SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
DESPACHO DA COORDENADORA
SME/CODAE
PROCESSO N° SEI 6064.2025/0001779-9
PROCESSAMENTO DE RESERVA COM TRANSFERÊNCIA
Tendo em vista as informações constantes em especial o Despacho exarado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho - SMDET (148663836), rerratificado por meio do encaminhamento doc. (150351790) e, com base no art. 12 do Decreto nº 64.904, de 15 de janeiro de 2026, que fixa normas referentes à execução orçamentária e financeira para o exercício de 2026 e Portaria nº 5.318/20 de agosto de 2020 que dispõe sobre a delegação de competência e dá outras providências, AUTORIZO a emissão da Nota de Reserva com Transferência em favor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo - SMDET/GAB – Unidade Orçamentária 30.10 – Gabinete do Secretário, no montante de R$ 2.484.993,00 (dois milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil novecentos e noventa e três reais), valor total liberado para os meses de janeiro, fevereiro e março de 2026, totalizando o número de 1.460 (um mil quatrocentos e sessenta beneficiárias para o 1º (primeiro) trimestre, tendo como objeto o Programa Operação Trabalho – Guardiãs da Alimentação Escolar – GAEs, onerando a dotação orçamentária de nº 16.24.12.122.4001.2.100.33904800.00.1.500.9001.0 - Administração da Unidade - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas, do orçamento vigente, para dar suporte ao Programa citado em observância aos preceitos legais e administrativos que regem o tema sob responsabilidade única e exclusiva das áreas envolvidas.
Carolina Bastos Mendonça
Coordenadora Geral
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