Ministério Público cobra explicações da prefeitura de SP sobre fomento milionário ao Liceu Coração de Jesus

 O Ministério Público cobra informaçãoes e explicações sobre o termo de fomento 

com a instituição privada Liceu Coração de Jesus.

Veja a manifestação do Ministério Público:

São Paulo, 18 de janeiro de 2023.

Senhor Prefeito,
Pelo presente, a fim de instruir o procedimento em epígrafe, que visa apurar

notícia de fato a respeito de possível
inconstitucionalidade e ilegalidade de termo de fomento celebrado entre a

Prefeitura do Município de São Paulo e instituição
privada de ensino denominada Liceu Coração de Jesus, considerando o documento anexo, SOLICITO a Vossa Senhoria que:
a) apresentem justificativas de fato e de direito para a celebração de tal

termo de fomento, esclarecendo os fundamentos
constitucionais e legais e o interesse público almejado com referida medida;

b) esclareçam as razões de restrição de acesso às
informações constantes do respectivo procedimento SEI;

c) informem as justificativas legais e administrativas para transferência
de recursos públicos para custeio de ensino fundamental em instituição privada de ensino;

d) esclareçam quais as inovações
pretendidas com referido termo de fomento, a teor do que dispõe o artigo 12 do Decreto 57.575/2016, comprovando, ainda, o
cumprimento do disposto no artigo 13 do mesmo Decreto;

e) esclareçam as razões para a escolha específica da referida
instituição privada e confessional para a celebração de tal termo de fomento;

f) informem se, além das vagas destinadas a alunos
custeados por recursos públicos, a instituição privada seguirá ofertando vagas a outros estudantes, por meio de contratos
privados e pagamento de mensalidades, informando o número total de estudantes atendidos na unidade; g) esclareçam quais as
fontes de custeio de referido termo, especificando se serão usados recursos do

Fundeb, do orçamento próprio da SME ou de
outras fontes orçamentárias; h) encaminhem cópias integrais do procedimento

administrativo que culminou com a celebração do
termo de fomento; i) prestem outros esclarecimentos, acompanhados

de documentação, que julguem pertinentes para cabal

esclarecimento dos fatos;
Aguardo resposta no prazo de 10 (dez) dias a partir do recebimento deste ofício.

Sem mais para o momento, apresento a Vossa
Senhoria protestos de estima e consideração.
João Paulo Faustinoni e Silva
Promotor de Justiça
Ilmo. Senhor
RICARDO LUIS REIS NUNES
DD. Prefeito do Município de São Paulo
prefeito@prefeitura.sp.gov.br