valores dos processos.
Conforme detalhado pelo Ministério Público, a estrutura criminosa funcionava dividida em dois núcleos complementares:
- Núcleo Privado: Composto por profissionais que abordavam e captavam grandes contribuintes, negociavam as facilidades tributárias e repassavam parcelas dos valores recebidos para os agentes públicos.
- Núcleo Público: Formado por servidores e dirigentes estaduais que interferiam diretamente na fiscalização e na tramitação dos requerimentos, atuando na centralização, na aceleração ou no deferimento dos procedimentos administrativos.
A apuração demonstra que a rede de corrupção alcançou diversos níveis da administração tributária paulista, atingindo desde servidores responsáveis pela execução pontual dos processos até integrantes da alta cúpula da estrutura fazendária.
Além das duas ordens de prisão, a Justiça determinou o afastamento cautelar de seis investigados de suas funções públicas. Ao todo, 27 investigados foram proibidos de manter contato entre si, tiveram de entregar seus passaportes e estão impedidos de se ausentar do país. A decisão judicial também proibiu três ex-agentes fiscais de atuar perante a Secretaria da Fazenda em processos que envolvam ressarcimento de ICMS-ST e aproveitamento de créditos acumulados.
O conjunto probatório reunido pelo MPSP inclui o acordo de colaboração premiada, documentos manuscritos contendo registros contábeis da divisão de valores, quebras de sigilo bancário e fiscal, relatórios de inteligência do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), extração de dados de dispositivos eletrônicos e uma gravação ambiental submetida a perícia oficial. O objetivo principal dos mandados de busca e apreensão cumpridos nesta quinta-feira é apreender novos documentos, registros de movimentação financeira e equipamentos eletrônicos para detalhar a extensão do fluxo financeiro e a participação dos envolvidos.
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