ATENÇÃO, PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO!
O Tribunal de Justiça de São Paulo vai julgar o processo nº 2399975-14.2025.8.26.0000, que envolve as regras de atribuição de aulas, classes, turnos e a situação dos professores readaptados na Rede Municipal de Ensino.
O processo envolve o SINPEEM e a Prefeitura de São Paulo e está relacionado às Instruções Normativas SME nº 51 e nº 52/2025.
As novas regras deram à direção das escolas maior poder para definir a atribuição, utilizando critérios como “experiência e habilidade do professor” e as “melhores condições para o processo de aprendizagem”.
O problema é que esses critérios são subjetivos. Sem regras objetivas e transparentes, aumenta o risco de decisões diferentes entre as escolas, favorecimentos, perseguições e preterições.
Por isso, a decisão de primeira instância determinou que a Prefeitura suspendesse os critérios subjetivos e realizasse a atribuição observando critérios objetivos, como classificação, pontuação e tempo de serviço.
A decisão também protegeu os professores readaptados, garantindo sua participação no processo e a preservação da lotação e da jornada, nos moldes da regulamentação anterior.
E essa discussão é importante também quando falamos da JEIF e da composição da jornada dos professores. Qualquer mudança na atribuição ou na organização da jornada precisa respeitar critérios objetivos e os direitos funcionais dos servidores. Não pode ficar simplesmente a critério de decisões subjetivas dentro da unidade.
A Prefeitura recorreu da decisão.
Mas há uma informação muito importante: o Ministério Público de São Paulo se manifestou contra o recurso da Prefeitura.
No parecer, o MP entende que existem fundamentos para considerar que as novas normas podem ter ultrapassado o poder regulamentar da Administração ao estabelecer critérios subjetivos sem estabelecer limites objetivos suficientes.
O Ministério Público também reconhece a preocupação com os professores readaptados e afirma que as normas não deixam suficientemente claros seus direitos no processo de escolha.
Agora, o recurso será julgado pela 3ª Câmara de Direito Público do TJSP.
📅 O julgamento está previsto para começar em 21 de setembro de 2026, em sessão virtual.
É importante destacar: o parecer do Ministério Público é favorável aos professores, mas ainda não é a decisão final.
Para o Movimento Escolas em Luta, essa discussão vai muito além de uma simples mudança na atribuição.
Estamos falando de transparência, critérios objetivos, isonomia, respeito à jornada, à JEIF e aos direitos dos professores readaptados.
A organização da escola precisa ser respeitada, mas os direitos dos servidores também.
✊🏽 Movimento Escolas em Luta
Por uma atribuição justa, transparente e com respeito aos profissionais da educação!
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