OFÍCIO nº 66/2017
São Roque, 20 de
Dezembro de 2017.
Temos pelo presente a grata
satisfação em cumprimentá-lo e na oportunidade vimos comunicar Vossa Excelência
que os professores desta Municipalidade tem se mobilizado e fundaram uma
associação de representação dos profissionais do Magistério e da educação, a
nominada Associação dos Profissionais de Educação de São Roque desde 2013 vêm
atuando em representatividade aos seus associados e sua categoria.
Aproveitamos o ensejo para informar que a diretoria
da Associação, que sempre atuou efetivamente na região, estará com toda
legitimidade atuando nos questionamentos quanto a Educação em São Roque.
Encaminhamos
ao Vosso conhecimento, bem como ao Departamento de Educação desta
municipalidade, um questionamento que vem novamente a pauta nas redes sociais,
conforme matéria veiculada abaixo:
“São
Roque não aplicou todo o dinheiro do FUNDEB na Educação”
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação, o FUNDEB, foi criado pelo Governo
Federal para suprir financeiramente a Educação básica dos mais de 5.500
municípios brasileiros, Estados e Distrito Federal. Na prática é um aporte financeiro
anual que tornou-se, ao longo dos anos, essencial para o funcionamento e,
quiçá, existência dos diferentes sistemas educacionais do país. O FUNDEB,
permeado por diferentes normas e resoluções, possui uma regra fundamental: a
verba será utilizada na Educação.
Quando debruçamo-nos sobre os dados de São Roque apresentados no Portal
da Transparência, verifica-se que os recursos do FUNDEB projetados para
2017 são de R$ 54,5 milhões. No Portal é possível acompanhar se o governo
municipal está aplicando o percentual constitucional na Educação.
De acordo com a análise do Tribunal de Contas, até o mês de junho de
2017, a receita realizada foi de R$ 27.851.422,16 e a despesa foi de R$
25.081.409,26. Ou seja, aplicou-se 90% do recurso arrecadado. Os dados também
relevam que, desse montante, o gasto com pessoal representava algo como 77% da
despesa do FUNDEB. Abaixo destacamos a observação do Tribunal de Contas
sobre a necessidade legal de utilização da totalidade da verba do FUNDEB.
“Com base na Despesa
Empenhada, verifica-se que o Município apresenta percentual desfavorável ao
atendimento do art. 21, §2º da Lei 11.494/07”.
A lei que regulamente o FUNDEB diz:
|
CAPÍTULO V
DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 21. Os
recursos dos Fundos, inclusive aqueles oriundos de complementação da União,
serão utilizados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no
exercício financeiro em que lhes forem creditados, em ações consideradas como
de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública,
conforme disposto no art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
§ 1o Os
recursos poderão ser aplicados pelos Estados e Municípios indistintamente
entre etapas, modalidades e tipos de estabelecimento de ensino da educação
básica nos seus respectivos âmbitos de atuação prioritária, conforme
estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 211 da Constituição Federal.
§ 2o Até
5% (cinco por cento) dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive
relativos à complementação da União recebidos nos termos do § 1o do
art. 6o desta Lei, poderão ser utilizados no 1o (primeiro)
trimestre do exercício imediatamente subseqüente, mediante abertura de
crédito adicional.”
|
Portanto, o governo de São Roque deveria investir a totalidade do
recurso do FUNDEB recebido no primeiro semestre de 2017 no exercício do
período. Porém, até junho de 2017 isso não ocorreu provocando o alerta do
Tribunal de Contas. Diante das incertezas que impera na Educação do município,
espera-se que essa situação seja regularizada o mais rápido possível.
Acompanhamento do gasto
Pelo Portal da Transparência também é possível acompanhar a evolução dos
gastos. A tabela abaixo apresenta uma pequena melhora da situação com 93,36% da
receita gasta e 87% com pessoal - um crescimento de 10% em um único mês. Mesmo
diante desse novo quadro, o alerta do Tribunal de Contas continua. Os
servidores municipais lotados na Educação de São Roque desejam que esta última tendência
permaneça e que neste segundo semestre a totalidade da verba do FUNDEB seja
utilizada no sistema de ensino, isto é, que se cumpra a Lei.
|
Receita
|
|
|
FUNDEB
|
36.372.573,34
|
|
Despesa
|
33.957.438,86
|
|
Pessoal
|
29.527.914,91
|
|
Execução
despesa/Receita
|
93,36%
|
|
Gasto
Pessoal/Despesa
|
86,96%
|
Diante da crise que assola o país, fizemos um levantamento mês a mês
(entre janeiro e agosto) na receita do FUNDEB. Caso seja mantida a tendência
verificada nesses 8 primeiros meses do ano (R$ 4,5 milhões por mês) se
alcançará o valor previsto na receita.
|
Mês/FUNDEB
|
Receita
|
|
1
|
6.542.107,73
|
|
2
|
2.954.444,20
|
|
3
|
5.777.216,64
|
|
4
|
3.035.378,84
|
|
5
|
5.631.480,51
|
|
6
|
3.784.050,49
|
|
7
|
3.918.593,51
|
|
8
|
4.729.301,42
|
|
Total
|
36.372.573,34
|
A importância do diálogo
O quadro acima demonstra que a situação das contas públicas ligadas à
manutenção do sistema de ensino de São Roque apresenta-se longe do ideal,
entretanto, é menos crítica que parecia e que alguns alardeadores querem que a
população acredite. Dessa forma, não há necessidade de se tomar medidas
drásticas como corte de salário, fechamento de escolas, transferência
para a alçada estadual do Ensino Fundamental II, extinção e/ou redução no bônus
assiduidade (20%), etc.
Neste difícil momento que o país atravessa – devido, principalmente, à
crise financeira e a um radicalismo ideológico que inviabiliza o diálogo –
espera-se das autoridades locais espírito republicano e adoção de práticas
democráticas. Assim, solicitamos um maior diálogo com os servidores da Educação
de maneira geral e as entidades dos trabalhadores públicos de maneira
específica. Defendemos que questões difíceis como esta serão resolvidas somente
com o envolvimento das pessoas e segmentos diretamente envolvidos, neste caso,
os educadores.
E novamente através da rede social se iniciam as
cobranças onde esta instituição vem através deste REQUERER esclarecimentos quanto a aplicação do uso do
recurso pois nos comprometemos com nossos associados na ampla divulgação da
resposta efetivada.
Aproveitamos
o ensejo para renovar
protestos
de estima e elevada consideração.
Respeitosamente,
ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO
DE SÃO ROQUE
__________________
Elisabete
Rodrigues
Presidente
______________________ _________________________
Fabiana
Ferreira Goncalves
Marisa Bernardo MisaelBarbosa
Diretoria
APESR/ FEPROMESP Diretoria
APESR/ FEPROMESP
Ao
Excelentíssimo
Srº. Claudio José de Góes
D.D Prefeito da Prefeitura da Estância Turística de São Roque,
Para:
Providências
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