Promotor revela que TAC não foi assinado pelo prefeito Vitor Lippi e que novo acordo foi firmado, permitindo manutenção maior de cargos
Jornal Cruzeiro do Sul
Wilson Gonçalves Júnior
wilson.junior@jcruzeiro.com.br
O projeto de lei do prefeito Vitor Lippi (PSDB) de redução no número de funcionários indicados por livre nomeação na Prefeitura (sem concurso público), bem inferior ao acordo firmado com o Ministério Público, em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), foi aprovado em definitivo em sessões extraordinárias realizadas ontem na Câmara de Vereadores. Apenas os dois vereadores do Partido dos Trabalhadores (PT), Izídio de Brito e Francisco França, foram contrários ao projeto do Executivo. Entretanto, no final da tarde de ontem, o promotor de Justiça, Orlando Bastos Filho, revelou que o TAC não chegou a ser assinado pelo prefeito Vitor Lippi e um novo compromisso, em negociação posterior ao primeiro acerto, foi realizado entre MP e Prefeitura para formatação do projeto votado ontem. A segunda versão do acordo, diferentemente do TAC divulgado na edição do jornal Cruzeiro do Sul de 8 de novembro, não chegou a ser divulgada publicamente pelo MP.
O promotor disse ainda que não tomou conhecimento da nova lei para saber se o prefeito Vitor Lippi realmente cumpriu as determinações. Ele explicou, no entanto, que Lippi tem até o final do seu mandato para eliminar 41% dos cargos de livre nomeação, com teto máximo de 119 indicações. "Se ele reduzir, com certeza Sorocaba será a Prefeitura com menos cargos em comissão por livre nomeação do Brasil", elogiou. A nova lei determinou a exoneração em definitivo de apenas 17 funcionários de livre nomeação, com 15 destas vagas tendo que ser obrigatoriamente ocupadas por funcionários concursados. Com o primeiro TAC, que não chegou a ser assinado, o Executivo teria que dispensar 58 funcionários, com a extinção "pura e simples" - como dizia o texto do documento do MP, datado de 3 de novembro - de 27 cargos, além ainda de outras 31 vagas que seriam de acesso exclusivo a servidores concursados.
Foram criados pela nova proposta aprovada ontem, 92 cargos por "indicação", em contrapartida das 94 vagas extintas. O promotor disse que a situação foi permitida, já que com a nova readequação, os cargos receberam atribuições de súmula pertinentes a funções de livre nomeação. Entretanto, o diretor de área, agora com 20 vagas ocupadas por concursados, tem a mesma súmula de atribuições da nova função criada, o diretor técnico de área, que pode ser ocupado por livre nomeação.
Vale ressaltar que foram extintos os cargos de assistente de comunicação (7 vagas) e oficial de comunicação (6 vagas). Em seu lugar foram criadas as funções de assessor de imprensa nível 1 e assessor de imprensa nível 2, com o mesmo número de vagas. A função de secretárias dos gabinetes dos secretários municipais também foi extinta, com 22 funcionários. Porém, as vagas de oficial de gabinete em quatro níveis serão ampliadas das atuais 48 para 99.
O TAC anterior previa que as funções extintas de oficial de comunicação e assistente de comunicação, renomeadas para assessor de imprensa nível 1 e 2, fossem acessíveis somente por concurso público, a partir de 2013. Já a lei aprovada ontem, admitiu que os cargos de assessor de imprensa sejam de livre nomeação. Um cargo de oficial de imprensa seguirá a determinação do TAC, entretanto a obrigatoriedade será apenas em 2015 e não mais em 2013. "Na verdade, se a lei seguiu o que ficou firmado, cada uma das secretarias terá apenas 4 funcionários, enquanto que o gabinete do prefeito terá 8. O número de funcionários das secretarias será menor que do gabinete dos vereadores", explicou, ao dizer que cada vereador tem direito a seis assessores.
Em outros 13 cargos, Lippi jogou a obrigatoriedade deles serem ocupados por concursados somente em janeiro de 2013. A ocupação de mais seis cargos, de "indicados" por concursados, ocorrerá somente em janeiro de 2015. A extinção definitiva de cinco cargos de gestor de desenvolvimento ambiental ocorrerá apenas em janeiro de 2013. No TAC não firmado, o prazo máximo para ocupação dos demais 100 cargos de "indicados" por servidores exclusivos de carreira era o ano de 2013.
De acordo com Orlando Bastos Filho, com esses 119 cargos de confiança, Sorocaba será a cidade no Brasil com menor número de cargos comissionados por livre nomeação. A ressalva é que em abril deste ano, o mesmo promotor recomendou à Prefeitura que excluísse 206 dos 254 cargos preenchidos por indicação. Na época, ele dizia que 48 cargos sem a exigência de concurso eram suficientes para a estrutura de Sorocaba e a comparava com toda a Inglaterra, ao citar que naquele país não passam de 100 os cargos de livre nomeação pelo primeiro-ministro. "É um grande avanço e a possibilidade de um acordo é bem melhor que ficar na esfera judicial e levar 10 a 20 anos para resolver", explicou Bastos ontem.
Livre nomeação
Os cargos de livre nomeação com o novo projeto, em apenas oito funções citadas nele, somam um total de 169 "indicados". São 14 vagas na assessoria de imprensa e oficial de imprensa. Outras 35 ficam com os assessores técnicos e mais 20 com a função de diretor-técnico de área. O número maior é em relação aos oficiais de gabinete, com 100 vagas.
Muita pressa
O vereador Izídio de Brito (PT) disse que um projeto desta envergadura não pode ser aprovado no "afogadilho", sem tempo hábil para o parlamentar debater e votar numa sessão extraordinária. "Pelo que nós observamos, o prefeito sanou parte do que foi pedido com o MP. Eu avalio que ele vai ter problemas com o MP e o correto seria a extinção de todos aqueles cargos."
Já o vereador Caldini Crespo (DEM), apesar de aprovar o projeto, preferiu deixar uma insinuação no ar. "Ficou bem claro que neste projeto o prefeito municipal está a mando. A mando do promotor público municipal Dr. Orlando Bastos e isso foi decantado pela imprensa, sem contestação e o prefeito ficou deitando e rolando em cima dos cargos comissionados."
O líder do governo, José Francisco Martinez (PSDB), disse que o projeto teve todo aval do promotor e o prefeito Lippi acatou as determinações. "Todos cargos criados são de carreira e só podem ser ocupado por funcionário de carreira", explicou.
Sem rescisão
Segundo a Secretaria de Gestão de Pessoas, todos os servidores que tiverem os cargos extintos e continuarem trabalhando na Prefeitura serão nomeados, cessando os efeitos da portaria anterior. Portanto, garantiu a nota, não haverá rescisão contratual.
wilson.junior@jcruzeiro.com.br
O projeto de lei do prefeito Vitor Lippi (PSDB) de redução no número de funcionários indicados por livre nomeação na Prefeitura (sem concurso público), bem inferior ao acordo firmado com o Ministério Público, em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), foi aprovado em definitivo em sessões extraordinárias realizadas ontem na Câmara de Vereadores. Apenas os dois vereadores do Partido dos Trabalhadores (PT), Izídio de Brito e Francisco França, foram contrários ao projeto do Executivo. Entretanto, no final da tarde de ontem, o promotor de Justiça, Orlando Bastos Filho, revelou que o TAC não chegou a ser assinado pelo prefeito Vitor Lippi e um novo compromisso, em negociação posterior ao primeiro acerto, foi realizado entre MP e Prefeitura para formatação do projeto votado ontem. A segunda versão do acordo, diferentemente do TAC divulgado na edição do jornal Cruzeiro do Sul de 8 de novembro, não chegou a ser divulgada publicamente pelo MP.
O promotor disse ainda que não tomou conhecimento da nova lei para saber se o prefeito Vitor Lippi realmente cumpriu as determinações. Ele explicou, no entanto, que Lippi tem até o final do seu mandato para eliminar 41% dos cargos de livre nomeação, com teto máximo de 119 indicações. "Se ele reduzir, com certeza Sorocaba será a Prefeitura com menos cargos em comissão por livre nomeação do Brasil", elogiou. A nova lei determinou a exoneração em definitivo de apenas 17 funcionários de livre nomeação, com 15 destas vagas tendo que ser obrigatoriamente ocupadas por funcionários concursados. Com o primeiro TAC, que não chegou a ser assinado, o Executivo teria que dispensar 58 funcionários, com a extinção "pura e simples" - como dizia o texto do documento do MP, datado de 3 de novembro - de 27 cargos, além ainda de outras 31 vagas que seriam de acesso exclusivo a servidores concursados.
Foram criados pela nova proposta aprovada ontem, 92 cargos por "indicação", em contrapartida das 94 vagas extintas. O promotor disse que a situação foi permitida, já que com a nova readequação, os cargos receberam atribuições de súmula pertinentes a funções de livre nomeação. Entretanto, o diretor de área, agora com 20 vagas ocupadas por concursados, tem a mesma súmula de atribuições da nova função criada, o diretor técnico de área, que pode ser ocupado por livre nomeação.
Vale ressaltar que foram extintos os cargos de assistente de comunicação (7 vagas) e oficial de comunicação (6 vagas). Em seu lugar foram criadas as funções de assessor de imprensa nível 1 e assessor de imprensa nível 2, com o mesmo número de vagas. A função de secretárias dos gabinetes dos secretários municipais também foi extinta, com 22 funcionários. Porém, as vagas de oficial de gabinete em quatro níveis serão ampliadas das atuais 48 para 99.
O TAC anterior previa que as funções extintas de oficial de comunicação e assistente de comunicação, renomeadas para assessor de imprensa nível 1 e 2, fossem acessíveis somente por concurso público, a partir de 2013. Já a lei aprovada ontem, admitiu que os cargos de assessor de imprensa sejam de livre nomeação. Um cargo de oficial de imprensa seguirá a determinação do TAC, entretanto a obrigatoriedade será apenas em 2015 e não mais em 2013. "Na verdade, se a lei seguiu o que ficou firmado, cada uma das secretarias terá apenas 4 funcionários, enquanto que o gabinete do prefeito terá 8. O número de funcionários das secretarias será menor que do gabinete dos vereadores", explicou, ao dizer que cada vereador tem direito a seis assessores.
Em outros 13 cargos, Lippi jogou a obrigatoriedade deles serem ocupados por concursados somente em janeiro de 2013. A ocupação de mais seis cargos, de "indicados" por concursados, ocorrerá somente em janeiro de 2015. A extinção definitiva de cinco cargos de gestor de desenvolvimento ambiental ocorrerá apenas em janeiro de 2013. No TAC não firmado, o prazo máximo para ocupação dos demais 100 cargos de "indicados" por servidores exclusivos de carreira era o ano de 2013.
De acordo com Orlando Bastos Filho, com esses 119 cargos de confiança, Sorocaba será a cidade no Brasil com menor número de cargos comissionados por livre nomeação. A ressalva é que em abril deste ano, o mesmo promotor recomendou à Prefeitura que excluísse 206 dos 254 cargos preenchidos por indicação. Na época, ele dizia que 48 cargos sem a exigência de concurso eram suficientes para a estrutura de Sorocaba e a comparava com toda a Inglaterra, ao citar que naquele país não passam de 100 os cargos de livre nomeação pelo primeiro-ministro. "É um grande avanço e a possibilidade de um acordo é bem melhor que ficar na esfera judicial e levar 10 a 20 anos para resolver", explicou Bastos ontem.
Livre nomeação
Os cargos de livre nomeação com o novo projeto, em apenas oito funções citadas nele, somam um total de 169 "indicados". São 14 vagas na assessoria de imprensa e oficial de imprensa. Outras 35 ficam com os assessores técnicos e mais 20 com a função de diretor-técnico de área. O número maior é em relação aos oficiais de gabinete, com 100 vagas.
Muita pressa
O vereador Izídio de Brito (PT) disse que um projeto desta envergadura não pode ser aprovado no "afogadilho", sem tempo hábil para o parlamentar debater e votar numa sessão extraordinária. "Pelo que nós observamos, o prefeito sanou parte do que foi pedido com o MP. Eu avalio que ele vai ter problemas com o MP e o correto seria a extinção de todos aqueles cargos."
Já o vereador Caldini Crespo (DEM), apesar de aprovar o projeto, preferiu deixar uma insinuação no ar. "Ficou bem claro que neste projeto o prefeito municipal está a mando. A mando do promotor público municipal Dr. Orlando Bastos e isso foi decantado pela imprensa, sem contestação e o prefeito ficou deitando e rolando em cima dos cargos comissionados."
O líder do governo, José Francisco Martinez (PSDB), disse que o projeto teve todo aval do promotor e o prefeito Lippi acatou as determinações. "Todos cargos criados são de carreira e só podem ser ocupado por funcionário de carreira", explicou.
Sem rescisão
Segundo a Secretaria de Gestão de Pessoas, todos os servidores que tiverem os cargos extintos e continuarem trabalhando na Prefeitura serão nomeados, cessando os efeitos da portaria anterior. Portanto, garantiu a nota, não haverá rescisão contratual.
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