O trabalho da APESR realmente continua.Veja ofício pedindo reunião com diretor de Educação

O trabalho da APESR realmente continua.

É aproximado as férias docente e a APESR continua dando acessoria aos professores neste difícil período de atribuição de aulas.
Ser professor não é tarefa fácil, profissional que precisa anualmente rever sua jornada de trabalho, buscar aumentar número de salas, período e tudo isso somado a insegurança de poder saber o quanto conseguirá de vencimentos no próximo ano.
E a APESR vem auxiliando os professores de São Roque e região neste período, orientando com recursos, diálogo e instruções no tocante de legislação.
Além disso, está atenta acompanhando as questões orçamentárias do município e reivindicando o cumprimento da legislação, reposição salarial, bem como prestação de contas e transparência da administração pública.
As férias é do docente, mas o trabalho da APESR continua.
Segue ofícios a serem protocolizados nos próximos dias.
Acompanhem o trabalho desta instituição idônea que não mede esforços em prol de uma educação de qualidade e valorização profissional através de sua página no face:
https://www.facebook.com/apesrnalutapelaeducacaoemsreregi…/…

OFÍCIO nº 67/2017

São Roque, 20 de Dezembro de 2017.

Temos pelo presente a grata satisfação em cumprimentá-lo e na oportunidade vimos comunicar Vossa Excelência que os professores desta Municipalidade tem se mobilizado e fundaram uma associação de representação dos profissionais do Magistério e da educação, a nominada Associação dos Profissionais de Educação de São Roque desde 2013 vêm atuando em representatividade aos seus associados e sua categoria.

Aproveitamos o ensejo para informar que a diretoria da Associação, que sempre atuou efetivamente na região, estará com toda legitimidade atuando nos questionamentos quanto ao bom andamento da Educação, visando t`ao somente somar e contribuir com o ideal de educação de qualidade e valorização  profissional.

 Assim, encaminhamos ao vosso conhecimento,  em nome do diretor do Departamento de Educação desta municipalidade,  nossos questionamentos quanto a quanto à aplicação das Leis que respaldam a categoria , imbuídos pelo sentimento de valorização profissional, luta das mais importantes deste país. Por isso, solicitamos de Vossa Excelência, exercendo seus bons ofícios, que se digne agendar conosco, reunião para discussão de tal assunto, uma vez que o tempo urge e as necessidades  se aprimoram. Aguardamos uma resposta, quanto ao pleito mencionado e exemplificamos a seguir a jurisprudência que nos resguarda:

LEI 11.738/08

Vale ressaltar  “O piso salarial” tem assento constitucional, em decorrência do próprio valor dado pela Carta Magna à educação, elevada à condição de direito social (art. 6º), cujo ensino deverá ser ministrado com base em princípios, destacando-se a valorização do profissional da educação escolar pública e a fixação do piso salarial (art. 206, inc. VIII). A Lei Federal nº 11.738/2008 regulamentou o piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, referido pela alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do ADCT. A questão da implantação do piso salarial foi levada à discussão no Supremo Tribunal Federal, por meio da ADI 4167, proposta por Governadores de alguns Estados Brasileiros. No julgamento da ação, o STF, em voto da relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, declarou a constitucionalidade dos dispositivos atacados, em especial de que o piso é o vencimento, assim entendido como o valor básico pago ao professor, sem o acréscimo das demais vantagens do cargo. Além disso, o voto deixou claro que a fixação do piso salarial nacional não violou a reserva de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo local (art. 61, § 1º, II, da CF) ou mesmo o pacto federativo (artigos 1º, caput, 25, caput e § 1º, e 60, § 4º, I). CONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 2º DA LEI Nº 11.738/08. Diante da declaração de constitucionalidade pelo Eg. STF, com modulação dos efeitos, deve-se cumprir o determinado no § 4º do art. 2º da Lei nº 11.738/08 o qual estabeleceu que um terço da carga horária dos membros do magistério deve ser destinada às horas-atividade.

Diante das necessidades e da melhoria da educação  e a expectativa de valorização profissional, esta instituição requer que observe aos seguintes reivindicações de benefícios:

·         Autorização de Reunião bimestral garantida com os docentes, sendo um por escola (R.Es APESR), bem como , reunião da Diretoria da APESR com departamento de Educação.

·         Alteração do regimento escolar da rede e metas de atualização dos P.P.Ps nas unidades escolares;

·         Estudo imediato e previsão para aplicação da Lei 11.738/08, iniciando já para 2018, negociação sobre os htpcs.

·         Situação dos cargos permanentes do Departamento de Educação e as unidades escolares.

·         Abertura de Discussão com a rede para alteração de recesso escolar.

·         Apoio nas negociações  da reposição das perdas inflacionárias reconhecendo as especificidades da educação.

Esta associação REQUER  agendamento de reunião para até terceira semana de janeiro de 2018.

                                                                  

Aproveitamos o ensejo para renovar

protestos de estima e  elevada consideração.

Respeitosamente,

ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DE SÃO ROQUE

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Elisabete Rodrigues

Presidente

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Fabiana Ferreira Goncalves                                     Marisa Bernardo Misael Barbosa

Diretoria APESR/ FEPROMESP                              Diretoria APESR/ FEPROMESP