Editais
Gabinete do Prefeito
Secretário-Chefe da Casa Civil: Paulo
Jesus Frange
Viaduto do Chá, 15 - Sé, São Paulo -
SP - (11) 3113-8000
E-MAIL: casacivil@prefeitura.sp.gov.br
Coordenadoria de Participação Social
Edital | Documento: 168880270
EDITAL
COMPLEMENTAR Nº 7/2026 — CASA CIVIL/CPS
Dispõe
sobre a complementação das regras de cadastramento, habilitação e votação de
eleitores, os procedimentos alternativos de acesso à plataforma eleitoral, os
pontos presenciais de apoio e a proposta de novo calendário de votação dos
Conselhos Participativos Municipais — Biênio 2027/2028.
O
SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA CIVIL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, no uso de suas
atribuições legais, considerando a Lei Municipal nº 15.764, de 27 de maio de
2013, o Decreto Municipal nº 59.023, de 21 de outubro de 2019, com suas
alterações posteriores, especialmente o Decreto nº 65.421, de 14 de agosto
de2026, o Edital nº 1/2026 — CASA CIVIL/CPS e a decisão judicial proferida em
12 de novembro de 2026 nos autos da Ação Civil Pública nº 1177382-90.2026.8.26.0053,
em tramitação perante a 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo,
torna públicas as seguintes disposições complementares.
CAPÍTULO
I — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Item 1.
Este Edital Complementar tem por finalidade esclarecer e regulamentar os
procedimentos de cadastro, habilitação e votação dos eleitores, inclusive por
meio de alternativa à autenticação pela conta Gov.br nos níveis prata ou ouro,
bem como disciplinar o atendimento presencial de apoio à votação.
1.1.
Permanecem preservadas a Lista Definitiva de Candidatos Habilitados e os
cadastros de eleitores já concluídos, conforme determinado judicialmente.
1.2. Os
votos registrados antes da suspensão do processo eleitoral permanecerão
integralmente preservados, sob custódia, sem exclusão, alteração, apuração ou
acesso ao conteúdo, com registros de auditoria destinados à verificação de sua
integridade, observada a decisão judicial.
1.3.
Permanecem aplicáveis as disposições do Edital nº 1/2026 — CASA CIVIL/CPS que
não forem expressamente complementadas ou modificadas por este ato, observada a
decisão judicial.
CAPÍTULO
II — DO CADASTRO E DA DOCUMENTAÇÃO DOS ELEITORES
Item 2.
Para participar da votação, o eleitor deverá atender aos requisitos previstos
no item 23 e respectivos subitens do Edital nº 1/2026 — CASA CIVIL/CPS.
Do
eleitor brasileiro
2.1. Para
fins de habilitação à votação, o eleitor brasileiro deverá anexar, por meio da
plataforma oficial, o Título de Eleitor.
2.2. O
eleitor brasileiro deverá apresentar seu próprio Título de Eleitor, com
informações legíveis que permitam identificar o titular e verificar sua
vinculação eleitoral ao Município de São Paulo.
2.3. Para
essa finalidade, não serão aceitos, em substituição ao Título de Eleitor, RG,
CPF, CNH, comprovante de residência, fotografia pessoal ou quaisquer outras
imagens de documentos diferentes daquele exigido no item 23.3 do Edital nº
1/2026.
2.4. O
documento deverá pertencer ao próprio eleitor. O envio de documento de
terceiros ou de arquivo que não permita verificar as informações exigidas não
comprova o atendimento ao requisito documental, eportanto não o habilita à
votação.
2.5. O
eleitor que tiver dificuldade para anexar ou apresentar seu Título de Eleitor
poderá procurar um dos pontos presenciais de apoio relacionados ao final deste
Edital Complementar para receber orientação e auxílio no procedimento de
cadastro e conferência documental.
Do
eleitor imigrante
2.6. Para
fins de habilitação à votação, o eleitor imigrante deverá anexar, por meio da
plataforma eletrônica, CRNM (Carteira de Registro Nacional Migratório), RNE
(Registro Nacional de Estrangeiros), DPRNM (Documento Provisório de Registro
Nacional Migratório), protocolo migratório válido ou outro documento oficial
admitido pela legislação.
2.7. O
documento apresentado pelo eleitor imigrante deverá pertencer ao próprio interessado
e permitir a conferência de sua identificação, observados os requisitos de
participação previstos no Edital nº 1/2026.
2.8.
Fotografias pessoais, imagens de documentos de terceiros ou arquivos que não
permitam a conferência das informações necessárias não substituem a
documentação prevista no item 23.4. do Edital nº 1/2026.
2.9. O
eleitor imigrante que encontrar dificuldades para realizar seu cadastro,
apresentar a documentação ou acessar a plataforma poderá procurar atendimento
presencial nos pontos de apoio relacionados ao final deste Edital Complementar.
CAPÍTULO
III — DA HABILITAÇÃO ALTERNATIVA À CONTA GOV.BR
Item 3.
Além da autenticação por conta Gov.br nos níveis prata ou ouro, será
disponibilizada modalidade alternativa de cadastramento e habilitação
presencial, destinada aos eleitores que não disponham dessa forma de
autenticação.
3.1. O
eleitor poderá procurar uma unidade do Descomplica indicada ao final deste
Edital Complementar como ponto presencial de apoio, onde será atendido por
equipe treinada para realização ou verificação de seu cadastro.
3.2. No
atendimento, serão realizados os seguintes procedimentos:
I —
consulta da existência de cadastro na plataforma mediante CPF;
II —
verificação das informações cadastrais e da situação do eleitor no sistema;
III —
realização de novo cadastro presencial na plataforma, quando necessário e
permitido;
IV —
conferência da documentação exigida para brasileiros ou imigrantes, conforme o
caso;
V —
habilitação do eleitor, após a verificação dos requisitos aplicáveis no item
IV;
VI —
orientação sobre a utilização do token, modalidade alternativa de acesso à
votação.
3.3. A
habilitação alternativa não dispensa o cumprimento dos requisitos eleitorais
nem a apresentação da documentação exigida no Edital nº 1/2026.
3.4. O
eleitor que já possuir cadastro habilitado não precisará realizar novo cadastro
para utilizar a plataforma de votação.
3.5. A
modalidade alternativa de acesso observará os mecanismos de identificação,
autenticação, segurança e controle da plataforma, preservando a unicidade e o
sigilo do voto.
CAPÍTULO
IV — DO ACESSO À VOTAÇÃO POR E-MAIL E SENHA TEMPORÁRIA
Item 4. O
eleitor cadastrado presencialmente poderá utilizar a modalidade de acesso por
e-mail e senha temporária, conforme o procedimento disponibilizado pela
plataforma eleitoral.
4.1. Para
utilizar essa modalidade, o eleitor deverá informar, no momento do cadastro
presencial, um endereço de e-mail ao qual tenha acesso, para recebimento das
instruções e da senha temporária.
4.2.
Concluído o cadastro, o sistema encaminhará ao endereço eletrônico informado
uma mensagem contendo as orientações de acesso à votação.
4.3. Para
acessar a votação, o eleitor deverá:
I — abrir
a mensagem recebida no e-mail cadastrado;
II —
selecionar a opção “Acessar votação”;
III — na
tela “Acesso do eleitor”, informar o e-mail cadastrado e a senha temporária
recebida;
IV —
selecionar a opção “Entrar”;
V —
selecionar a opção “Entrar na votação” para iniciar o procedimento de escolha
dos candidatos.
4.4. A
senha temporária constitui credencial individual de acesso, vinculada ao
cadastro do eleitor, e deverá ser utilizada exclusivamente pelo seu titular.
4.5. O
procedimento alternativo assegura que a utilização das credenciais de acesso
não permita a realização de mais de uma votação concluída pelo mesmo eleitor.
4.6. O
eleitor que não possua e-mail, telefone celular ou que encontre dificuldades
para realizar o cadastro ou acessar a votação poderá procurar atendimento
presencial nos pontos de apoio indicados neste Edital Complementar, onde
receberá assistência para votar.
4.7. O
atendimento presencial deverá preservar a autonomia do eleitor e o sigilo de
sua escolha, sendo vedado ao atendente solicitar senhas pessoais, escolher
candidatos ou registrar votos em nome do cidadão.
CAPÍTULO
V — DO PROCEDIMENTO DE VOTAÇÃO
Item 5.
Após acessar a plataforma e selecionar a opção “Entrar na votação”, o eleitor
terá dez minutos para realizar suas escolhas e confirmar a votação.
5.1. Caso
o tempo de dez minutos termine antes da confirmação final, o eleitor poderá
acessar novamente o sistema e refazer suas escolhas, observadas as condições de
autenticação da plataforma.
5.2. O
encerramento da sessão antes da confirmação final não equivale à conclusão da
votação.
5.3. Para
realizar a votação, o eleitor deverá selecionar a Subprefeitura correspondente
ao seu domicílio, podendo utilizar a busca pelo nome da Subprefeitura ou do
distrito.
5.4. Após
selecionar sua região, deverá assinalar a declaração de domicílio e de ciência
das regras eleitorais apresentada na plataforma e selecionar a opção
“Continuar”.
5.5. Cada
pessoa poderá votar uma única vez em até 3(três) candidaturas individuais da
Subprefeitura de seu domicílio.
5.6. Na
etapa de escolha, o eleitor deverá informar o número do candidato, conferir o
nome apresentado pelo sistema e selecionar a opção “Adicionar este voto”.
5.7. Para
consultar os candidatos e respectivos números, poderá utilizar a opção “Ver
candidatos e números”.
5.8. A
plataforma também disponibilizará as opções de voto em branco ou nulo.
5.9. O
eleitor deverá repetir o procedimento de escolha até completar as três posições
de voto disponibilizadas pelo sistema, observadas as regras do Edital nº
1/2026.
5.10.
Antes da confirmação final, o sistema apresentará uma tela de revisão, na qual
o eleitor poderá conferir suas escolhas e utilizar a opção “Alterar este voto”,
caso deseje modificá-las.
5.11.
Após conferir suas escolhas, o eleitor deverá selecionar “Confirmar e finalizar
votação”.
5.12. A
mensagem “Votos registrados com sucesso” indicará a conclusão da votação.
5.13.
Após a confirmação final, o eleitor não poderá realizar nova votação ou alterar
as escolhas registradas, observados os mecanismos de unicidade e segurança da
plataforma.
5.14. A
utilização de diferentes modalidades de autenticação ou acesso não confere ao
eleitor o direito de votar novamente. Cada pessoa poderá concluir a votação uma
única vez.
CAPÍTULO
VI — DOS PONTOS PRESENCIAIS DE APOIO
Item 6.
Os pontos presenciais de apoio relacionados no Anexo deste Edital Complementar
prestarão atendimento aos eleitores que necessitem de orientação ou assistência
para cadastro, conferência documental, habilitação alternativa e acesso à
votação.
6.1. O
atendimento presencial será disponibilizado também aos eleitores que não
possuam e-mail ou telefone celular ou que apresentem dificuldades de utilização
dos recursos digitais.
6.2. O
eleitor poderá concluir sua votação no próprio ponto presencial de apoio,
mediante utilização da plataforma oficial e observadas as condições de
atendimento disponibilizadas na unidade.
6.3. A
assistência prestada pelos atendentes não poderá interferir na escolha dos
candidatos, comprometer o sigilo do voto ou permitir que terceiros votem em
nome do eleitor.
6.4. Os
endereços dos pontos presenciais de apoio constam ao final deste Edital
Complementar, informando os respectivos dias e horários de funcionamento
durante o período eleitoral.
CAPÍTULO
VII — DA VOTAÇÃO ELETRÔNICA REMOTA
Item 7. O
eleitor que optar pela votação eletrônica remota poderá realizar o procedimento
por meio da plataforma oficial, observados os requisitos de cadastro,
habilitação e autenticação previstos no Edital nº 1/2026 e neste Edital
Complementar.
7.1. Para
facilitar a utilização da plataforma, disponibilizamos vídeo com o passo a
passo da votação no site oficial dos Conselhos Participativos Municipais:
https://conselhoparticipativomunicipal.prefeitura.sp.gov.br
7.2. O
vídeo possui caráter orientador e complementar às regras estabelecidas nos
editais.
CAPÍTULO
VIII — DO CALENDÁRIO ELEITORAL
Item 8.
Em atendimento à determinação judicial de apresentação de proposta de novo
calendário, fica indicado o período de 25 a 28 de novembro de 2026 para a
realização da votação eletrônica, observados os encaminhamentos judiciais
aplicáveis.
8.1. O
período proposto compreende quatro dias de votação, com início às 00h00 de 25
de novembro de 2026 e encerramento às 23h59 de 28 de novembro de 2026, pelo
horário oficial de Brasília.
8.2. A
efetiva retomada da votação observará a determinação judicial e a antecedência
mínima de dez dias entre a publicação das regras complementares e o início do
período eleitoral.
8.3. As
datas de apuração, homologação e publicação dos resultados serão
compatibilizadas com a continuidade do processo eleitoral e com as
determinações judiciais aplicáveis, substituindo-se, quando cabível, as datas
originalmente previstas no Edital nº 1/2026.
CAPÍTULO
IX — DA PUBLICIDADE E DAS COMUNICAÇÕES
Item 9.
As informações sobre a continuidade do processo eleitoral, as regras
complementares, os pontos presenciais de apoio e o calendário de votação serão
divulgadas pelos canais oficiais da Prefeitura de São Paulo, especialmente no
Diário Oficial da Cidade e no portal oficial dos Conselhos Participativos
Municipais.
9.1. Os
candidatos deverão acompanhar os endereços de e-mail informados no momento da
inscrição, pois os comunicados e as atualizações referentes ao processo
eleitoral também serão encaminhados por esse canal.
9.2.
Recomenda-se que os candidatos verifiquem periodicamente suas caixas de entrada
e as pastas de spam ou lixo eletrônico.
9.3. As
comunicações por e-mail e pelo portal não substituem as publicações oficiais
previstas no item 1.3 do Edital nº 1/2026.
CAPÍTULO
X — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Item 10.
Permanecem preservadas as etapas e os registros expressamente indicados na
decisão judicial, observadas as demais determinações aplicáveis ao processo
eleitoral.
10.1.
Este Edital Complementar integra o Edital nº 1/2026 — CASA CIVIL/CPS, sem
substituí-lo integralmente.
10.2. As
disposições não modificadas permanecem em vigor, observada a decisão judicial.
10.3.
Este Edital Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PONTOS
PRESENCIAIS DE APOIO À VOTAÇÃO
As
unidades abaixo correspondem aos endereços relacionados no Anexo II do Edital nº
1/2026 — CASA CIVIL/CPS. Com horários de atendimento presencialdas 8 às 17 hrs
para os dias 25, 26, 27 e 28 de novembro de 2026.
link:
I —
Subprefeituras com Descomplica no local
|
Subprefeitura |
Endereço |
|
Butantã |
Rua Ulpiano da Costa Manso, 201 |
|
Campo Limpo |
Avenida Giovanni Gronchi, 7.143 |
|
Capela do Socorro |
Rua Cassiano dos Santos, 499 |
|
Casa Verde/Cachoeirinha |
Avenida Ordem e Progresso, 1001 |
|
Cidade Ademar |
Avenida Yervant Kissajikian, 416 |
|
Freguesia/Brasilândia |
Avenida João Marcelino Branco, 95 |
|
Ipiranga |
Rua Lino Coutinho, 444 |
|
Itaim Paulista |
Avenida Marechal Tito, 3012 |
|
Jabaquara |
Avenida Engenheiro Armando de Arruda Pereira, 2314 |
|
Jaçanã/Tremembé |
Avenida Luís Stamatis, 300 |
|
Lapa |
Rua Guaicurus, 1000 |
|
M'Boi Mirim |
Avenida Guarapiranga, 1695 |
|
Parelheiros |
Estrada Ecoturística de Parelheiros, 5252 |
|
Penha |
Rua Candapuí, 492 |
|
Perus/Anhanguera |
Rua Ylídio Figueiredo, 349 |
|
Pinheiros |
Avenida Dra. Ruth Cardoso, 7.123 |
|
Santana/Tucuruvi |
Avenida Tucuruvi, 808 |
|
Santo Amaro |
Praça Floriano Peixoto, 54 |
|
São Mateus |
Avenida Ragueb Chohfi, 1.400 |
|
São Miguel Paulista |
Rua Dona Ana Flora Pinheiro de Sousa, 76 |
|
Sé |
Rua Álvares Penteado, 49 |
|
Vila Maria/Vila Guilherme |
Rua General Mendes, 111 — Vila Maria |
|
Vila Mariana |
Rua José de Magalhães, 500 |
|
Vila Prudente |
Avenida do Oratório, 172 |
II —
Unidades Descomplica fora das Subprefeituras
|
Unidade |
Endereço |
|
Aricanduva/Formosa/Carrão |
Avenida Aricanduva, 5.777 |
|
Cidade Tiradentes |
Estrada Iguatemi, 7.001 — Jardim Pedra Branca |
|
Ermelino Matarazzo |
Avenida Boturussu, 1.180 — Parque Boturussu |
|
Guaianases |
Rua Copenhague, 92 |
|
Itaquera |
Avenida Itaquera, 6.735 — Cidade Líder |
|
Mooca |
Rua Hipódromo, 1.552 |
|
Pirituba/Jaraguá |
Rua Paula Ferreira, 1.708 — Vila Pirituba |
|
Sapopemba |
Rua Luis Juliani, 45 — Jardim Adutora |
|
Sé |
Rua Quinze de Novembro, 268 — Centro |

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