Lei de Transparência do gasto público e o fim da caixa preta das contas governamentais.

O governo Lula alterou dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, através da lei complementar nº 131, de 27 de maio de 2009, que busca dar transparência às contas públicas. Estas mudanças buscam ampliar a participação popular no debate sobre o processo de elaboração orçamento das cidades, incluindo as Leis de diretrizes Orçamentárias e os Planos Plurianuais.

A grande novidade trazida e a publicação em tempo real, em sitos na internet, da execução do orçamento e da gestão financeira da cidade. Será disponibilizada a informação referente a todos atos para realização da despesa, e no mínimo se dará conhecimento do número do processo, do bem ou serviço prestado, por meio de uma empresa ou pessoa física contratada, e que tipo de licitação foi realizada. A receita da prefeitura também deve ser informada, inclusive os recursos extraordinários.

Hoje estes dados são de difícil consulta para o cidadão na maior parte das cidades brasileiras, e infelizmente São Roque não é uma exceção.

A título de exemplo, as cidades de Mairinque e São Roque tem disponível na internet as peças orçamentárias e dados referentes a Lei Responsabilidade Fiscal e gastos Constitucionais, como determina a legislação vigente.Em São Roque, há também informações detalhadas sobre as receitas, mas faltam dados sobre a execução como está prevista no orçamento da cidade e de informações detalhadas sobre as licitações e despesas com contratos, para dar alguns exemplos.

As pessoas podem consultar o portal da transparência criado pelo governo Federal no seguinte endereço: http://www.portaltransparencia.gov.br/. Há ainda, o sitio da secretaria da Fazenda paulista(http://www.fazenda.sp.gov.br) no item execução orçamentária. Ainda menciono o portal da cidade de Sorocaba (http://sorocaba.prefeitura.sp.etransparencia.com.br/portal/transparencia.aspx).

O Governo Federal pretende com isto fortalecer a cidadania e a democracia, visto que com a publicidade do gasto público é possível ao cidadão discutir no nível municipal as prioridades na alocação dos recursos públicos e coibir o mau uso do recurso público. A democracia pressupõe que o cidadão tenha pleno conhecimento de como o imposto que ele paga é usado pelo gestor público.

Devido às dificuldades dos municípios brasileiros para se adequar a esta lei, foi criado um período de adaptação de um ano para municípios com mais de cem mil habitantes, de dois anos para cidades com mais de 50 mil habitantes e de quatro anos para os municípios menores.

A lei faculta que qualquer cidadão, partido político e associação ou sindicato possa denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público o descumprimento das prescrições estabelecidas nesta Lei Complementar.

Os dados do Censo para 2010 estão disponíveis na tabela abaixo. Eles indicam que na nossa região, as cidades de São Roque e Ibiúna devem a partir de 27 de maio de 2011prestar contas diariamente e em tempo real do gasto público. As cidades de Alumínio, Araçariguama  e Vargem Grande Paulista devem disponibilizar estes dados na próxima gestão municipal. Mas, os cidadãos que amam a sua cidade esperam ansiosamente que os atuais prefeitos se antecipem ao prazo legal e aumentem o conjunto de informações sobre contas públicas.

 

Tabela do crescimento populacional de 2000 a 2010.

Município	População em 2010	População em 2000	variação	variação
Alumínio	16.833	15.252	1.581	10,37%
Araçariguama	16.690	11.154	5.536	49,63%
Ibiúna	69.675	64.384	5.291	8,22%
Mairinque	41.807	39.975	1.832	4,58%
São Roque	78.011	66.637	11.374	17,07%
Vargem Grande Paulista	42.442	32.683	9.759	29,86%

 

A sociedade civil deve também se preparar para interpretar e discutir este conjunto de dados, pois todo a despesa pública é realizada para concretizar um projeto de cidade. Para isto, é fundamental cursos de preparação para construirmos com as sociedades de primeiro mundo, com a inglesa ou norte americana, exemplos de participação cidadã, inclusive basta ver os constantes plebiscitos para que a sociedade se manifeste sobre diferentes questões. 

Infelizmente, o que vemos ultimamente são administrações que visam esconder as informações ou publica-las parcialmente e que não têm nenhuma perspectiva de envolver a sociedade no debate sobre as prioridades para as cidades, e de educação política (não partidária) sobre o funcionamento  do orçamento público e de seus resultados. Governar não ouvindo a população e a organizando para aumentar sua consciência cidadã, são formas de reproduzir as velhas práticas do compadrio e do coronelismo, que infelizmente ainda marcam a trajetória política brasileira. Convidamos todos à acreditar que somente com controle social sobre os diversos níveis de poder poderemos avançar rumo à diminuição da desigualdade social, melhor aplicação do recurso público e maior consciência cidadã.