SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
Gabinete do Secretário
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DESPACHO DO SECRETÁRIO
SME
SEI 6016.2026/0122309-0
Interessado: CACS-FUNDEB
Assunto: Eleição das organizações da sociedade civil para composição do CACS-FUNDEB – mandato 2027-2030
I. À vista dos elementos que instruem este processo, notadamente a manifestação da Assessoria Jurídica (167843541), AUTORIZO, com fundamento no artigo 8º, inciso IV da Lei Municipal 17.555/2021, a abertura do presente edital de convocação de eleição de organizações da sociedade civil para composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB do Município de São Paulo, conforme doc. SEI (168131378).
II. Para compor a Comissão Eleitoral, indico os seguintes servidores:
- Presidente: Estela Fernandes Aliende Ribeiro, RF 748.241.8/1
- Primeira Secretária: Christiane Mitiko Nakamura, RF 800.054.9/1
- Segundo Secretário: Carla Matie de Jesus Egi, RF 722.402.8/1
III. Publique-se, e
IV. Após, encaminhe-se à Comissão Eleitoral para medidas em prosseguimento.
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GABINETE DO SECRETÁRIO
SME
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 06, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026
SEI 6016.2026/0122309-0
A Secretaria Municipal de Educação torna público o presente Edital, com o objetivo de regulamentar a eleição das organizações da sociedade civil que indicarão representantes para a composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB do Município de São Paulo, nos termos da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e da Lei Municipal nº 17.555, de 22 de março de 2021.
DOS OBJETIVOS
Art. 1º Regulamentar o processo eleitoral destinado à escolha das organizações da sociedade civil que indicarão representantes para integrar o CACS-FUNDEB do Município de São Paulo no mandato de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2030.
Art. 2º O processo eleitoral será regido por este Edital a partir de sua publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo.
DA COMISSÃO ELEITORAL
Art. 3º A Comissão Eleitoral será constituída por ato próprio e composta por servidores da Secretaria Municipal de Educação que não integrem o CACS-FUNDEB, competindo-lhe divulgar este Edital, analisar as inscrições e os recursos, organizar e realizar a Assembleia de Eleição, apurar os votos e divulgar o resultado final.
DOS CONSELHEIROS
Art. 4º A atuação dos conselheiros do CACS-FUNDEB:
I - não será remunerada;
II - será considerada atividade de relevante interesse social;
III - exigirá disponibilidade para participação nas reuniões e nas atividades de formação promovidas durante o mandato; e
IV - observará os impedimentos previstos no § 5º do artigo 34 da Lei Federal nº 14.113/2020 e no artigo 7º da Lei Municipal nº 17.555/2021.
DA REPRESENTAÇÃO
Art. 5º A representação das organizações da sociedade civil será distinta e autônoma em relação aos demais segmentos que compõem o CACS-FUNDEB.
DAS VAGAS
Art. 6º Serão eleitas 2 (duas) organizações da sociedade civil, cabendo a cada organização eleita indicar 1 (um) representante titular e 1 (um) representante suplente para o CACS-FUNDEB.
DO PROCESSO ELEITORAL
Dos requisitos para participação
Art. 7º A organização da sociedade civil interessada em participar do processo eleitoral, como candidata ou eleitora, deverá preencher os seguintes requisitos:
I - ser pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
II - desenvolver atividades direcionadas ao Município de São Paulo;
III - estar em funcionamento há pelo menos 1 (um) ano, contado da data de publicação deste Edital;
IV - desenvolver atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos; e
V - não figurar como beneficiária de recursos fiscalizados pelo CACS-FUNDEB nem como contratada da Administração Municipal a título oneroso.
Das inscrições
Art. 8º A organização interessada deverá, a partir da data de publicação deste Edital até 29 de novembro de 2026, às 23h59, horário de Brasília:
I - preencher o requerimento de inscrição on-line, por meio do link disponibilizado no sítio eletrônico do Participe+ da Prefeitura de São Paulo, no endereço https://participemaisconselhos.prefeitura.sp.gov.br/groups/122/content; e
II - encaminhar a documentação exigida no artigo 10 deste Edital para o endereço eletrônico eleicaocacsfundeb@sme.prefeitura.sp.gov.br.
§ 1º As inscrições recebidas após o prazo previsto no caput serão desconsideradas.
§ 2º Somente serão consideradas válidas as inscrições formalizadas no prazo e acompanhadas da documentação exigida neste Edital.
Art. 9º A organização da sociedade civil poderá se inscrever como candidata a indicar representantes para o CACS-FUNDEB e como eleitora, ou apenas como eleitora na Assembleia de Eleição.
Art. 10. Para a inscrição, deverão ser encaminhados:
I - relatório de atividades, limitado a 2 (duas) laudas, que demonstre o desenvolvimento de atividades no Município de São Paulo relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos;
II - comprovante de inscrição e de situação cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;
III - cópia do estatuto ou do ato constitutivo da organização, devidamente registrado;
IV - cópia da ata ou do documento que comprove a atual representação legal da organização;
V - requerimento de inscrição assinado pelo representante legal, conforme Anexo I;
VI - indicação de um representante e de um substituto para participação na Assembleia de Eleição, conforme Anexo II;
VII - cópia de documento oficial de identificação com foto das pessoas indicadas no inciso VI;
VIII - declaração sobre a modalidade de participação no processo eleitoral, conforme Anexo III; e
IX - declaração de que a organização não figura como beneficiária de recursos fiscalizados pelo CACS-FUNDEB nem como contratada da Administração Municipal a título oneroso, conforme Anexo IV.
Da habilitação e dos recursos
Art. 11. Será considerada habilitada a organização que cumprir os requisitos e apresentar os documentos previstos neste Edital.
Art. 12. O resultado preliminar da habilitação será publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo e divulgado no sítio eletrônico do Participe+ da Prefeitura de São Paulo de Educação até 02 de dezembro de 2026.
Art. 13. Do resultado preliminar da habilitação caberá recurso, a ser encaminhado, até as 18h do dia 07 de dezembro de 2026, para o endereço eletrônico eleicaocacsfundeb@sme.prefeitura.sp.gov.br.
Art. 14. Após a análise dos recursos, o resultado final da habilitação será publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo e divulgado no sítio eletrônico da Secretaria Municipal de Educação até 11 de dezembro de 2026.
Da Assembleia de Eleição
Art. 15. A Assembleia de Eleição será realizada no dia 15 de dezembro de 2026, por videoconferência, na plataforma Microsoft Teams, e o link de acesso será encaminhado aos endereços eletrônicos informados pelas organizações habilitadas.
Art. 16. A Assembleia de Eleição observará as seguintes etapas:
I - abertura da sessão;
II - apresentação das organizações candidatas, pelo prazo máximo de 3 (três) minutos para cada uma;
III - orientação sobre o procedimento de votação;
IV - votação;
V - apuração e apresentação do resultado preliminar;
VI - registro de eventual intenção de recurso;
VII - proclamação do resultado, após a apreciação dos recursos; e
VIII - lavratura da ata.
Art. 17. Compete à Comissão Eleitoral, durante a Assembleia:
I - coordenar os trabalhos;
II - apresentar a relação das organizações candidatas e eleitoras habilitadas;
III - controlar o tempo de manifestação;
IV - orientar a votação e disponibilizar o formulário eletrônico;
V - apurar os votos e apresentar o resultado preliminar;
VI - receber e decidir motivadamente os recursos;
VII - proclamar o resultado final; e
VIII - lavrar a ata, com o registro das ocorrências, dos recursos, das decisões e da classificação final.
Art. 18. Poderão votar apenas as organizações habilitadas, por intermédio do representante indicado, admitida sua substituição pela pessoa previamente indicada para essa finalidade.
Art. 19. Uma mesma pessoa não poderá representar mais de uma organização na Assembleia de Eleição.
Art. 20. A eleição será realizada por formulário eletrônico, disponibilizado exclusivamente durante a Assembleia, constituindo este o único meio válido de votação.
Art. 21. O formulário eletrônico conterá campo para identificação da organização eleitora e a relação das organizações candidatas habilitadas.
Art. 22. Cada organização poderá votar, uma única vez, em até 2 (duas) organizações candidatas, sendo vedado compartilhar o link de votação com pessoa não credenciada.
Parágrafo único. Verificado indício de irregularidade capaz de comprometer a autenticidade, a segurança ou o resultado da votação, a Comissão Eleitoral adotará as medidas necessárias ao saneamento da ocorrência ou, se isso não for possível, decidirá motivadamente pela anulação da votação, com registro das providências em ata.
Art. 23. Encerrada a votação, a Comissão Eleitoral conferirá os formulários recebidos e realizará a contagem dos votos.
Art. 24. As 2 (duas) organizações mais votadas serão consideradas eleitas.
Art. 25. Em caso de empate, será classificada em posição superior a organização com maior tempo de constituição, aferido pela data de registro de seu ato constitutivo.
Art. 26. A intenção de recorrer do resultado preliminar deverá ser manifestada imediatamente após a divulgação da apuração e registrada em ata.
Art. 27. As razões do recurso deverão ser encaminhadas à Comissão Eleitoral, pelo endereço eletrônico eleicaocacsfundeb@sme.prefeitura.sp.gov.br, no prazo de 1 (uma) hora contado do encerramento da apuração.
Art. 28. A Comissão Eleitoral decidirá motivadamente os recursos antes da proclamação do resultado final, registrando na ata as razões apresentadas e os fundamentos da decisão.
Art. 29. Lavrada e aprovada a ata, considerar-se-á encerrada a Assembleia de Eleição.
Do resultado final e da indicação dos representantes
Art. 30. O resultado final da eleição será publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo e divulgado no sítio eletrônico do Participe+ da Prefeitura de São Paulo dia 16 de dezembro de 2026.
Art. 31. Cada organização eleita deverá indicar 1 (um) representante titular e 1 (um) representante suplente até 18 de dezembro de 2026, observados os impedimentos previstos no § 5º do artigo 34 da Lei Federal nº 14.113/2020 e no artigo 7º da Lei Municipal nº 17.555/2021.
§ 1º O descumprimento do prazo previsto no caput, a ausência da documentação necessária ou a indicação de representantes que não atendam aos requisitos legais, sem a devida regularização no prazo fixado pela Comissão Eleitoral, implicará a perda da condição de organização eleita.
§ 2º Na hipótese prevista no § 1º, será convocada a organização subsequentemente classificada, desde que mantidas as condições de habilitação, para indicar seus representantes em prazo fixado pela Comissão Eleitoral, compatível com a adoção das providências necessárias à designação dos conselheiros.
Art. 32. A indicação será realizada mediante ofício encaminhado ao endereço eletrônico eleicaocacsfundeb@sme.prefeitura.sp.gov.br, contendo o nome completo, o CPF, o documento de identificação, o telefone e o endereço eletrônico institucional ou pessoal dos indicados, além das declarações necessárias à verificação dos impedimentos legais.
Art. 33. A Comissão Eleitoral encaminhará ao Secretário Municipal de Educação o resultado do processo eleitoral e os nomes dos representantes indicados, para adoção das providências necessárias à designação dos conselheiros pelo Poder Executivo.
DO MANDATO
Art. 34. A organização eleita poderá substituir seu representante titular ou suplente durante o mandato:
I - por iniciativa da própria organização;
II - a pedido do representante; ou
III - por solicitação fundamentada do Presidente do CACS-FUNDEB, nas hipóteses previstas no Regimento Interno do Conselho.
Parágrafo único. A organização deverá indicar o substituto para completar o período remanescente do mandato, observando os requisitos do artigo 31 deste Edital.
Art. 35. Em caso de impedimento superveniente ou extinção da organização eleita, será convocada a organização subsequentemente classificada, desde que mantidas as condições de habilitação, para indicar representantes pelo período remanescente do mandato.
Parágrafo único. As situações previstas no caput deverão ser comunicadas imediatamente à Secretaria Municipal de Educação.
DOS PRAZOS
Art. 36. O processo eleitoral observará o seguinte cronograma:
Data | Etapa |
A partir da data de publicação a 29/11/2026 | Inscrições |
02/12/2026 | Publicação do resultado preliminar da habilitação |
03 a 07/12/2026 | Interposição de recursos contra o resultado preliminar |
11/12/2026 | Publicação do resultado final da habilitação |
15/12/2026 | Assembleia de Eleição |
16/12/2026 | Publicação do resultado final da eleição |
18/12/2026 | Prazo máximo para indicação dos representantes pelas organizações eleitas |
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 37. Se, ao final do período de inscrições, o número de candidaturas ou habilitações for inferior ao número de vagas, a Comissão Eleitoral poderá prorrogar o prazo de inscrição, mediante publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo e divulgação no sítio eletrônico do Participe+ da Prefeitura de São Paulo.
Art. 38. Encerrada eventual prorrogação, o processo eleitoral prosseguirá com as organizações habilitadas, sem prejuízo da realização de novo processo eletivo para o preenchimento das vagas remanescentes.
Parágrafo único. Caso não haja organização inscrita ou habilitada, a Comissão Eleitoral declarará deserto o processo eleitoral, permanecendo não preenchidas as vagas destinadas à representação das organizações da sociedade civil até a conclusão de novo processo eletivo, vedada a indicação direta ou a substituição por representantes de outro segmento.
Art. 39. Os resultados, os avisos de prorrogação e as demais informações referentes ao processo eleitoral serão publicados no Diário Oficial da Cidade de São Paulo e divulgados no sítio eletrônico do Participe+ da Prefeitura de São Paulo.
Art. 40. Todas as comunicações das organizações participantes com a Comissão Eleitoral deverão ser realizadas pelo endereço eletrônico eleicaocacsfundeb@sme.prefeitura.sp.gov.br.
Art. 41. Os dados pessoais coletados serão utilizados exclusivamente para a realização do processo eleitoral, a designação dos conselheiros e o cumprimento das obrigações legais pertinentes, com acesso restrito às informações que não sejam objeto de divulgação obrigatória.
Art. 42. Os casos omissos serão decididos motivadamente pela Comissão Eleitoral, observadas a legislação aplicável e as disposições deste Edital.
ANEXO I - REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO
À Comissão Eleitoral
Pelo presente, ________________________________________ (razão social), inscrita no CNPJ sob o nº ____________________, estabelecida na _______________________________________________ (endereço institucional completo), Município ______________________, UF ______, CEP __________________, telefone __________________ e e-mail ______________________________, requer sua inscrição no processo eleitoral das organizações da sociedade civil para a composição do CACS-FUNDEB do Município de São Paulo no mandato de 2027 a 2030, declarando estar ciente e de acordo com as normas previstas no Edital e, sob as penas da lei, serem verdadeiros os dados e documentos apresentados.
São Paulo, ______ de ____________________ de 2026.
_________________________________________
Nome do(a) Presidente ou representante legal
Documento de identificação:
CPF:
ANEXO II - INDICAÇÃO DE REPRESENTANTES PARA A ASSEMBLEIA DE ELEIÇÃO
Declaro que as pessoas abaixo indicadas representarão ______________________________________ (nome da organização) na Assembleia de Eleição das organizações da sociedade civil para a composição do CACS-FUNDEB do Município de São Paulo no mandato de 2027 a 2030:
Representante:
Nome:
Documento de identificação:
CPF:
E-mail:
Substituto:
Nome:
Documento de identificação:
CPF:
E-mail:
São Paulo, ______ de ____________________ de 2026.
_________________________________________
Nome do(a) Presidente ou representante legal
Documento de identificação:
CPF:
ANEXO III - DECLARAÇÃO SOBRE A MODALIDADE DE PARTICIPAÇÃO
Declaro que ______________________________________ (nome da organização) participará do processo eleitoral das organizações da sociedade civil para a composição do CACS-FUNDEB do Município de São Paulo no mandato de 2027 a 2030 na seguinte condição:
( ) organização candidata e eleitora
( ) organização exclusivamente eleitora
São Paulo, ______ de ____________________ de 2026.
_________________________________________
Nome do(a) Presidente ou representante legal
Documento de identificação:
CPF:
ANEXO IV - DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DA ORGANIZAÇÃO
Declaro que ______________________________________ (nome da organização) não figura como beneficiária de recursos fiscalizados pelo CACS-FUNDEB nem como contratada da Administração Municipal a título oneroso.
São Paulo, ______ de ____________________ de 2026.
_________________________________________
Nome do(a) Presidente ou representante legal
Documento de identificação:
Publicação Autorizada SEI, doc: 168131378
Ronaldo Alves Tenório
Secretário Municipal de Educação Substituto
| Referência: Processo nº 6016.2026/0122309-0 | SEI nº 168711804 |
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