16/11/2026

Tribunal exige avaliação individual dos Professores e protege gestores contra responsabilização funcional


da APROFEM

O Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu parcialmente o pedido da APROFEM e determinou que a Prefeitura não poderá remanejar automaticamente professores em readaptação funcional apenas porque a Unidade Educacional ultrapassou o limite estabelecido pela Instrução Normativa SME nº 34/2026.

A decisão, proferida no Agravo de Instrumento nº 2251522-43.2026.8.26.0000 e disponibilizada em 11 de novembro, estabelece que a Administração deverá avaliar individualmente cada Servidor e demonstrar, de forma fundamentada, a impossibilidade de seu aproveitamento em atividades compatíveis com a readaptação na própria escola.

A APROFEM questiona a legalidade da IN SME nº 34/2026 na Ação Civil Pública nº 1000066-79.2026.8.26.0380. Como o pedido de tutela de urgência foi negado em primeira instância, o Sindicato recorreu ao TJSP.

Ao analisar o recurso, o relator reconheceu a relevância do argumento apresentado pela APROFEM e destacou que a Lei Municipal nº 14.660/2007 diferencia a impossibilidade de exercício de atividades compatíveis na Unidade, que exige avaliação individual, do excesso numérico de Profissionais. Este último pode justificar a inscrição de ofício no Concurso de Remoção, mas não autoriza, por si só, o remanejamento imediato.

A decisão também afasta, nas situações abrangidas pela medida judicial, a responsabilização funcional dos gestores prevista no artigo 14, inciso II, da IN SME nº 34/2026, protegendo Diretores que deixarem de promover remanejamentos que dependam da avaliação individual determinada pelo Tribunal.

Atenção aos limites da decisão

A medida é provisória e permanecerá em vigor até o julgamento do agravo. O Tribunal não suspendeu a fixação dos módulos, a identificação dos Profissionais excedentes nem a possibilidade de inscrição de ofício no Concurso de Remoção. Essas questões continuam em discussão no processo.

A APROFEM acompanhará o andamento do recurso e as manifestações da Prefeitura e da Procuradoria-Geral de Justiça.

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