Nesta quarta feira, 29/6, o parecer contrário ao PL 573/2021 será votado na comissão de educação. O parecer é do vereador Celso Giannazi.
Em 22 de junho, o vereador Celso Giannazi apresentou um parecer
CONTRÁRIO ao Projeto de Lei 573/21 que poderá terceirizar a gestão de todas
escolas municipais da cidade de São Paulo. A história nos ensina:
terceirização e privatização são sinônimos de precarização! A comunidade
escolar inteira sairá prejudicada caso esse projeto seja aprovado. A seguir,
destacamos os pontos principais do parecer do vereador Giannazi.
1-) O Projeto de Lei é
inconstitucional! O PL desrespeita inúmeras normas legais e constitucionais, dentre elas:
a Constituição do Estado de São Paulo, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional, o Objetivo 4 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações
Unidas, o art. 9º do PNE (Plano Nacional de Educação, a meta 12.10 do PME
(Plano Municipal de Educação) e a Lei Municipal nº 14.660/07. O PL 573/21
é um grande retrocesso na Educação Pública de São Paulo.
2-) Os concursos públicos serão ameaçados!
3-) As Máfias serão favorecidas!
4-) Coloca em risco a autonomia pedagógica e a gestão democrática nas
escolas!
5-) Crianças e adolescentes de maior vulnerabilidade social serão os mais
prejudicados!
6-) Ataca a Lei que trata do Quadro dos Profissionais da Educação!
Veja mais no link com parecer na integra:
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