Procuradoria diz que vai recorrer de decisão sobre salários

NÁDIA GUERLENDA
DE BRASÍLIA

O procurador Renato Brill, da Procuradoria Regional da República da 1ª região, afirmou que irá recorrer da decisão que liberou o pagamento de comissões e gratificações além do teto salarial de R$ 26,7 mil a funcionários do Senado.

Ele classificou de "risíveis" os argumentos utilizados pelo presidente do TRF (Tribunal Regional Federal) --que afirmou que a manutenção da liminar, que impedia o Senado de pagar verbas como comissões e gratificações acima do teto, poderia lesar a "ordem pública".

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De acordo com o presidente do TRF, o corte nos salários, feito de forma abrupta, inviabilizaria o funcionamento dos serviços públicos do Senado.

"Desde quando ganhar R$ 26,7 mil é ganhar pouco? O fato de o servidor receber um pouco menos que o teto inviabiliza o atendimento?", perguntou o procurador.

"O que viola a ordem pública é o pagamento de salários acima do teto, viola o direito do contribuinte", disse. Para o procurador, a decisão do presidente do TRF não defende a ordem pública, e sim "a ordem privada".

O procurador criticou ainda o argumento de "ingerência" do Poder Judiciário no Senado. "É outra falácia, porque todos os Poderes da República estão sujeitos ao controle de seus atos administrativos, pelo TCU e pelo próprio Poder Judiciário, por meio de um processo judicial, como foi feito."

A Procuradoria ainda não foi intimada da decisão, mas terá cinco dias a partir da intimação para recorrer. O recurso será julgado no pleno do TRF e não abrangerá o mérito da questão, que ainda será decidido na primeira instância.