Decisão liminar suspende edital de privatização de 3 escolas da prefeitura de São Paulo

 

A decisão liminar expedida em 14 de agosto de 2026 pelo relator e desembargador Marcelo Semer atende a um recurso interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e tramita perante a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).

Veja trecho da decisão:

“Não há dúvidas que as questões suscitadas ensejarão discussões profundas, sobretudo pela proposta, embutida no Chamamento questionado, de efetivar a privatização do ensino público só por isso, já se justificaria a concessão de efeito ativo para interromper o início do certame, até para evitar contratações que, posteriormente, sejam interrompidas, porque as questões de fundo, preliminares da atividade econômica sugerida, não foram respondidas de forma segura”.

Desembargador Marcelo Semer

Veja mais em

https://educacao.uol.com.br/noticias/2026/08/14/justica-suspensao-iniciativa-privada-escolas-sp.ghtm

O que foi suspenso?

 O chamamento público (edital) publicado em julho pela gestão de Ricardo Nunes para transferir a gestão pedagógica e administrativa de três novas escolas municipais de Ensino Fundamental (nas regiões de Parelheiros, Pedreira e Jaraguá) para Organizações da Sociedade Civil (OSCs). [1, 2]

  O argumento do TJ-SP

 O desembargador pontuou que o modelo avança sobre a "essência escolar" e transfere o ensino público para a gerência privada usando dinheiro público, exigindo um debate profundo antes de qualquer assinatura de contrato de difícil reversão.

  Abrangência:

 A suspensão concedida tem caráter temporário (liminar) e é válida até o julgamento definitivo do recurso pelo colegiado da 10ª Câmara de Direito Público do TJ-SP.

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Veja mais:

Perguntas e respostas sobre o edital de privatização de três escolas pela
prefeitura de São Paulo.Custo chega a mais100 milhões em 5 anos.
https://searadionaotoca.blogspot.com/2026/07/perguntas-e-respostas-sobre-o-edital-de.html

Privatização avança e educação municipal de SP agoniza
https://searadionaotoca.blogspot.com/2026/07/privatizacao-avanca-e-educacao.html