quarta-feira, 14 de junho de 2017

Francisco Luís: Com um ano de atraso o andar de cima descobre o Estado de exceção. Então foi golpe, não é?


viomundo
12 de junho de 2017 às 18h24

  
por Francisco Luís, especial para o Viomundo
Na última sexta-feira (09/06), a revista Veja publicou matéria sobre possível espionagem contra o ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin.  O governo Temer teria acionado a Agência Brasileira de Inteligência (Abin), para bisbilhotar a vida do ministro em busca de qualquer detalhe que possa fragilizar a sua posição como relator da Lava Jato.
É claro que matérias da Veja devem ser sempre lidas com reservas.
Porém, nota (na íntegra, ao final) da ministra Carmem Lúcia, presidente do STF,  dá fortes indícios de que o presidente Temer e a Abin podem ter cometido um crime.
“É inadmissível a prática de gravíssimo crime contra o Supremo Tribunal Federal, contra a Democracia e contra as liberdades, se confirmada informação de devassa ilegal da vida de um de seus integrantes.
Própria de ditaduras, como é esta prática, contrária à vida livre de toda pessoa, mais gravosa é ela se voltada contra a responsável atuação de um juiz, sendo absolutamente inaceitável numa República Democrática, pelo que tem de ser civicamente repelida, penalmente apurada e os responsáveis exemplarmente processados e condenados na forma da legislação vigente.
Em nota de repúdio (na íntegra, ao final) a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai na mesma linha:
O Estado Policial, próprio de ditaduras, sempre foi e sempre será duramente combatido pela OAB, em qualquer de suas dimensões, e, mais grave ainda, quando utilizado por órgão de investigação estatal com o fito de constranger juízes da Suprema Corte e subverter a ordem jurídica.
Se for confirmada a denúncia de que o presidente da República usa órgãos de Estado, como a Abin, para conduzir investigações políticas contra algumas autoridades, estaremos diante de um ataque direto ao Estado Democrático de Direito. Não podemos aceitar que o Supremo Tribunal Federal seja vítima de arapongagem política.”
Em postagem no twitter, o procurador da República, Deltan Dallagnol afirma:
Como no fim do governo do PT, o gov PMDB-PSDB declara guerra aberta à #LavaJato.
Tudo indica que amplos setores do Judiciário se uniram contra Temer-PMDB-PSDB. Eles preparam um contragolpe para a próxima semana, quando o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, denunciar os crimes de Temer vinculados ao caso JBS e que podem afastá-lo da Presidência da República.
O caso, é claro, exige investigação séria por parte do STF e da Polícia Federal.
O deputado Alessandro Molon (Rede-RJ) articula a criação de uma CPI para investigar a ação da Abin no governo Temer.
Considerando que os movimentos sociais e os cidadãos que resistem ao Estado de exceção estão sendo também alvos de ações da Abin,  poderia se investigá-las também.
A propósito. Há mais de um ano a esquerda vem dizendo que vivemos um golpe jurídico-parlamentar-midiático, cujo objetivo é paralisar as investigações de corrupção e destruir os direitos do povo.
Curiosamente esses mesmos setores que hoje bradam contra a “ditadura” de Temer apoiaram a derrubada da presidenta Dilma Rousseff. Disseram que  era “impeachment” e não golpe. Leia-se: OAB e STF, entre outros.
São os mesmos setores que fecharam os olhos quando, em São Paulo, quando um capitão do exército se infiltrou entre  jovens que participariam de uma manifestação pacífica.  O capitão foi promovido posteriormente, enquanto os jovens foram processados.
Em outro episódio, desta vez em Brasília, o Exército, de maneira ilegal para muitos juristas, foi chamado para impedir uma manifestação.Neste caso, o ministro Marco Aurélio Mello, durante sessão do Supremo questionou a medida absurda do governo usurpador.
É importante lembrar que, para a periferia, o Estado de exceção e policial é a marca do dia a dia dos mais pobres.
Enquanto é tempo, mais do que nunca temos de ocupar as ruas para salvar a democracia e o Estado de Direito. Para isso, é necessário também frear o estado policial que se abate sobre o Brasil.
Nota da OAB
“A OAB repudia, com veemência, qualquer investigação ilegal contra ministro do Supremo Tribunal Federal, especialmente quando articulada por agentes públicos que possuem o dever de salvaguardar o Estado de Direito.
O país passa por um momento de turbulência e crise. No entanto, um grande patrimônio conquistado nas últimas décadas é a solidez da nossa democracia e de nossas instituições. Não podemos deixar que um momento de instabilidade provoque prejuízos permanentes. É preciso preservar as instituições e a lei, sob pena de termos retrocessos nos valores democráticos e republicanos que asseguram a continuidade e o desenvolvimento do Estado brasileiro.
O Estado Policial, próprio de ditaduras, sempre foi e sempre será duramente combatido pela OAB, em qualquer de suas dimensões, e, mais grave ainda, quando utilizado por órgão de investigação estatal com o fito de constranger juízes da Suprema Corte e subverter a ordem jurídica.
Se for confirmada a denúncia de que o presidente da República usa órgãos de Estado, como a Abin, para conduzir investigações políticas contra algumas autoridades, estaremos diante de um ataque direto ao Estado Democrático de Direito. Não podemos aceitar que o Supremo Tribunal Federal seja vítima de arapongagem política. É preciso esclarecer os fatos e, se as acusações forem confirmadas, punir os responsáveis, pois ninguém está acima das leis e da Constituição da República.”
Claudio Lamachia, presidente nacional da OAB”
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Nota do STF
“É inadmissível a prática de gravíssimo crime contra o Supremo Tribunal Federal, contra a Democracia e contra as liberdades, se confirmada informação de devassa ilegal da vida de um de seus integrantes.
Própria de ditaduras, como é esta prática, contrária à vida livre de toda pessoa, mais gravosa é ela se voltada contra a responsável atuação de um juiz, sendo absolutamente inaceitável numa República Democrática, pelo que tem de ser civicamente repelida, penalmente apurada e os responsáveis exemplarmente processados e condenados na forma da legislação vigente.
O Supremo Tribunal Federal repudia, com veemência, espreita espúria, inconstitucional e imoral contra qualquer cidadão e, mais ainda, contra um de seus integrantes, mais ainda se voltada para constranger a Justiça.
Se comprovada a sua ocorrência, em qualquer tempo, as consequências jurídicas, políticas e institucionais terão a intensidade do gravame cometido, como determinado pelo direito.
A Constituição do Brasil será cumprida e prevalecerá para que todos os direitos e liberdades sejam assegurados, o cidadão respeitado e a Justiça efetivada.
O Supremo Tribunal Federal tem o inasfastável compromisso de guardar a Constituição Democrática do Brasil e honra esse dever, que será por ele garantido, como de sua responsabilidade e compromisso, porque é sua atribuição, o Brasil precisa e o cidadão merece.
E, principalmente, porque não há outra forma de se preservar e assegurar a Democracia.
Brasília, 10 de junho de 2017.
Ministra Cármen Lúcia, 
Presidente do Supremo Tribunal Federal
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