‘Aqui não existe ato secreto’, diz líder do PSDB na Assembleia

Jair Stangler, do estadão.com.br

Embora defenda a divulgação da lista com os nomes e cargos dos servidores da Assembleia Legislativa de São Paulo, o deputado estadual Orlando Morando, líder da bancada tucana na Casa, diz que não há nada de errado no fato de a divulgação ainda não ter se tornado pública. Segundo ele, todas as nomeações são feitas com publicação no Diário Oficial, o que por si só já é uma divulgação. “Não é um ato secreto, como no Senado”, argumenta.

A luta na Justiça pela divulgação da lista completa com nomes e funções dos quase 4 mil servidores da Casa começou há 11 anos. Na última decisão, a Justiça de SP ordenou que o Legislativo divulgasse a lista em “periódico oficial”. A Casa justifica-se dizendo que ainda não foi notificada da decisão.

Ninguém sabe exatamente o total de gastos com folha de pessoal dos 94 deputados paulistas. Em reportagem publicada no domingo, 28, o ‘Estado’ mostrou que o Legislativo de São Paulo mantém funcionários comissionados que cumprem jornada dupla, muitas vezes em cidades distantes, e que, não raro, não são vistos na Casa.

Leia abaixo a entrevista com o líder da bancada do PSDB:

O que o senhor achou da decisão da Justiça de obrigar a Assembleia a divulgar a lista completa de servidores da Casa?

O que tem de novo, até onde eu tenho conhecimento da decisão do Supremo, terá que ser feita uma divulgação total. É importante resgatar que a imagem que se passa, passa a impressão de que os funcionários daqui eram contratados sem nenhuma publicação e não é verdade. Todo funcionário contratado pela Assembleia Legislativa, especialmente para os cargos comissionados, que são de livre provimento, todos são publicados no Diário Oficial. Até onde eu pesquisei, o que vai ter agora é a (publicação da) função, a designação do assessor. Que nos gabinetes já tem também. Eu acho que quanto mais transparência melhor, não tenho nenhuma dúvida disso.

Mas não havia a lista…

Não havia a lista. Mas não é como foi feito no Senado, que o cara era contratado e não era dada publicidade em nenhum lugar à contratação dele. Isso não existiu aqui. Estou aqui por três mandatos. Todo funcionário aqui é contratado e no dia seguinte que ele toma posse, o Diário Oficial da Assembleia Legislativa publica (a contratação). Agora vai ter uma lista, o que eu acho bom, mais transparente, dando publicidade ampla e geral além da designação de cada funcionário. Nos gabinetes nunca teve problema. Acho que o que vai ter mais transparência agora são as lideranças, os cargos da Presidência, o que é bom. Não vejo problema nisso.

Por que essa demora para divulgar essa lista? A entidade que pediu a divulgação fez o pedido em 2000 e só agora vai ser atendido?

Eu não estava aqui quando foi dada entrada nessa briga jurídica. Eu cheguei à Assembleia em 2003, quando me tornei deputado estadual. A ação é anterior a isso. Eu nem sequer participei da decisão. O problema é que foi uma decisão judicial, e em um processo judicial é natural que a parte envolvida busque os seus recursos, busque alternativas até para poder fazer valer o princípio jurídico legal. Não vou nem entrar no mérito. Se eu estivesse aqui, eu poderia opinar. Agora surgiu a questão do chamado auxílio-paletó. Eu já me manifestei que enquanto não tiver uma decisão definitiva do caso eu não quero receber mais. Não vou receber com suspensão de liminar. Depois o processo continua, e lá na frente, se você for condenado, você tem que devolver tudo corrigido. Minha posição, que foi a mesma de quando eu era vereador, que foi a mesma quando teve um problema com assessores de vereador e eu não contratei enquanto tinha um impasse jurídico, por assim dizer. Nesse caso o que se pede é a publicidade maior dos cargos contratados. E é o que eu acabei de falar, eu não vejo nenhum problema. Agora, do passado eu não posso falar porque eu não estava aqui. E como entrou em uma esfera de uma briga judicial é natural que esperou a decisão de última instância para que isso ocorra. Que é o que está ocorrendo, acho que já estão publicando.

O senhor está aqui desde 2003, por que os deputados que estavam aqui já não se mobilizaram para fazer essa divulgação?

Eu nem conhecia os funcionários que estavam envolvidos. Do meu gabinete foram todos publicados e são até hoje. Eu nem tinha conhecimento da ação, tomei conhecimento da ação esse ano. Como é que eu vou pedir para mudar um negócio que eu não tinha conhecimento que tinha uma ação em andamento? Primeira coisa, quando eu cheguei aqui, publicação ou nomeação está no Diário Oficial. Para mim não precisava de uma publicação a mais do que essa. Não é um “ato secreto”, como no Senado. Aqui não tinha ato secreto. (Sobre a ação judicial) o objeto que eles pedem, na minha avaliação, não é a publicação dos nomes, é a designação da ocupação dos cargos. São coisas muito distintas. No meu gabinete eu sempre soube o que cada um faz. Como é que eu vou mudar aquilo que eu nem sabia que precisava de mudança? E se a Justiça assim não entendesse? Você não pode antecipar uma decisão judicial.

E essa questão de a Assembleia ter pedido a inconstitucionalidade da decisão da Justiça paulista?

Se você pegar de 2000 para cá já passaram seis presidentes da Assembleia. Independente de quem é o próximo presidente, a ação está em andamento, a Procuradoria tem que fazer a defesa. Uma coisa eu te garanto: se eu tivesse sido acionado para que eu tivesse que pagar advogado eu teria tomado conhecimento da ação. E aí eu poderia me manifestar. Pessoalmente eu nunca fui informado de que essa ação existia.

E o que a bancada tem feito pelo menos desde que tomou conhecimento?

Ninguém tem nenhuma restrição. Muitos não sabiam que isso existia. Como nós não temos nenhum problema, nós não temos funcionário fantasma é esperar, sem nenhum problema.

Por que precisa esperar ainda pela decisão judicial para divulgar a lista?

Aí é a presidência que tem de responder. Não posso responder pelo presidente. Seria até um ato de desrespeito.