Renato Amary é condenado por improbidade
Sentença determina perda de direitos políticos e multa de R$ 10 milhões por contrato com empreiteiras
Notícia publicada na edição de 24/03/2011 do Jornal Cruzeiro do Sul, na página 006 do caderno A - o conteúdo da edição impressa na internet é atualizado diariamente após as 12h.
Marcelo Andrade
O ex-prefeito de Sorocaba e ex-deputado federal Renato Fauvel Amary foi condenado em primeira instância em ação de improbidade administrativa a perda dos direitos políticos por oito anos. A decisão do juiz Alexandre Dartanhan de Mello Guerra, da Vara da Fazenda Pública, também impõe multa e ressarcimento aos cofres públicos municipais de aproximadamente R$ 10 milhões, além da perda das funções públicas e ainda a proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais pelo prazo de cinco anos.
A sentença foi motivada pelas acusações feitas pelo Ministério Público (MP) de favorecimento às empreiteiras Pratic Service & Terceirizados e a Obragem Engenharia e Construções Ltda para prestação de serviços de recape asfáltico em vias públicas quando Amary era prefeito. A dispensa de licitação, seguida por serviços prestados sem contratos, a majoração de preços em até 100% sem aditamento e a prorrogação com aditivo confeccionado após os serviços foram alguns dos fatos analisados em documentos que constam no processo.
A condenação de Amary acontece às vésperas da festa de filiação do político ao PMDB, marcada para a próxima segunda-feira. O ex-prefeito informa que ainda não foi oficialmente citado e assim que isso ocorra, serão tomadas as medidas judiciais cabíveis. Destaca ainda a lisura e transparência de seus atos quando esteve à frente da administração municipal. Além dele também são réus na ação os ex-secretários à época: Carlos Roberto Levy Pinto, Marcelo Thadeu Atayde e José Vicente Dias Mascarenhas.
Acusações
A ação foi proposta em dezembro de 2009 pelo promotor Jorge Alberto de Oliveira Marum, por meio do procedimento 123/09, que denunciou irregularidades em contratos da Prefeitura com as empreiteiras, através das comissões permanentes de licitação (CPLs) 314/04, 176/05 e 554/05. Os documentos e procedimentos levantados por Marum foram passados ao promotor Orlando Bastos Filho, que reassumiu suas atividades na Promotoria de Sorocaba à época e deu continuidade ao caso.
No texto da ação, o MP observou que "o procedimento é repleto de ilegalidades, a iniciar pela nova dispensa de licitação, seguindo por serviços prestados sem cobertura contratual, majoração em mais de 100%, sem sequer formulação de aditivo, e prorrogação com aditivo confeccionado apenas após a prestação dos serviços". O processo de dispensa foi aberto em 19 de outubro de 2004, tendo como objetivo, segundo o texto enviado à Vara da Fazenda, a "contratação emergencial de empresa especializada para prestar serviços de recuperação asfáltica (tapa-buraco), de aproximadamente 43.000 metros quadrados, no perímetro urbano". No documento, a Promotoria ressaltou que "sem qualquer justificativa de escolha, foram contratadas as empresas Pratic Service e Obragem". Antes da assinatura do contrato os serviços já eram prestados e os pagamentos efetuados, conforme nota fiscal de novembro de 2004. Os contratos, por sua vez, só foram assinados pelo chefe do Executivo, no caso Renato Amary, e os representantes das firmas, no dia 6 de dezembro.
A ação revela também que 90 dias de serviço renderam a cada empreiteira R$ 304.860,65. Até dia 10 de janeiro de 2005 já havia sido empenhado e gasto de R$ 368.402,68 em favor da Pratic Service e outros R$ 363.594,65 para a Obragem. A Promotoria denunciou que "houve pagamentos, pois, em valores superiores aos contratados, sem qualquer aditivo". E acrescenta no texto que, sem qualquer justificativa plausível e independente de qualquer forma legal, foi solicitada "complementação de empenho" já superior ao contratado, em valor maior ao do contrato inicial: R$ 550 mil para cada empresa. Os novos empenhos foram formalizados, independente de aditamentos, mas a falta de dotação levou a empenhar "apenas" R$ 250 mil para cada empreiteira.
"De forma deliberada"
Já em sua sentença, o juiz Alexandre Dartanhan de Mello Guerra reconhece que houve "prática de ato ilegal, de forma deliberada, fulminando princípio básico da probidade administrativa", o que implica em afastar a alegação de boa-fé daqueles que ratificaram o parecer pela dispensa do certame, bem como dos participantes do contrato. "Na dosagem das punições, vale considerar a gravidade da conduta prevista como ato de improbidade, que (os réus) menosprezaram vetor cardeal dos contratos administrativos resguardados pela Constituição Federal", argumenta e completa: "A conduta dos réus reveste-se de importante reprovabilidade, de modo que inarredável atender integralmente a pretensão do Ministério Público".
O magistrado, ainda em fundamentação de sua sentença, destaca que o processo de dispensa de licitação não se mostrou devido. "As contratações sucessivas sob a alegação de que eram emergenciais não restou demonstrada, excepcionalidade de procedimento legal que estaria a exigir provas incontestes que a legitimassem, a serem, no caso, produzidas pelos réus, as quais não vieram ao convencimento judicial. Mais não o fosse, a documentação que instrui a inicial permite afirmar que as obras foram inicialmente realizadas sem a necessária formalização por meio de prévio contrato administrativo, somente elaborado em momento posterior, o que, por si só, seria fundamento suficiente à responsabilidade dos envolvidos", afirma o juiz.
As defesas
À Justiça, os ex-secretários apresentaram versões diferentes em suas defesas, cada uma baseada de acordo com a função pública que exercia. Todas, entretanto, contestadas e rejeitadas pelo juiz. Procurados ontem pela reportagem para comentar sobre a decisão, não foram localizados. Já o ex-prefeito Renato Amary, em sua defesa apresentada ao juiz contestou as acusações e destacou a imprescindibilidade da contratação, devido às chuvas ocorridas; duração da contratação definitiva por quase dois anos, em razão de problemas administrativos, período em que, argumentou, "a sociedade não poderia ficar sem os serviços em tela".
Ontem, Amary, por meio de sua assessoria, informou que ainda não foi oficialmente citado e assim que isso ocorra, serão tomadas as medidas judiciais cabíveis. A nota diz ainda que os advogados de Amary afirmam que todos os procedimentos foram realizados de forma correta. "Destacam ainda a lisura e transparência na administração de Renato Amary que teve todas as suas contas (de 1997 a 2004) julgadas e aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado", finaliza a nota.
A sentença foi motivada pelas acusações feitas pelo Ministério Público (MP) de favorecimento às empreiteiras Pratic Service & Terceirizados e a Obragem Engenharia e Construções Ltda para prestação de serviços de recape asfáltico em vias públicas quando Amary era prefeito. A dispensa de licitação, seguida por serviços prestados sem contratos, a majoração de preços em até 100% sem aditamento e a prorrogação com aditivo confeccionado após os serviços foram alguns dos fatos analisados em documentos que constam no processo.
A condenação de Amary acontece às vésperas da festa de filiação do político ao PMDB, marcada para a próxima segunda-feira. O ex-prefeito informa que ainda não foi oficialmente citado e assim que isso ocorra, serão tomadas as medidas judiciais cabíveis. Destaca ainda a lisura e transparência de seus atos quando esteve à frente da administração municipal. Além dele também são réus na ação os ex-secretários à época: Carlos Roberto Levy Pinto, Marcelo Thadeu Atayde e José Vicente Dias Mascarenhas.
Acusações
A ação foi proposta em dezembro de 2009 pelo promotor Jorge Alberto de Oliveira Marum, por meio do procedimento 123/09, que denunciou irregularidades em contratos da Prefeitura com as empreiteiras, através das comissões permanentes de licitação (CPLs) 314/04, 176/05 e 554/05. Os documentos e procedimentos levantados por Marum foram passados ao promotor Orlando Bastos Filho, que reassumiu suas atividades na Promotoria de Sorocaba à época e deu continuidade ao caso.
No texto da ação, o MP observou que "o procedimento é repleto de ilegalidades, a iniciar pela nova dispensa de licitação, seguindo por serviços prestados sem cobertura contratual, majoração em mais de 100%, sem sequer formulação de aditivo, e prorrogação com aditivo confeccionado apenas após a prestação dos serviços". O processo de dispensa foi aberto em 19 de outubro de 2004, tendo como objetivo, segundo o texto enviado à Vara da Fazenda, a "contratação emergencial de empresa especializada para prestar serviços de recuperação asfáltica (tapa-buraco), de aproximadamente 43.000 metros quadrados, no perímetro urbano". No documento, a Promotoria ressaltou que "sem qualquer justificativa de escolha, foram contratadas as empresas Pratic Service e Obragem". Antes da assinatura do contrato os serviços já eram prestados e os pagamentos efetuados, conforme nota fiscal de novembro de 2004. Os contratos, por sua vez, só foram assinados pelo chefe do Executivo, no caso Renato Amary, e os representantes das firmas, no dia 6 de dezembro.
A ação revela também que 90 dias de serviço renderam a cada empreiteira R$ 304.860,65. Até dia 10 de janeiro de 2005 já havia sido empenhado e gasto de R$ 368.402,68 em favor da Pratic Service e outros R$ 363.594,65 para a Obragem. A Promotoria denunciou que "houve pagamentos, pois, em valores superiores aos contratados, sem qualquer aditivo". E acrescenta no texto que, sem qualquer justificativa plausível e independente de qualquer forma legal, foi solicitada "complementação de empenho" já superior ao contratado, em valor maior ao do contrato inicial: R$ 550 mil para cada empresa. Os novos empenhos foram formalizados, independente de aditamentos, mas a falta de dotação levou a empenhar "apenas" R$ 250 mil para cada empreiteira.
"De forma deliberada"
Já em sua sentença, o juiz Alexandre Dartanhan de Mello Guerra reconhece que houve "prática de ato ilegal, de forma deliberada, fulminando princípio básico da probidade administrativa", o que implica em afastar a alegação de boa-fé daqueles que ratificaram o parecer pela dispensa do certame, bem como dos participantes do contrato. "Na dosagem das punições, vale considerar a gravidade da conduta prevista como ato de improbidade, que (os réus) menosprezaram vetor cardeal dos contratos administrativos resguardados pela Constituição Federal", argumenta e completa: "A conduta dos réus reveste-se de importante reprovabilidade, de modo que inarredável atender integralmente a pretensão do Ministério Público".
O magistrado, ainda em fundamentação de sua sentença, destaca que o processo de dispensa de licitação não se mostrou devido. "As contratações sucessivas sob a alegação de que eram emergenciais não restou demonstrada, excepcionalidade de procedimento legal que estaria a exigir provas incontestes que a legitimassem, a serem, no caso, produzidas pelos réus, as quais não vieram ao convencimento judicial. Mais não o fosse, a documentação que instrui a inicial permite afirmar que as obras foram inicialmente realizadas sem a necessária formalização por meio de prévio contrato administrativo, somente elaborado em momento posterior, o que, por si só, seria fundamento suficiente à responsabilidade dos envolvidos", afirma o juiz.
As defesas
À Justiça, os ex-secretários apresentaram versões diferentes em suas defesas, cada uma baseada de acordo com a função pública que exercia. Todas, entretanto, contestadas e rejeitadas pelo juiz. Procurados ontem pela reportagem para comentar sobre a decisão, não foram localizados. Já o ex-prefeito Renato Amary, em sua defesa apresentada ao juiz contestou as acusações e destacou a imprescindibilidade da contratação, devido às chuvas ocorridas; duração da contratação definitiva por quase dois anos, em razão de problemas administrativos, período em que, argumentou, "a sociedade não poderia ficar sem os serviços em tela".
Ontem, Amary, por meio de sua assessoria, informou que ainda não foi oficialmente citado e assim que isso ocorra, serão tomadas as medidas judiciais cabíveis. A nota diz ainda que os advogados de Amary afirmam que todos os procedimentos foram realizados de forma correta. "Destacam ainda a lisura e transparência na administração de Renato Amary que teve todas as suas contas (de 1997 a 2004) julgadas e aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado", finaliza a nota.
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