DESPACHO DO GOVERNADOR, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
Nº do Processo: 057.00163314/2026-96
Interessado: Polícia Militar do Estado de São Paulo - PMESP
Assunto: Autorização para abertura de concurso público para o provimento de cargos de Cadete PM.
Diante dos elementos de instrução do processo, destacando-se o pronunciamento da Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, acolhido pelo Secretário da Segurança Pública, da manifestação da Subsecretaria de Orçamento da Secretaria da Fazenda e Planejamento, bem como a Informação SGP nº 400/2026, da Diretoria de Remuneração e Benefícios da Secretaria de Gestão e Governo Digital, AUTORIZO a Polícia Militar do Estado de São Paulo a adotar as providências necessárias à abertura de concurso público para o provimento, em janeiro de 2028, de 200 (duzentos) cargos vagos de Cadete PM, em conformidade com a estrutura do efetivo da Polícia Militar instituída pela Lei nº 18.442, de 2 de abril de 2026, observadas as disponibilidades orçamentário-financeiras e obedecidos os demais preceitos legais e regulamentares atinentes à espécie.
TARCÍSIO DE FREITAS
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