STF permite que juízes decidam que o devedor possa perder a CNH e fiquem proibido de participar de concursos. Saiba mais!

 

Circula nas redes sociais que Lula vai tirar a carteira de motorista e o passaporte de devedores. Para variar não é verdade, pois se trata de uma decisão do Supremo Tribunal Federal.

Veja pelo link:

https://www.uol.com.br/carros/noticias/redacao/2023/02/15/sft-determina-que-devedores-podem-perder-a-cnh-na-justica-mas-ha-excecoes.htm

Ocorre que hoje muitos advogados já pedem a apreensão do passaporte e da carteira de habilitação devido a dívidas (norma em vigência desde 2015).

Os devedores ainda podem ser proibidos de participar de concursos públicos e disputar licitações promovidas pelo Poder público.

https://g1.globo.com/politica/noticia/2023/02/16/inadimplentes-podem-perder-a-cnh-e-serem-barradas-em-concursos-publicos-entenda-a-decisao-do-stf.ghtml

 Essas medidas se devem ao fato de muitas pessoas escondem patrimônio em nome de terceiros, como driblar as dívidas.  

O bloqueio do passaporte, por exemplo, só poderá ocorrer por decisão do juiz que analisará caso a caso.

A decisão não é automática e não será aplicada a todos os casos. Por exemplo, quem é motorista de caminhão, ônibus e que vive deste trabalho não poderá perder a carteira de habitação.

E para combater  a inadimplência  e evitar punições, o governo federal pretende lançar o programa desenrola que ajudará as famílias brasileiras endividadas:

https://pronatec.pro.br/desenrola-brasil-brasileiros-renegociar-dividas/

Veja mais por aqui:
https://economia.uol.com.br/noticias/estadao-conteudo/2023/02/18/inadimplente-vai-perder-cnh-e-passaporte-de-forma-automatica-entenda.amp.htm

E do estadão:

https://www.estadao.com.br/economia/decisao-stf-inadimplentes-apreensao-cnh-passaporte-entenda/