SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
Núcleo Administrativo - Expediente e Publicação
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Telefone:
Portaria
GABINETE DO SECRETÁRIO
SME
PORTARIA SME Nº 11.062, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
SEI 6016.2024/0165046-7
Institui a Assessoria de Articulação SME-DREs e define suas atribuições.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO:
- o Decreto nº 59.660, de 4 de agosto de 2020, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Secretaria Municipal de Educação;
- o Decreto nº 61.706, de 17 de agosto de 2022, que dispõe sobre os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança da Secretaria Municipal da Educação;
- a necessidade de redistribuir as atribuições entre os assessores do Gabinete do Secretário, dada a organização constituída e a complexidade das ações por eles desenvolvidas.
RESOLVE:
Art. 1º Instituir a Assessoria de Articulação SME-DREs enquanto unidade de assistência direta ao Secretário (Gabinete do Secretário), no âmbito da estrutura básica da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º A Assessoria de Articulação SME-DREs tem as seguintes atribuições:
I - favorecer e promover espaços de comunicação e integração entre as unidades centrais da SME e as Diretorias Regionais de Educação - DREs;
II - promover e gerenciar a articulação com as DREs;
III - orientar e apoiar as DREs quanto a implementação das diretrizes e ações prioritárias da SME;
IV - acompanhar junto às DREs o cumprimento das demandas estratégicas estabelecidas pela SME;
V - encaminhar, acompanhar e monitorar demandas específicas junto às DREs;
VI - promover formação, troca de experiências e boas práticas entre as DREs;
VII - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Autorização de Publicação, SEI: 117120612
Fernando Padula Novaes
Secretário Municipal de Educação
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