Projeto também quer que locais com menos de 250 m2 fiquem desobrigados de cumprir a lei
Jornal Cruzeiro do Sul
Leandro Nogueira
leandro.nogueira@jcruzeiro.com.br
Mais outro ano de prazo, o segundo consecutivo, para os templos religiosos se adequarem às leis de segurança, entre elas a vistoria do Corpo de Bombeiros. Essa foi a proposta protocolada na terça-feira na Câmara pelo vereador representante da bancada religiosa, o pastor Luis Santos (PMN), com perspectiva de ir para a votação nas próximas semanas. Além de livrar das multas até 31 de julho de 2014 aqueles que deixarem de se adaptar à lei vigente, o projeto de lei do vereador pastor também propõe que os templos com menos de 250 metros quadrados fiquem desobrigados a cumprir a lei que estabelece os critérios para prevenção e combate a incêndios.
"Isentos dessa exigência absurda que muitas vezes são feitas", defende o vereador. Já o presidente da subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Sorocaba, Alexandre Ogusuku, avalia que do ponto de vista dele, tal proposta é imoral, ofensiva à proporcionalidade e razoabilidade e que se os templos não tiverem condições de cumprir a lei eles não podem existir. A legislação que estabeleceu os critérios de segurança vigora há 33 anos, desde 1980, e passou por modificações nas últimas décadas.
O novo projeto de Luis Santos começa a tramitar justamente no momento em que, tanto a Prefeitura como o Ministério Público, prometem fiscalizar e multar os templos irregulares, já que vence hoje a prorrogação do prazo, que também foi criada por lei no ano passado, para que houvesse tempo para as adequações. A partir desta quinta-feira os templos considerados irregulares estão sujeitos à multa mensal de R$ 627 e até à perda do alvará de funcionamento.
Questionado se mais um ano será suficiente, já que nos últimos 365 dias a maioria dos templos não teria regularizado a situação, o vereador respondeu que existem igrejas na cidade há 365 anos e se Sorocaba pôde esperar durante esses séculos, um ano a mais não será uma diferença absurda. Ele não soube dizer se mais um ano será o suficiente para promover todas as alterações nos imóveis para atender às exigências do Corpo de Bombeiros, mas garantiu que será a última vez que defenderá essa proposta. O prazo de um ano criado em 2012 foi uma iniciativa do vereador Francisco Moko Yabiku (PSDB), atual secretário municipal dos Esportes.
O advogado Alexandre Ogusuku acredita que a proposta do vereador Luis Santos é aparentemente inconstitucional porque mais uma prorrogação ofenderia a proporcionalidade e a razoabilidade que deve pautar as relações entre o Estado e as instituições dentro da sociedade como tal. "Esses templos estão irregulares há muito tempo, ou seja, a Prefeitura já poderia ter fechado. Foi dado um prazo para regularizar e esse prazo não vem sendo cumprido. Se eles não têm condições de cumprir (a lei) significa que não podem existir, ou então estão dando mau exemplo para a sociedade", opinou Ogusuku.
Para o presidente da OAB essa situação contribuiu com os maus exemplos no momento que sociedade discute o combate à corrupção, o combate à imoralidade, o combate ao nepotismo e a uma série de desvios.
23% já se adequaram
O pastor e vereador Luis Santos destaca a importância das religiões, entre outras características, para evitar a aproximação dos jovens com a criminalidade e com as drogas. Enfatiza que 23% dos templos já se adequaram e o aumento do prazo vai contribuir com os demais. Questiona que, se houve a elevação de prazo para os bares que fazem barulho e incomodam a vizinhança se adequarem à legislação, por que não ampliar também para os templos. O vereador entende que o fato de deixar de cumprir a lei não significa que esses templos estejam inseguros.
Na justificativa do projeto de lei, Luis Santos, argumenta com os demais vereadores que ao excluir os templos com menos de 250 metros quadrados das exigências, esses ficam na mesma situação dos edifícios comerciais, industriais e similares com a mesma metragem. Sobre a elevação do prazo para os templos maiores, afirma que o objetivo é fazer justiça aos que estão dispostos a implantar as alterações necessárias. "Estas medidas auxiliarão na adequação de espaços locados, evitando-se a locação de novos imóveis em medida de urgência, prejudicando todos os fiéis que ali congregam, além de arcarem as instituições religiosas com todas as despesas e dispêndios", argumenta o vereador.
Reportagem publicada pelo Cruzeiro do Sul na edição da quarta-feira mostrou que 77% dos templos religiosos da cidade ainda não se adequaram à legislação. Desde o início da semana a reportagem aguarda da Prefeitura a relação dos templos adequados ou não à Legislação, mas a mesma deixa de divulgar.
A Secretaria de Segurança Comunitária (Sesco) informa que 572 dos 741 templos religiosos cadastrados no município estão irregulares por não terem o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB). A licença leva em conta, entre outros itens, a exigência de equipamentos de combate a incêndios, saídas e sinalizações de emergência, adequados à dimensão dos prédios.
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