DESPACHO DO GOVERNADOR, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026
Nº do Processo: 057.00167580/2026-98
Interessado: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO – PMESP
Assunto: Autorização governamental para contratação de Guarda-Vidas por tempo determinado - verão 2026/2027.
À vista dos elementos de instrução do processo, com fundamento na Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, com suas alterações posteriores, regulamentada pelo Decreto nº 54.682, de 13 de agosto de 2009, e das manifestações da Subsecretaria de Orçamento da Secretaria da Fazenda e Planejamento e da Diretoria de Remuneração e Benefícios da Secretaria de Gestão e Governo Digital, por meio da informação SGGD/SGP Nº 425/2026 AUTORIZO, comprovada a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Polícia Militar do Estado de São Paulo a adotar as providências necessárias à realização de processo seletivo simplificado, visando à contratação, por tempo determinado e pelo prazo máximo de 5 (cinco) meses, correspondente ao período de novembro/2026 a março/2027, de 466 (quatrocentos e sessenta e seis) Guarda-Vidas, observadas as disponibilidades orçamentárias e obedecidos os demais preceitos legais e regulamentares atinentes à espécie.
TARCÍSIO DE FREITAS
Nenhum comentário:
Postar um comentário