Notificações envolvem publicações em redes sociais e relatos de recusa ou cancelamento de atendimento
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), notificou seis empresas para prestar esclarecimentos sobre conteúdos ou condutas que, em tese, poderiam caracterizar discriminação de consumidores por convicção política.
Foram notificadas a Uber do Brasil Tecnologia Ltda; a Casa de Carnes Frigorífico Goiás, em Goiânia (GO); o Restaurante JPRA Ltda., responsável pela Mangiare Pizzaria e Restaurante, em João Pessoa (PB); a A Spolador Bar e Restaurante, responsável pelo Garagem do Espeto, em São José dos Campos (SP); a Marcos Rodrigo de Barros Beraldo Ltda., responsável pela Toldos Bom Tempo, em Bonito (MS); e a Mondiale Comércio de Utilidades para o Lar Ltda., responsável pela Mondiale Casa, em Porto Alegre (RS).
Segundo informações veiculadas na imprensa e os registros analisados pela Senacon, os casos envolvem mensagens ou relatos relacionados à recusa ou restrição de atendimento a pessoas identificadas com a esquerda ou com o Partido dos Trabalhadores (PT).
No caso do Frigorífico Goiás, os fatos analisados incluem a exposição de cartaz na vitrine do estabelecimento com a mensagem “petista aqui não é bem-vindo”, além de publicação atribuída ao representante legal da empresa com a expressão “não atendemos petista”.
Na Paraíba, a Mangiare Pizzaria e Restaurante teria publicado, em suas redes sociais, mensagem solicitando que pessoas identificadas com a esquerda não comprassem ou frequentassem o estabelecimento e afirmando não ter interesse em recebê-las.
Em São Paulo, publicação atribuída à Garagem do Espeto teria divulgado imagem de uma placa que proibiria a entrada de petistas, inclusive clientes. A autoria e a autenticidade do conteúdo ainda não foram confirmadas.
Já em Mato Grosso do Sul, a Toldos Bom Tempo teria mantido em sua fachada uma placa com os dizeres “Proibido entrada de petista. Inclusive clientes”. Segundo a notificação, embora o proprietário tenha declarado que não houve impedimento efetivo de acesso, a placa teria sido exposta na fachada e dirigida expressamente aos clientes.
No Rio Grande do Sul, o perfil comercial da Mondiale Casa no Instagram teria publicado um conteúdo intitulado “Comunicado Importante”, assinado pela “Direção”, solicitando aos “esquerdistas, eleitores de larápios” que não fossem ao estabelecimento comprar e afirmando que, embora não pudesse impedi-los, não fazia “nenhuma questão de os receber”. Segundo os registros considerados na notificação, a publicação teria alcançado cerca de 109 mil curtidas, 4.151 republicações e 16,6 mil compartilhamentos.
Caso envolvendo a Uber
A Uber do Brasil Tecnologia Ltda. foi notificada após a Senacon tomar conhecimento de publicações no Instagram com relatos de que motoristas parceiros da plataforma estariam cancelando corridas ou recusando o transporte de passageiros em razão da convicção política dos consumidores.
Uma das publicações reproduz vídeo que teria sido gravado por um motorista, no qual o condutor recusaria o embarque de passageiras identificadas como eleitoras de determinado partido político. Outra publicação, identificada pela própria rede social como conteúdo gerado por inteligência artificial, relata reclamações de consumidores sobre cancelamentos pelo mesmo motivo. A Senacon destacou que, nesta etapa, os fatos são tratados como notícia de possível irregularidade, sem juízo conclusivo sobre sua ocorrência ou sobre a autenticidade do conteúdo divulgado.
No caso da Uber, a Senacon solicitou informações sobre as políticas, termos de uso e diretrizes aplicáveis aos motoristas parceiros, os canais disponíveis para denúncias de cancelamentos ou recusas motivadas por discriminação, os procedimentos de apuração e as sanções aplicáveis aos condutores. A empresa também deverá informar o número de reclamações recebidas em outubro relacionadas a esse tipo de conduta, os mecanismos de monitoramento de cancelamentos feitos repetidas vezes ou padrões de recusa e eventuais medidas para assegurar o atendimento isonômico aos consumidores, especialmente em períodos eleitorais.
Possível irregularidade
A Senacon considera que as condutas relatadas nos casos dos estabelecimentos comerciais podem configurar, em tese, prática abusiva, vedada pelo art. 39, incisos II e IX, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), e publicidade discriminatória, prevista no art. 37, § 2º, do Código. As disposições são analisadas em conjunto com o direito básico à igualdade nas contratações, previsto no art. 6º, II, do CDC, e com normas constitucionais e tratados internacionais que vedam a discriminação por convicção ou opinião política.
Nesta etapa, os fatos são tratados como notícia de possível irregularidade, sem conclusão sobre a ocorrência ou não das condutas. No caso da Garagem do Espeto, por exemplo, a própria notificação registra que a autoria e a autenticidade da publicação ainda dependem de manifestação da empresa.
Informações solicitadas
As cinco empresas notificadas nos casos envolvendo estabelecimentos comerciais terão cinco dias úteis para confirmar ou não a autoria dos conteúdos, apresentar justificativas para sua veiculação e se manifestar sobre a compatibilidade das condutas com as normas de proteção ao consumidor, igualdade nas contratações e não discriminação por convicção política.
A Senacon também solicitou informações sobre eventuais providências adotadas para remover os conteúdos e assegurar o atendimento isonômico aos consumidores, acompanhadas de documentação comprobatória.
No caso da Uber, as informações solicitadas são específicas e incluem políticas internas, canais de denúncia, procedimentos de apuração, número de reclamações, mecanismos de monitoramento e medidas para assegurar atendimento isonômico.
O não atendimento às notificações poderá ensejar a aplicação de sanções administrativas, além de dar margem à caracterização de crime de desobediência, previsto no art. 330 do Código Penal.
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