16/11/2026

Nova votação no conselho participativo será de 25 a 28/11

 


Editais

Gabinete do Prefeito

Secretário-Chefe da Casa Civil: Paulo Jesus Frange

Viaduto do Chá, 15 - Sé, São Paulo - SP - (11) 3113-8000

E-MAIL: casacivil@prefeitura.sp.gov.br

Coordenadoria de Participação Social

Edital   |   Documento: 168880270

EDITAL COMPLEMENTAR Nº 7/2026 — CASA CIVIL/CPS

Dispõe sobre a complementação das regras de cadastramento, habilitação e votação de eleitores, os procedimentos alternativos de acesso à plataforma eleitoral, os pontos presenciais de apoio e a proposta de novo calendário de votação dos Conselhos Participativos Municipais — Biênio 2027/2028.

O SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA CIVIL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, considerando a Lei Municipal nº 15.764, de 27 de maio de 2013, o Decreto Municipal nº 59.023, de 21 de outubro de 2019, com suas alterações posteriores, especialmente o Decreto nº 65.421, de 14 de agosto de2026, o Edital nº 1/2026 — CASA CIVIL/CPS e a decisão judicial proferida em 12 de novembro de 2026 nos autos da Ação Civil Pública nº 1177382-90.2026.8.26.0053, em tramitação perante a 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, torna públicas as seguintes disposições complementares.

CAPÍTULO I — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Item 1. Este Edital Complementar tem por finalidade esclarecer e regulamentar os procedimentos de cadastro, habilitação e votação dos eleitores, inclusive por meio de alternativa à autenticação pela conta Gov.br nos níveis prata ou ouro, bem como disciplinar o atendimento presencial de apoio à votação.

1.1. Permanecem preservadas a Lista Definitiva de Candidatos Habilitados e os cadastros de eleitores já concluídos, conforme determinado judicialmente.

1.2. Os votos registrados antes da suspensão do processo eleitoral permanecerão integralmente preservados, sob custódia, sem exclusão, alteração, apuração ou acesso ao conteúdo, com registros de auditoria destinados à verificação de sua integridade, observada a decisão judicial.

1.3. Permanecem aplicáveis as disposições do Edital nº 1/2026 — CASA CIVIL/CPS que não forem expressamente complementadas ou modificadas por este ato, observada a decisão judicial.

CAPÍTULO II — DO CADASTRO E DA DOCUMENTAÇÃO DOS ELEITORES

Item 2. Para participar da votação, o eleitor deverá atender aos requisitos previstos no item 23 e respectivos subitens do Edital nº 1/2026 — CASA CIVIL/CPS.

Do eleitor brasileiro

2.1. Para fins de habilitação à votação, o eleitor brasileiro deverá anexar, por meio da plataforma oficial, o Título de Eleitor.

2.2. O eleitor brasileiro deverá apresentar seu próprio Título de Eleitor, com informações legíveis que permitam identificar o titular e verificar sua vinculação eleitoral ao Município de São Paulo.

2.3. Para essa finalidade, não serão aceitos, em substituição ao Título de Eleitor, RG, CPF, CNH, comprovante de residência, fotografia pessoal ou quaisquer outras imagens de documentos diferentes daquele exigido no item 23.3 do Edital nº 1/2026.

2.4. O documento deverá pertencer ao próprio eleitor. O envio de documento de terceiros ou de arquivo que não permita verificar as informações exigidas não comprova o atendimento ao requisito documental, eportanto não o habilita à votação.

2.5. O eleitor que tiver dificuldade para anexar ou apresentar seu Título de Eleitor poderá procurar um dos pontos presenciais de apoio relacionados ao final deste Edital Complementar para receber orientação e auxílio no procedimento de cadastro e conferência documental.

Do eleitor imigrante

2.6. Para fins de habilitação à votação, o eleitor imigrante deverá anexar, por meio da plataforma eletrônica, CRNM (Carteira de Registro Nacional Migratório), RNE (Registro Nacional de Estrangeiros), DPRNM (Documento Provisório de Registro Nacional Migratório), protocolo migratório válido ou outro documento oficial admitido pela legislação.

2.7. O documento apresentado pelo eleitor imigrante deverá pertencer ao próprio interessado e permitir a conferência de sua identificação, observados os requisitos de participação previstos no Edital nº 1/2026.

2.8. Fotografias pessoais, imagens de documentos de terceiros ou arquivos que não permitam a conferência das informações necessárias não substituem a documentação prevista no item 23.4. do Edital nº 1/2026.

2.9. O eleitor imigrante que encontrar dificuldades para realizar seu cadastro, apresentar a documentação ou acessar a plataforma poderá procurar atendimento presencial nos pontos de apoio relacionados ao final deste Edital Complementar.

CAPÍTULO III — DA HABILITAÇÃO ALTERNATIVA À CONTA GOV.BR

Item 3. Além da autenticação por conta Gov.br nos níveis prata ou ouro, será disponibilizada modalidade alternativa de cadastramento e habilitação presencial, destinada aos eleitores que não disponham dessa forma de autenticação.

3.1. O eleitor poderá procurar uma unidade do Descomplica indicada ao final deste Edital Complementar como ponto presencial de apoio, onde será atendido por equipe treinada para realização ou verificação de seu cadastro.

3.2. No atendimento, serão realizados os seguintes procedimentos:

I — consulta da existência de cadastro na plataforma mediante CPF;

II — verificação das informações cadastrais e da situação do eleitor no sistema;

III — realização de novo cadastro presencial na plataforma, quando necessário e permitido;

IV — conferência da documentação exigida para brasileiros ou imigrantes, conforme o caso;

V — habilitação do eleitor, após a verificação dos requisitos aplicáveis no item IV;

VI — orientação sobre a utilização do token, modalidade alternativa de acesso à votação.

3.3. A habilitação alternativa não dispensa o cumprimento dos requisitos eleitorais nem a apresentação da documentação exigida no Edital nº 1/2026.

3.4. O eleitor que já possuir cadastro habilitado não precisará realizar novo cadastro para utilizar a plataforma de votação.

3.5. A modalidade alternativa de acesso observará os mecanismos de identificação, autenticação, segurança e controle da plataforma, preservando a unicidade e o sigilo do voto.

CAPÍTULO IV — DO ACESSO À VOTAÇÃO POR E-MAIL E SENHA TEMPORÁRIA

Item 4. O eleitor cadastrado presencialmente poderá utilizar a modalidade de acesso por e-mail e senha temporária, conforme o procedimento disponibilizado pela plataforma eleitoral.

4.1. Para utilizar essa modalidade, o eleitor deverá informar, no momento do cadastro presencial, um endereço de e-mail ao qual tenha acesso, para recebimento das instruções e da senha temporária.

4.2. Concluído o cadastro, o sistema encaminhará ao endereço eletrônico informado uma mensagem contendo as orientações de acesso à votação.

4.3. Para acessar a votação, o eleitor deverá:

I — abrir a mensagem recebida no e-mail cadastrado;

II — selecionar a opção “Acessar votação”;

III — na tela “Acesso do eleitor”, informar o e-mail cadastrado e a senha temporária recebida;

IV — selecionar a opção “Entrar”;

V — selecionar a opção “Entrar na votação” para iniciar o procedimento de escolha dos candidatos.

4.4. A senha temporária constitui credencial individual de acesso, vinculada ao cadastro do eleitor, e deverá ser utilizada exclusivamente pelo seu titular.

4.5. O procedimento alternativo assegura que a utilização das credenciais de acesso não permita a realização de mais de uma votação concluída pelo mesmo eleitor.

4.6. O eleitor que não possua e-mail, telefone celular ou que encontre dificuldades para realizar o cadastro ou acessar a votação poderá procurar atendimento presencial nos pontos de apoio indicados neste Edital Complementar, onde receberá assistência para votar.

4.7. O atendimento presencial deverá preservar a autonomia do eleitor e o sigilo de sua escolha, sendo vedado ao atendente solicitar senhas pessoais, escolher candidatos ou registrar votos em nome do cidadão.

CAPÍTULO V — DO PROCEDIMENTO DE VOTAÇÃO

Item 5. Após acessar a plataforma e selecionar a opção “Entrar na votação”, o eleitor terá dez minutos para realizar suas escolhas e confirmar a votação.

5.1. Caso o tempo de dez minutos termine antes da confirmação final, o eleitor poderá acessar novamente o sistema e refazer suas escolhas, observadas as condições de autenticação da plataforma.

5.2. O encerramento da sessão antes da confirmação final não equivale à conclusão da votação.

5.3. Para realizar a votação, o eleitor deverá selecionar a Subprefeitura correspondente ao seu domicílio, podendo utilizar a busca pelo nome da Subprefeitura ou do distrito.

5.4. Após selecionar sua região, deverá assinalar a declaração de domicílio e de ciência das regras eleitorais apresentada na plataforma e selecionar a opção “Continuar”.

5.5. Cada pessoa poderá votar uma única vez em até 3(três) candidaturas individuais da Subprefeitura de seu domicílio.

5.6. Na etapa de escolha, o eleitor deverá informar o número do candidato, conferir o nome apresentado pelo sistema e selecionar a opção “Adicionar este voto”.

5.7. Para consultar os candidatos e respectivos números, poderá utilizar a opção “Ver candidatos e números”.

5.8. A plataforma também disponibilizará as opções de voto em branco ou nulo.

5.9. O eleitor deverá repetir o procedimento de escolha até completar as três posições de voto disponibilizadas pelo sistema, observadas as regras do Edital nº 1/2026.

5.10. Antes da confirmação final, o sistema apresentará uma tela de revisão, na qual o eleitor poderá conferir suas escolhas e utilizar a opção “Alterar este voto”, caso deseje modificá-las.

5.11. Após conferir suas escolhas, o eleitor deverá selecionar “Confirmar e finalizar votação”.

5.12. A mensagem “Votos registrados com sucesso” indicará a conclusão da votação.

5.13. Após a confirmação final, o eleitor não poderá realizar nova votação ou alterar as escolhas registradas, observados os mecanismos de unicidade e segurança da plataforma.

5.14. A utilização de diferentes modalidades de autenticação ou acesso não confere ao eleitor o direito de votar novamente. Cada pessoa poderá concluir a votação uma única vez.

CAPÍTULO VI — DOS PONTOS PRESENCIAIS DE APOIO

Item 6. Os pontos presenciais de apoio relacionados no Anexo deste Edital Complementar prestarão atendimento aos eleitores que necessitem de orientação ou assistência para cadastro, conferência documental, habilitação alternativa e acesso à votação.

6.1. O atendimento presencial será disponibilizado também aos eleitores que não possuam e-mail ou telefone celular ou que apresentem dificuldades de utilização dos recursos digitais.

6.2. O eleitor poderá concluir sua votação no próprio ponto presencial de apoio, mediante utilização da plataforma oficial e observadas as condições de atendimento disponibilizadas na unidade.

6.3. A assistência prestada pelos atendentes não poderá interferir na escolha dos candidatos, comprometer o sigilo do voto ou permitir que terceiros votem em nome do eleitor.

6.4. Os endereços dos pontos presenciais de apoio constam ao final deste Edital Complementar, informando os respectivos dias e horários de funcionamento durante o período eleitoral.

CAPÍTULO VII — DA VOTAÇÃO ELETRÔNICA REMOTA

Item 7. O eleitor que optar pela votação eletrônica remota poderá realizar o procedimento por meio da plataforma oficial, observados os requisitos de cadastro, habilitação e autenticação previstos no Edital nº 1/2026 e neste Edital Complementar.

7.1. Para facilitar a utilização da plataforma, disponibilizamos vídeo com o passo a passo da votação no site oficial dos Conselhos Participativos Municipais:

https://conselhoparticipativomunicipal.prefeitura.sp.gov.br

7.2. O vídeo possui caráter orientador e complementar às regras estabelecidas nos editais.

CAPÍTULO VIII — DO CALENDÁRIO ELEITORAL

Item 8. Em atendimento à determinação judicial de apresentação de proposta de novo calendário, fica indicado o período de 25 a 28 de novembro de 2026 para a realização da votação eletrônica, observados os encaminhamentos judiciais aplicáveis.

8.1. O período proposto compreende quatro dias de votação, com início às 00h00 de 25 de novembro de 2026 e encerramento às 23h59 de 28 de novembro de 2026, pelo horário oficial de Brasília.

8.2. A efetiva retomada da votação observará a determinação judicial e a antecedência mínima de dez dias entre a publicação das regras complementares e o início do período eleitoral.

8.3. As datas de apuração, homologação e publicação dos resultados serão compatibilizadas com a continuidade do processo eleitoral e com as determinações judiciais aplicáveis, substituindo-se, quando cabível, as datas originalmente previstas no Edital nº 1/2026.

CAPÍTULO IX — DA PUBLICIDADE E DAS COMUNICAÇÕES

Item 9. As informações sobre a continuidade do processo eleitoral, as regras complementares, os pontos presenciais de apoio e o calendário de votação serão divulgadas pelos canais oficiais da Prefeitura de São Paulo, especialmente no Diário Oficial da Cidade e no portal oficial dos Conselhos Participativos Municipais.

9.1. Os candidatos deverão acompanhar os endereços de e-mail informados no momento da inscrição, pois os comunicados e as atualizações referentes ao processo eleitoral também serão encaminhados por esse canal.

9.2. Recomenda-se que os candidatos verifiquem periodicamente suas caixas de entrada e as pastas de spam ou lixo eletrônico.

9.3. As comunicações por e-mail e pelo portal não substituem as publicações oficiais previstas no item 1.3 do Edital nº 1/2026.

CAPÍTULO X — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Item 10. Permanecem preservadas as etapas e os registros expressamente indicados na decisão judicial, observadas as demais determinações aplicáveis ao processo eleitoral.

10.1. Este Edital Complementar integra o Edital nº 1/2026 — CASA CIVIL/CPS, sem substituí-lo integralmente.

10.2. As disposições não modificadas permanecem em vigor, observada a decisão judicial.

10.3. Este Edital Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

PONTOS PRESENCIAIS DE APOIO À VOTAÇÃO

As unidades abaixo correspondem aos endereços relacionados no Anexo II do Edital nº 1/2026 — CASA CIVIL/CPS. Com horários de atendimento presencialdas 8 às 17 hrs para os dias 25, 26, 27 e 28 de novembro de 2026.

link:

https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br/md_epubli_visualizar.php?SxbjDdK9K5Mld8-a6rCyyHrO47Y-N98TO_QPVbT3NZxoMlDq2oGcFG5C28tYV4BstjItpIhbydrYklZ-eWRs7uOaMBC1TujKjXWpabhQh4dXAzsB_W3iuHAcQWKujOMt

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