APEOESP: DOCENTE NÃO ENQUADRADO NA LEI DO SUBSÍDIO CUMPRE APD EM LOCAL DE LIVRE ESCOLHA

A Lei Complementar 1374/2022, que instituiu o pagamento por subsídio e desmonta nossa carreira, retirando diversos direitos, substituiu a Aulas de Trabalho Pedagógico em Local de Livre Escolha (ATPL), por Atividades Pedagógicas Diversificadas (APD), que devem ser integralmente cumpridas na unidade escolar.

 Entretanto, as diretorias de muitas unidades escolares determinam aos docentes que não aderiram ao regime de trabalho regulado pela LC 1374/2022 que também cumpram a APD obrigatoriamente na escola, o que é ilegal. 

Como sabemos, os professores da categoria O foram compulsoriamente enquadrados na nova lei, porém, até o momento, pouco mais de 1,5% dos professores aderiram a ela. E esses professores têm prazo até abril de 2024 para fazê-lo. Sendo assim, não estão obrigados a cumprir APD na unidade escolar e podem fazê-lo em local de livre escolha. Neste caso, a própria SEDUC manterá atividades à distância no Centro de Mídias. 

Desta forma, orientamos professoras e professores de todas as categorias que não aderiram à LC 1374/2022 e que estejam recebendo esse tipo de pressão a protocolar requerimento na unidade escolar informando que cumprirá APD em local de livre escolha. Caso o requerimento não seja acatado, procurar o departamento jurídico na subsede.

Caso professores da categoria O desejem, e tenham sido enquadrados compulsoriamente na LC 1374/2022 quando seu contrato é anterior à data da promulgação da lei - 30/03/2022, poderão impetrar Mandado de Segurança, via departamento jurídico da sua subsede da APEOESP, para permanecerem geridos pelas normas da LC 836/1997 e suas alterações, situação que não obriga o cumprimento de toda a jornada de trabalho na escola

MODELO DE REQUERIMENTO

ILMO(A). SR(A). DIRETOR(A) DA E. E. ____________________________________________ Eu, ______________________________________________ (Nome Completo), portador do RG nº ________________, CPF________________, estado civil _____________________, e-mail ________________, telefone (__) ________________, Professor (Colocar categoria e no cargo ou função, se PEB I ou PEB II), , da escola dirigida por V. Sa., venho, com fundamento no artigo 5º, incisos XXXIII e XXXIV da Constituição Federal, LC 836/97, informar que não fiz adesão à Lei 1374/22, portanto, não estou sujeito à obrigatoriedade do cumprimento do APD na Unidade Escolar. Deste modo, através do presente, comunico que cumprirei APD em local de livre escolha, conforme me faculta a legislação que disciplina o assunto. Nestes termos, Peço deferimento. Cidade e data. _______________________________ Nome e assinatura OBS: se for requerimento físico, deverá ser formulado em duas vias e protocolado na Escola, mediante data, carimbo e assinatura do funcionário que receber. Se for por email, solicitar confirmação de recebimento e guardar o comprovante.